AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENDE RESPEITAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL CONSUBSTANCIADA NA COISA JULGADA. Muito embora conheça o mais recente posicionamento adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça acerca do tema em questão, impende respeitar a garantia constitucional consubstanciada na coisa julgada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. Consoante isso, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação e justeza, mas sem caracterizar retribuição ínfima ou demasiada, de certa forma desestimulante e incompatível com a dignidade da profissão. CONDENAÇÃO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. Necessário que reste caracterizado estreme de dúvidas, a má-fé processual, para que enseje a condenação. NEGADO SEGUIMENTO. (Ag...
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. Constatado que o art. 2º do Decreto nº 93.412/86, apesar de ter condicionado o direito ao adicional de periculosidade ao exercício das atividades discriminadas no seu anexo, fez profissão de fé quanto à irrelevância do cargo e da categoria do empregado, além do ramo da empresa, não se pode recorrer à definição dada pela ABTN ao sistema elétrico de potência como sendo o "conjunto de circuitos elétricos interrelacionados, que compreende a instalação para geração, transmissão e distribuição de energia elétrica até a medição inclusive". É que dela se infere que o direito ao adminículo teria ficado circunscrito ao trabalho prestado às empresas do setor de energia elétrica, pois são as únicas que se dedicam às atividades ali detalhada...
Autor do projeto do Museu do Amanhã, o espanhol Santiago Calatrava faz profissão de fé na arquitetura
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMAGENS SACRAS. DECISÃO QUE INFEDERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA RÉ. 1. Sendo o acesso ao Judiciário garantido constitucionalmente, de modo amplo, o benefício da gratuidade pode ser concedido a todos que dele necessitarem e comprovem o estado de miserabilidade econômica. 2. Quanto à impenhorabilidade das imagens de santos, oportuno destacar que tais objetos, por estarem dentro de um templo religioso e se revelarem como instrumento de devoção e oração de muitos fiéis, são bens que se encontram fora do comércio e, como tal, são inalienáveis e impenhoráveis, a teor do que dispõe o inciso I do art. 649, do CPC. 3. Cumpre ressaltar que as imagens penhoradas integram o patrimônio da I...
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA DA EMPREGADORA COMPROVADA. 1. Não obstante a profissão de fé do Regional na teoria da responsabilidade civil objetiva do empregador por dano causado ao empregado, verifica-se que, da forma como foram colocados os fatos, não há como se reformar a decisão recorrida, pois o TRT registrou elementos que identificam a culpa da Reclamada, ao assentar que o Reclamante tinha 18 anos de experiência na execução das suas tarefas e que estava equipado com botas antiderrapantes, de modo que sua queda somente se justificaria pela presença de óleo ou graxa na escada, que era de responsabilidade da Reclamada. Além disso, a Reclamada não se desvencilhou do ônus probatório que atraiu ao alegar culpa exclusiva do Empregado no acidente. 2. Comprova...
I - Não é o caso de indeferimento de petição inicial, sob o argumento de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, se a autora junta com a inicial documento que tem fé pública, com o razoável início de prova material, atestando a profissão de seu marido e sua profissão, bem como arrolando testemunhas para a confirmação dos fatos alegados.II - A falta de postulação administrativa não impede a propositura de ação visando à obtenção de benefício previdenciário. Precedente do STJ.III - Apelação provida. Sentença anulada.
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE "IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA". EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Os ora réus interpuseram ação cominatória contra a ora autora, julgada procedente, para "determinar à empresa ré que providencie, de imediato, na transferência do caminhão Mercedes Benz, (...), junto ao Departamento de Trânsito, sob pena de incidir em multa diária, no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), fixada por dia de atraso no cumprimento". Tal sentença foi atacada por apelação, julgada pela Col. Décima Quarta Câmara Cível desta Corte, transitando em julgado em 1999. A execução de sentença foi promovida ainda em 1999. Trata-se de execução de título executivo judicial. A apelante COPEME não opôs e...
... ser fixada de modo que não avilte a profissão de advogado. O autor tinha ciência da extinção ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE "IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA". EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Os ora réus interpuseram ação cominatória contra a ora autora, julgada procedente, para "determinar à empresa ré que providencie, de imediato, na transferência do caminhão Mercedes Benz, (...), junto ao Departamento de Trânsito, sob pena de incidir em multa diária, no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), fixada por dia de atraso no cumprimento". Tal sentença foi atacada por apelação, julgada pela Col. Décima Quarta Câmara Cível desta Corte, transitando em julgado em 1999. A execução de sentença foi promovida ainda em 1999. Trata-se de execução de título executivo judicial. A apelante COPEME não opôs e...
... ser fixada de modo que não avilte a profissão de advogado. O autor tinha ciência da extinção ...
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS E PENSÃO DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA DA EMPREGADORA COMPROVADA. 1. Não obstante a profissão de fé do Regional na teoria da responsabilidade civil objetiva do empregador por dano causado ao empregado, verifica-se que, da forma como foram colocados os fatos, não há como se reformar a decisão recorrida, pois o TRT registrou elementos que identificam a culpa da Reclamada, ao assentar que não há qualquer documento que comprove a realização de cursos pelo Obreiro, pois os recibos de pagamento de cursos de treinamento juntados aos autos ou não estão relacionados com o caso do Reclamante, ou são de datas anteriores a sua admissão ou são posteriores à data da ocorrência do acidente; que não há como censurar a conduta do Reclamante, pois se...
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I - Colhe-se da decisão impugnada que o Tribunal local registrou a exposição intermitente e súbita a condições térmicas de temperaturas inferiores a 10ºC, enquadrando a atividade do recorrido na hipótese delineada no anexo n. 9 da NR-15 da Portaria n. 3.214/1978, em condições de manter a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade por exposição ao frio. Acrescentou que o fornecimento da jaqueta não era suficiente para neutralizar a insalubridade, visto que protegia apenas os membros superiores. II - Com tais singularidades factuais, sabidamente refratárias à cognição extraordinária do TST, a teor da Súmula 126, não há como se divisar a alegada contrariedade à Súmula nº 80 do TST e à Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1, nem a pretensa violação ...
... discriminadas no seu anexo, fez profissão de fé quanto à irrelevância do cargo e da categ...
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