CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EPTC. VISTORIA DE VEÍCULO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INCONSTITUCIONALIDADE. Apresenta-se como inconstitucional a exigência pela EPTC, quanto ao prévio recolhimento da contribuição sindical, para realizar vistoria em veículos de praça. Não se pode confundir a obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical, o que é óbvio, com o condicionamento de atuação administrativa, impeditivo do exercício de profissão, em ofensa aos artigos 5º, XIII, e 170, parágrafo único, CF/88. (Apelação Cível Nº 70041925777, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 20/04/2011)
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EPTC. VISTORIA DE VEÍCULO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INCONSTITUCIONALIDADE. Apresenta-se como inconstitucional a exigência pela EPTC, quanto ao prévio recolhimento da contribuição sindical, para realizar vistoria em veículos de praça. Não se pode confundir a obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical, o que é óbvio, com o condicionamento de atuação administrativa, impeditivo do exercício de profissão, em ofensa aos artigos 5º, XIII, e 170, parágrafo único, CF/88. (Apelação Cível Nº 70040795049, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 23/03/2011)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. COFINS. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TRIBUTÁRIA, CONTÁBIL, ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA, COMERCIAL E ORGANIZACIONAL A EMPRESAS E O AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS CONSTITUÍDA, TAMBÉM, POR SÓCIO QUE EXERCE PROFISSÃO NÃO-REGULAMENTADA OU AFIM AO OBJETO SOCIAL (EMPRESÁRIO). NÃO-OCORRÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES À ISENÇÃO DO TRIBUTO. Ocorrendo erro material, tem-se por cabíveis embargos de declaração para corrigi-lo. O acórdão a quo denegou a segurança por não ser a sociedade impetrante constituída, exclusivamente, por profissionais sujeitos à regulamentação específica da empresa. A recorrente, embora sociedade prestadora de serviços de assessoria tributária, contábil, administrativa, financei...
... relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro ...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EPTC. VISTORIA DE VEÍCULO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INCONSTITUCIONALIDADE. Apresenta-se como inconstitucional a exigência pela EPTC, quanto ao prévio recolhimento da contribuição sindical, para realizar vistoria em veículos de praça. Não se pode confundir a obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical, o que é óbvio, com o condicionamento de atuação administrativa, impeditivo do exercício de profissão, em ofensa aos artigos 5º, XIII, e 170, parágrafo único, CF/88. (Apelação Cível Nº 70040795049, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 23/03/2011)
AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. QUESTÃO ENVOLVENDO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE ALUGUEL. REGIME DE FRETAMENTO A TÍTULO PRECÁRIO. VIAGEM EVENTUAL E ESPECIAL. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO AO PARTICULAR MEDIANTE AUTORIZAÇÃO. ATIVIDADE SUJEITA AO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE REGRAMENTO E FISCALIZAÇÃO PELO ESTADO. EXIGÊNCIAS INSTITUÍDAS EM PROL DA COLETIVIDADE. OBJETIVO DE PROPORCIONAR MAIOR SEGURANÇA E PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA DOS USUÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 44.035/05. INSTRUMENTO QUE FIXA NORMAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARGO EM COMISSÃO. CÂMARA DE VEREADORES. SERVIDOR FANTASMA. PROVA. ÕNUS 1. Estão sujeitos às sanções da Lei n.º 8.429/92 os agentes políticos que tenham praticado atos de improbidade no exercício da função administrativa. 2. Configura ato de improbidade administrativa receber vencimentos de cargo público sem o efetivo exercício. Servidor-fantasma. A condenação, contudo, exige prova inequívoca de que o servidor público não exerceu as funções do cargo para o qual foi nomeado. 3. Sem prova conclusiva da percepção pelo servidor público recebeu vencimentos sem exercer as atividades do cargo, é de ser julgada improcedente a ação de improbidade administrativa. A prova do exercício concomitante do cargo em comissão de assistente parlamentar de vereador com a profissã...
... parlamentar de vereador com a profissão de advogado é insuficiente, mormente porque a fre...
ADMINISTRATIVO. ENSINO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR, OBTIDO NO EXTERIOR. RESOLUÇÃO N. 1/2002-CNE/CES. Segundo dispõe a Resolução n. 1/2002-CNE/CES, o procedimento de revalidação de diplomas, de acordo com o artigo 7º e seus parágrafos, inclui a análise da equivalência dos estudos realizados no exterior e a submissão do candidato a exames e provas destinados à caracterização dessa equivalência. O processo de revalidação deve obedecer a prazo determinado e demanda o cumprimento de várias etapas, de natureza complexa, demandando criteriosa análise, mormente em se tendo em conta a responsabilidade profissional demandada ao exercício da profissão. Afigura-se inviável a aceitação de um número ilimitado de pedidos de revalidação, porquanto importaria em evidente sobrecarg...
... autonomia didático-científica, administrativa e gestão financeira e patrimonial às universidad...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EPTC. VISTORIA DE VEÍCULO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INCONSTITUCIONALIDADE. Apresenta-se como inconstitucional a exigência pela EPTC, quanto ao prévio recolhimento da contribuição sindical, para realizar vistoria em veículos de praça. Não se pode confundir a obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical, o que é óbvio, com o condicionamento de atuação administrativa, impeditivo do exercício de profissão, em ofensa aos artigos 5º, XIII, e 170, parágrafo único, CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. DIGNIDADE DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. Mesmo em se considerando a singeleza da causa, há de se contemplar a dignidade do exercício da advocacia, apresentando-se adequado o valor fixado pela sentença a título de ...
APELAÇÃO CRIME. EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO DE GUARDADOR DE VEÍCULOS. ARTIGO 47 DA LCP. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. REFORMA DA DECISÃO. 1- A denúncia preenche os requisitos formais, pois descreve suficientemente a conduta delitiva e há um mínimo de elementos indicativos da ocorrência do fato, em tese, típico. 2- É desnecessário o esgotamento da via administrativa previamente à ação penal, ante a independência de ambas as esferas. 3- Eventuais denominações alternativas para a profissão ¿ guardador de veículos ou flanelinha ¿ não podem igualmente servir de argumento para a rejeição da denúncia. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002248615, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 28/09/2009)
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EPTC. VISTORIA DE VEÍCULO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INCONSTITUCIONALIDADE. Apresenta-se como inconstitucional a exigência pela EPTC, quanto ao prévio recolhimento da contribuição sindical, para realizar vistoria em veículos de praça. Não se pode confundir a obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical, o que é óbvio, com o condicionamento de atuação administrativa, impeditivo do exercício de profissão, em ofensa aos artigos 5º, XIII, e 170, parágrafo único, CF/88. PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS E SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 306, STJ. Tendo a parte autora cumulado pedidos e sendo acolhido apenas um deles, há sucumbência parcial, inclusive quanto à verba honorária, sendo, no mais, imposi...
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