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Profissao artistica
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO PARA EFEITO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ARTÍSTICA. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE LIBERDADES CONSTITUCIONAIS DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA (ARTIGO 5º, IX, DA CF) E DE OFÍCIO OU PROFISSÃO (ARTIGO 5º, XIII, DA CF). JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE NO RE N. 414.426. 1. A atividade de músico não está condicionada à inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil e, consequentemente, inexige comprovação de quitação da respectiva anuidade, sob pena de afronta ao livre exercício da profissão e à garantia da liberdade de expressão (artigo 5º, IX e XIII, da Constituição Federal). Precedentes: RE n. 414.426 , Plenário, Relatora a Ministra Ellen Gracie,...
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. BASE DE CÁLCULO. TRATAMENTO DIFERENCIADO CONFERIDO AOS PROFISSIONAIS LIBERAIS E ÀS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. ARTIGO 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/68. NORMA NÃO REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. PRECEDENTES. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL OU SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. EXERCÍCIO DE PROFISSÃO INTELECTUAL COMO ELEMENTO DE EMPRESA. CONFIGURAÇÃO. A Primeira Seção consolidou o entendimento de que "as sociedades uniprofissionais somente têm direito ao cálculo diferenciado do ISS, previsto no artigo 9º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, quando os serviços são prestados em caráter personalíssimo e, assim, prestados no próprio nome dos profissionais habilit...
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..., quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida. Parágrafo único.... de natureza esportiva, intelectual ou artística, desde que os interessados se submetam às prescri...
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... de Repentista como profissão artística. ARTIGO 2. Repentista é o profissional que utiliz...
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... de Repentista como profissão artística. . Art. 2o Repentista é o profissional que util...
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. EDUCAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADES DIVERSAS (DANÇA, IOGA, ARTES MARCIAIS) INCLUÍDAS NA ATUAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL PROFISSIONAL POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A LEI. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E LEGITIMIDADE DO PARQUET FEDERAL DECIDIDAS COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI N. 9.696/1998. Recurso especial pelo qual o Conselho Regional de Educação Física do Estado do Rio Grande do Sul sustenta a obrigatoriedade de inscrição em seus quadros de profissionais diversos, por se considerar que os artigos 1º e 3º da Lei n. 9.696/1998 têm comando...
... Lei n° 9.696⁄98, que regulamentou a profissão de Educação Física: . 'Art. 2° Apenas serão i... a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente...
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... atividades esportivas, culturais e artísticas;. (iii) atividade econômica vedada: 7490-1/99: Ou..., artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste servi...
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. LC 123/2006. ART. , XI. ATIVIDADE INTELECTUAL DE NATUREZA ARTÍSTICA. VEDAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Rever o entendimento do Tribunal de origem, de que as atividades desenvolvidas pela recorrente não têm natureza de "produção artística", demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1210448/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 04/02/2011)
..., artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não. Não houve alteração subs...
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DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ISS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Recolhimento do ISS, via alíquota fixa, por sociedade de prestação de serviços de contabilidade. Impossibilidade, no caso concreto, pois ausente a responsabilidade pessoal dos profissionais associados. ISS sobre exportação de serviços. Ausência de prova de que o resultado foi produzido no exterior. Exclusão da base de cálculo dos serviços não prestados no município exequente. Não caracterização do conceito de estabelecimento prestador em outros municípios. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70045712031, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 23/11/2011)
... não habilitadas não podem exercer a profissão de auditoria e contabilidade. Defende que independ... de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colabor...
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... TÉCNICA, CIENTÍFICA, DESPORTIVA, ARTÍSTICA OU CULTURAL. DISCRIMEN RAZOÁVEL. FINALIDADE DA SI..., artística ou cultural, que constitua profissão. regulamentada ou não. Não houve alteração sub...
