AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. PIS/COFINS. REPASSE AOS CONSUMIDORES. JUNTADA DO CONTRATO E/OU DAS FATURAS INITIO LITIS. DISPENSABILIDADE. 1. Inversão do ônus da prova. Tanto nos produtos (CDC, arts. 12-3) quanto nos serviços (art. 14, caput), a responsabilidade do fornecedor é objetiva (ope legis). É subjetiva apenas aos profissionais liberais (art. 14, § 4º), caso em que, provadas a verossimilhança do pedido e a hipossuficiência do consumidor, inverte-se ope judici do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Ausência de interesse processual da parte autora quanto ao ponto. 2. Juntada de documentos a pedido do consumidor (falta de interesse e dispensabilidade). Se o repasse direto ou jurídico do PIS e da COFINS, alegadamente indevido, que as fornecedoras de energia elétrica fazem, ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. PIS/COFINS. REPASSE AOS CONSUMIDORES. JUNTADA DO CONTRATO E/OU DAS FATURAS INITIO LITIS. DISPENSABILIDADE. 1. Inversão do ônus da prova. Tanto nos produtos (CDC, arts. 12-3) quanto nos serviços (art. 14, caput), a responsabilidade do fornecedor é objetiva (ope legis). É subjetiva apenas aos profissionais liberais (art. 14, § 4º), caso em que, provadas a verossimilhança do pedido e a hipossuficiência do consumidor, inverte-se ope judici do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Ausência de interesse processual da parte autora quanto ao ponto. 2. Juntada de documentos a pedido do consumidor (falta de interesse e dispensabilidade). Se o repasse direto ou jurídico do PIS e da COFINS, alegadamente indevido, que as fornecedoras de energia elétrica fazem, ...
...III- os profissionais liberais, assim entendidos aqueles que exerçam, s... contribuições para a seguridade social- COFINS e para o PIS/PASEP;. II- nas exportações, será ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. PIS/COFINS. REPASSE AOS CONSUMIDORES. JUNTADA DO CONTRATO E/OU DAS FATURAS INITIO LITIS. DISPENSABILIDADE. 1. Inversão do ônus da prova. Tanto nos produtos (CDC, arts. 12-3) quanto nos serviços (art. 14, caput), a responsabilidade do fornecedor é objetiva (ope legis). É subjetiva apenas aos profissionais liberais (art. 14, § 4º), caso em que, provadas a verossimilhança do pedido e a hipossuficiência do consumidor, inverte-se ope judici do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Ausência de interesse processual da parte autora quanto ao ponto. 2. Juntada de documentos a pedido do consumidor (falta de interesse e dispensabilidade). Se o repasse direto ou jurídico do PIS e da COFINS, alegadamente indevido, que as fornecedoras de energia elétrica fazem, ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO IRPJ E CSLL BASE DE CÁLCULO REDUZIDA LEI 9.249/95 CONCEITO DE "SERVIÇOS HOSPITALARES" CARÁTER OBJETIVO QUESTÃO PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO (RESP 951251/PR) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS REGIME DE RETENÇÃO NA FONTE ART. 30 DA LEI 10.833/2003 CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM ENFOQUE EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. A Primeira Seção pacificou o entendimento de que o conceito de serviços hospitalares a que se refere o art. 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/95, na sua redação original, deve ser interpretado de forma objetiva, abrangendo as atividades de natureza hospitalar essenciais à população, independente da existência de estrutura para internação, excluídas somente as consultas realizadas por profissionais l...
... consultas realizadas por profissionais liberais em seus consultórios médicos. 2. Na ocasião, re... de retenção na fonte, no que toca à COFINS, PIS, CSLL e IRPJ, com fundamento exclusivamente c...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. PIS/COFINS. REPASSE AOS CONSUMIDORES. JUNTADA DO CONTRATO E/OU DAS FATURAS INITIO LITIS. DISPENSABILIDADE. 1. Inversão do ônus da prova. Tanto nos produtos (CDC, arts. 12-3) quanto nos serviços (art. 14, caput), a responsabilidade do fornecedor é objetiva (ope legis). É subjetiva apenas aos profissionais liberais (art. 14, § 4º), caso em que, provadas a verossimilhança do pedido e a hipossuficiência do consumidor, inverte-se ope judici do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Ausência de interesse processual da parte autora quanto ao ponto. 2. Juntada de documentos a pedido do consumidor (falta de interesse e dispensabilidade). Se o repasse direto ou jurídico do PIS e da COFINS, alegadamente indevido, que as fornecedoras de energia elétrica fazem, ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. PIS/COFINS. REPASSE AOS CONSUMIDORES. JUNTADA DO CONTRATO E/OU DAS FATURAS INITIO LITIS. DISPENSABILIDADE. 1. Inversão do ônus da prova. Tanto nos produtos (CDC, arts. 12-3) quanto nos serviços (art. 14, caput), a responsabilidade do fornecedor é objetiva (ope legis). É subjetiva apenas aos profissionais liberais (art. 14, § 4º), caso em que, provadas a verossimilhança do pedido e a hipossuficiência do consumidor, inverte-se ope judici do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Ausência de interesse processual da parte autora quanto ao ponto. 2. Juntada de documentos a pedido do consumidor (falta de interesse e dispensabilidade). Se o repasse direto ou jurídico do PIS e da COFINS, alegadamente indevido, que as fornecedoras de energia elétrica fazem, ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. PIS/COFINS. REPASSE AOS CONSUMIDORES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tanto nos produtos (CDC, arts. 12-3) quanto nos serviços (art. 14, caput), a responsabilidade do fornecedor é objetiva (ope legis). É subjetiva apenas aos profissionais liberais (art. 14, § 4º), caso em que, provadas a verossimilhança do pedido e a hipossuficiência do consumidor, inverte-se ope judici do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Ausência de interesse processual da parte autora quanto ao ponto. Recurso provido (CPC, art. 557, caput, c/c o § 1º-A). (Agravo de Instrumento Nº 70044042083, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 01/11/2011)
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à ...
... a questão relativa à incidência da Cofins sobre profissionais liberais porque, nesse caso, a...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. EXCEPCIONALIDADE. COFINS. ISENÇÃO. LC 70/91 E DECRETO-LEI 2.397/87. Verificada a excepcionalidade necessária para se conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração, bem como primando pela aplicação do princípio da economia processual, o acórdão embargado deve ser alterado para se adequar ao entendimento jurisprudencial prevalecente. Orientação das Quinta e Sexta Turmas deste TRF, no sentido de ser possível, excepcionalmente, a atribuição de efeito infringente ao julgado, quando, em função de orientação jurisprudencial superveniente, a questão controversa se torna pacífica, e a adequação do julgado à nova orientação evita o desnecessário alongamento no desfecho do processo, ate...
... exige que todos os sócios sejam profissionais habilitados de uma mesma profissão. Ao revés, a ... se forma pela reunião de profissionais liberais, que se unem não para criar uma empresa e desenvo...
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