DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. OFENSA A MAGISTRADO. EXCESSO. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE PROFISSIONAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CLIENTES REPRESENTADOS. VALOR DOS DANOS MORAIS. - A imunidade profissional, garantida ao advogado pelo Estatuto da Advocacia não alberga os excessos cometidos pelo profissional em afronta à honra de quaisquer das pessoas envolvidas no processo, seja o magistrado, a parte, o membro do Ministério Público, o serventuário ou o advogado da parte contrária. Precedentes. - O advogado que, atuando de forma livre e independente, lesa terceiros no exercício de sua profissão responde diretamente pelos danos causados, não havendo que se falar em solidariedade de seus clientes, salvo prova expressa da 'culpa in eligendo' ou do asse...
APELAÇÃO CÍVEL N. 443.518-9 - BELO HORIZONTE - 26.8.2004 EMENTA: AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CONDIÇÃO DE ESTAGIÁRIO À ÉPOCA DA OUTORGA DA PROCURAÇÃO - IRRELEVÊNCIA - REGISTRO NA OAB E POSTERIOR GRADUAÇÃO - LAUDO PERICIAL - VALOR RAZOÁVEL - QUANTIA PAGA ANTERIORMENTE, RECEBIDA POR UM DOS AUTORES - DEDUÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS AUTORES - SOLIDARIEDADE. - A posterior graduação do estagiário e o conseqüente registro na Ordem dos Advogados do Brasil habilita-o a praticar, de forma independente, todos os atos inerentes à profissão, bem como ratifica os já praticados, para fins de cobrança de honorários advocatícios. - O valor pago ao advogado falecido não pode ser considerado como pagamento feito aos autores, uma vez que, com o falecimento, foi outorgada nova Proc...
..., mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do jui..., quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida. Parágrafo único....
DIREITO TRIBUTÁRIO. ANUIDADE. CONSELHO DE QUÍMICA. PESSOA JURÍDICA. COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PISCINAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE-FIM. FATO GERADOR. Tão-somente as empresas cuja atividade-fim esteja vinculada à química ou as que prestem serviços químicos a terceiros é que estão obrigadas ao registro no Conselho de Química. Exigir-se que empresa que trabalha com o comércio de piscinas e produtos a elas ligados mantenha-se vinculada ao CRQ é desproporcional uma vez que sua atividade fim é distinta daquela sujeita à fiscalização do Conselho apelado. Tal exigência colide frontalmente com os princípios constitucionais do livre exercício profissional e da livre atividade econômica, eis que o motivo ensejador da impositividade limitadora da ativ...
... limitadora da atividade ou profissão simplesmente não é razoável. 3. Para o tratamen... ser manuseados por qualquer um, independente da formação acadêmica, voltados, inclusive, às...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. OFENSA A MAGISTRADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. Não há se falar em violação ao art. 535 do CPC, porquanto as questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, a Corte de origem concluiu pela condenação do recorrido ao pagamento de r$50.000,00 (cinquenta mil reais) levando em consideração tanto a condição pessoal do ofendido quanto a condição econômica do ofensor. No caso, a fixação do valor indenizatório operou-se com moderação, na medida em que não concorreu para a geração de enriqueci...
... indispensável e elemento ínsito à profissão do ofendido, como se dá com os magistrados, e qua... que, atuando de forma livre e independente, lesa terceiros no exercício de sua profissão re...
APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FESISMERS. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECADÊNCIA. Tendo o mandado de segurança sido impetrado em agosto de 2009, não há falar em decadência do direito de ação, já que observado o prazo legal de 120 dias previsto no art. 18 da Lei 1.533/51, uma vez que o lapso decadencial possui como termo inicial o término do prazo para recolhimento da contribuição, ou seja, 1º de maio de cada ano. Preliminar rejeitada. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. OBRIGATÓRIA. Mostra-se evidente o caráter compulsório da contribuição sindical, prescindindo sua exigência do consentimento expresso dos respectivos filiados em decorrência de seu caráter tributário, devendo ser recolhido em favor do sindicato representativo da mesma categoria...
... representativo da mesma categoria ou profissão. Assim, demonstrado o caráter compulsório da con... municipais integrantes da categoria, independente de regime jurídico ou de filiação. Contudo, o d...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDORES MUNICIPAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. OBRIGATORIEDADE. Mostra-se evidente o caráter compulsório da contribuição sindical, prescindindo sua exigência do consentimento expresso dos respectivos filiados em decorrência de seu caráter tributário, devendo ser recolhido em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão. Assim, demonstrado o caráter compulsório da contribuição sindical, mostra-se obrigatório seu recolhimento frente aos servidores municipais integrantes da categoria, independente de regime jurídico ou de filiação, bem como se ativos ou inativos, cabendo a Autoridade Municipal proceder ao respectivo desconto. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70042441436, Primeira Câmar...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FESISMERS. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECADÊNCIA. Tendo o mandado de segurança sido impetrado em agosto de 2009, não há falar em decadência do direito de ação, já que observado o prazo legal de 120 dias previsto no art. 18 da Lei 1.533/51, uma vez que o lapso decadencial possui como termo inicial o término do prazo para recolhimento da contribuição, ou seja, 1º de maio de cada ano. Preliminar rejeitada. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. OBRIGATÓRIA. Mostra-se evidente o caráter compulsório da contribuição sindical, prescindindo sua exigência do consentimento expresso dos respectivos filiados em decorrência de seu caráter tributário, devendo ser recolhido em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão...
... municipais integrantes da categoria, independente de regime jurídico ou de filiação. Contudo, o d...
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ENGENHEIRA QUÍMICA. Situação em que evidenciado que não havia necessidade da formação em engenharia química para o exercício dos cargos ocupados pela autora. Recurso ordinário não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Hipótese em que o laudo pericial técnico, não infirmado pela reclamante, concluiu pela inexistência de condições insalubres e/ou periculosas nas atividades por ela exercidas na função de Técnica de Laboratório. Recurso ao qual se nega provimento.
... química, fazendo jus ao piso da profissão independente da nomenclatura funcional dada pelo e...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FESISMERS. DECADÊNCIA. Tendo o mandado de segurança sido impetrado em agosto de 2010, não há falar em decadência do direito de ação, já que observado o prazo legal de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/10, uma vez que o lapso decadencial possui como termo inicial o término do prazo para recolhimento da contribuição, ou seja, 1º de maio de cada ano. Decadência afastada. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. OBRIGATÓRIA. Mostra-se evidente o caráter compulsório da contribuição sindical, prescindindo sua exigência do consentimento expresso dos respectivos filiados em decorrência de seu caráter tributário, devendo ser recolhido em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão. Assim, demonstrado o caráter compulsório da ...
... municipais integrantes da categoria, independente de regime jurídico ou de filiação. . Contudo, o...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Infrações contra administração | selagem de cabelo | lei complementar 3 1967 | armazens gerais carapina | projetos de leitura | mckinley assassination | 2 powers denied from congress | decisionism | orators | community activity ideas
