CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÉDICO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Os hospitais não respondem objetivamente pela prestação de serviços defeituosos realizados por profissionais que nele atuam sem vínculo de emprego ou subordinação. Precedentes. Embora o art. 14, § 4º, do CDC afaste a responsabilidade objetiva dos médicos, não se exclui, uma vez comprovada a culpa desse profissional e configurada uma cadeia de fornecimento do serviço, a solidariedade do hospital imposta pelo caput do art. 14 do CDC. A cadeia de fornecimento de serviços se caracteriza por reunir inúmeros contratos numa relação de interdependência, como na hipótese dos autos, em que concorr...
... subjetiva dos profissionais liberais abrigada pelo Código de Defesa do Consumidor. . 6...
Considerações iniciais. 2. O sistema sindical brasileiro. 3. Da cobrança abusiva. 4. Da liberdade de associação profissional. 5. Da portaria nº 160, de 13 de abril de 2004. 6. Das considerações finais
HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CONTADOR. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. O fato de o tomador dos serviços não ter ficado plenamente satisfeito com os serviços prestados por seu antigo contador, em razão de ter sofrido autuação pela Receita Federal, não enseja a oposição de exceção de contrato descumprido. Para tanto, faz-se necessária a comprovação cabal de que houve descumprimento da obrigações do contador, não bastando, portanto, mera demonstração da prestação de serviços insatisfatórios. A prestação de serviços insatisfatórios, por si só, não caracteriza a prestação de serviços incompatíveis com os requisitos mínimos da profissão, e não autoriza o inadimplemento dos honorários d...
RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. TRATAMENTO ORTODÔNTICO. EM REGRA, OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE RESULTADO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. As obrigações contratuais dos profissionais liberais, no mais das vezes, são consideradas como "de meio", sendo suficiente que o profissional atue com a diligência e técnica necessárias, buscando a obtenção do resultado esperado. Contudo, há hipóteses em que o compromisso é com o "resultado", tornando-se necessário o alcance do objetivo almejado para que se possa considerar cumprido o contrato. Nos procedimentos odontológicos, mormente os ortodônticos, os profissionais da saúde especializados nessa ciência, em regra, comprometem-se pelo resultado, visto qu...
HONORÁRIOS PROFISSIONAIS LIBERAIS - ARBITRAMENTO HE HONORÁRIOS - Dilação probatória Desnecessidade - Cerceamento de Defesa Inocorrência - Sendo os elementos de instrução constantes dos autos suficientes para a solução da controvérsia, fica afastada a hipótese de cerceamento de defesz. Prejudicial afastada. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS LIBERAIS- COBRANÇA - Provas^çustadds que não indicam a existência de cos demandados - Requerido qupode firmar acordo a qualqi inclusive sem a presença de aú Sentença Mantida. Recurso nãoprà
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA - IR. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA SERVIÇOS HOSPITALARES. ARTS. 15, § 1º, III, "A", DA LEI Nº 9.249/95. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME CRIADO PELO ART. 543-C, CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008 QUE INSTITUÍRAM OS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. O conceito de "serviços hospitalares" previsto no art. 15, §1º, III, "a", da Lei n. 9.249/95, abrange também serviços não prestados no interior do estabelecimento hospitalar e que não impliquem em manutenção de estrutura para internação de pacientes. Desse contexto, devem ser excluídas somente as consultas realizadas por profissionais liberais nos consultórios médicos do estabelecimento hospitalar, devendo a tributação com a base de cálculo reduzida considerar a receita proveniente de ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO DO ISS. DECRETO-LEI 406/68. SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS (MÉDICOS). ACÓRDÃO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. A sociedade civil faz jus ao benefício previsto no art. 9º, § 3º, do DL 406/68, desde que preste serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial. Precedentes. O Tribunal de origem, com base na análise dos fatos, das provas e do contrato social afirmou que "a empresa apelante não possui direito à tributação fixa anual, consoante prevê o § 3º do art. 9º do Decreto-Lei n.º 406/68, devendo ser mantida a sentença, pois pela análise do contrato social constata-se que se trata de uma sociedade com caráter empresarial" (e-S...
.... 5. ÂAs sociedades de profissionais liberais, malgrado formadas exclusivamente por mé...
TRIBUTÁRIO. SIMPLES FEDERAL. LEI 9.317/1996. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. SERVIÇO PRESTADO POR MEIO DE MÉDICOS E ENFERMEIROS. EXCLUSÃO. Hipótese em que se discute a possibilidade de sociedade limitada que atua como laboratório de análises clínicas ingressar no antigo Simples Federal, à luz do art. 9º, XIII, da Lei 9.317/1996. O TRF garantiu o ingresso da recorrida no Simples Federal, pois entendeu que a vedação do art. 9º, XIII, da Lei 9.317/1996 refere-se apenas a autônomos e firmas individuais. O dispositivo consigna que "não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica (...) preste serviços profissionais de (...) médico, (...) enfermeiro, (...) e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". O conceito de "pesso...
... o TRF, para abranger os profissionais liberais ou mesmo empresários individuais, que, como sabem...
TRIBUTÁRIO. IRPJ. ALÍQUOTA REDUZIDA. ART. 15 DA LEI N. 9.249/95. CONCEITO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. NOVEL ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. RESPS PARADIGMAS: 1.116.399/BA E 951.251/PR. EXCLUSÃO DE SIMPLES CONSULTAS E ATIVIDADES DE CUNHO ADMINISTRATIVO. A União enseja a modificação da decisão, para reconhecer o parcial provimento do apelo extremo da empresa contribuinte, pois as simples consultas médicas e as atividades de cunho administrativo não fazem jus ao benefício tributário. A decisão monocrática deixa claro que o entendimento jurisprudencial que concede o benefício fiscal, embasado no julgamento do REsp 1.116.399/BA e do REsp 951.251/PR, "deve-se, por certo, excluir do benefício simples prestações de serviços realizadas por profissionais liberais consubstanciadas em consult...
RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO ODONTOLÓGICO. REGIME JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO CIRURGIÃO-DENTISTA. APLICAÇÃO DAS REGRAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO CONCRETA DOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. Responsabilidade Civil do Cirurgião-Dentista O artigo 14 do CDC regula a responsabilidade civil dos profissionais liberais. Aplicação dos princípios da responsabilidade subjetiva ao cirurgião-dentista. Debate doutrinário e jurisprudencial sobre a caracterização da responsabilidade como de meio ou de resultado. Adoção da tese, no caso concreto, de que a obrigação é de meio. Em que pese seguir esta orientação, o moderno processo civil impõe às partes, especialmente na área da responsabilidade ...
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