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Profissao cientifica
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. BASE DE CÁLCULO. TRATAMENTO DIFERENCIADO CONFERIDO AOS PROFISSIONAIS LIBERAIS E ÀS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. ARTIGO 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/68. NORMA NÃO REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. PRECEDENTES. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL OU SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. EXERCÍCIO DE PROFISSÃO INTELECTUAL COMO ELEMENTO DE EMPRESA. CONFIGURAÇÃO. A Primeira Seção consolidou o entendimento de que "as sociedades uniprofissionais somente têm direito ao cálculo diferenciado do ISS, previsto no artigo 9º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, quando os serviços são prestados em caráter personalíssimo e, assim, prestados no próprio nome dos profissionais habilit...
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..., quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida. Parágrafo único....ARTIGO 245. Cientificado da escolha o credor, vigorará o disposto na Seç...
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... II - os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada, constituídos sob a forma de autarq...c) em atividades de pesquisa científica e tecnológica; . IX - no inciso XI do caput deste...
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EMBARGOS INFRINGENTES. TRÂNSITO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. CANDIDATO. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL. MÉDICO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PERÍCIAS POR TURNO E POR DIA. POSSIBILIDADE. Se o CTB, no art. 12, X, delegou ao CONTRAN competência para normatizar os procedimentos de aprendizagem e de habilitação dos condutores de veículos automotores, e se o CONTRAN normatizou mediante a Resolução nº 167, estabelecendo o sistema de credenciamento dos médicos e psicólogos peritos (art. 18), inclusive fiscalização dos Conselhos Regionais de Medicina e de Psicologia (art. 24), ostenta-se perfeitamente jurídica, legal e constitucional Portaria do DETRAN que, seguindo orientação do Conselho Regional de Medicina, e considerando os diversos itens que devem ser observados pelo Perito na avaliaçã...
... de Medicina, portanto, com base científica, não há falar cerceamento ao livre exercício daa profissão. Não se ostenta admissível o credenciado impor c...
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TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. BASE DE CÁLCULO. TRATAMENTO DIFERENCIADO CONFERIDO ÀS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. ARTIGO 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/68. NORMA NÃO REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. PRECEDENTES. Segundo a jurisprudência firmada no âmbito da 1ª Seção do STJ, o tratamento diferenciado dispensado às sociedades profissionais, nos moldes do artigo 9º do Decreto-Lei 406/68, não foi revogado pela Lei Complementar 116/03. Precedentes: AgRg no Ag 1.229.678/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; REsp 1.184.606/MT, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22.06.2010, DJe 01.07.2010; REsp 1.052.897/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado e...
...- Em princípio, as sociedades civis de profissão regulamentada devem pagar o ISSQN sobre um valor f... de profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurs...
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO RESPONDENDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO. GRADE CURRICULAR INTEGRALIZADA. DIREITO À COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. LIMITES DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE. Esta Corte já teve a oportunidade de analisar a matéria e entendeu não ser legal privar da colação de grau e expedição de diploma o aluno por motivos estranhos a fatos curriculares, desde que já tenha integralizado o curriculum. A Corte decidiu também que, encerrado o curso, com apresentação do trabalho de conclusão, desaparece o poder disciplinar da Administração do estabelecimento de ensino sobre o aluno (AMS 199801000865021). No que tange à autonomia administrativa da Universidade, devem-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidad...
... pessoas estão aptas a exercerem sua profissão. Em seguida, os diplomas são expedidos e encaminh... universidades de autonomia didático- científica, administrativa e de gestão financeira e patrimon...
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. EDUCAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADES DIVERSAS (DANÇA, IOGA, ARTES MARCIAIS) INCLUÍDAS NA ATUAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL PROFISSIONAL POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A LEI. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E LEGITIMIDADE DO PARQUET FEDERAL DECIDIDAS COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI N. 9.696/1998. Recurso especial pelo qual o Conselho Regional de Educação Física do Estado do Rio Grande do Sul sustenta a obrigatoriedade de inscrição em seus quadros de profissionais diversos, por se considerar que os artigos 1º e 3º da Lei n. 9.696/1998 têm comando...
... Lei n° 9.696⁄98, que regulamentou a profissão de Educação Física: . 'Art. 2° Apenas serão i... da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura o...
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PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE. PESSOAS FÍSICAS. ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS. GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO REVOCATÓRIA. DESNECESSIDADE. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos. É possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro...
...o se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária o...
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Tomada de Contas Especial. Irregularidaes em Processos Licitatórios. Pagamentos por Serviços Não Executados, Superfaturamento e Desvio de Recursos Na Aquisição de Bens. Previsão de Vantagem Contratual Não Prevista No Ato Convocatório. Irregularidades Na Concessão de Passagens Aéreas, Diárias e Auxílios-transporte. Realização de Despesas AntieconÔmicas e Sem Amparo Legal. Não Realização de Concurso Público para Contratação de Pessoal e Outras Ocorrências. Julgamento pela Irregularidade das Contas. Condenação em Débito e Aplicação de Multa. Interposição de Recursos de Reconsideração. Conhecimento e Negativa de Provimento
... fiscalização do exercício legal da profissão de enfermeiro e afins, consoante previsão constit... que: "a advocacia é uma profissão científica, onde o cultor dessa área contribui para a sua pr...
