EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. CONTA CORRENTE CONJUNTA. TERCEIRO NA EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE SE PENHORAR A TOTALIDADE DA CONTA CORRENTE. No caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do tributo. Se o valor supostamente pertence somente a um dos correntistas - estranho à execução fiscal - não deveria estar nesse tipo de conta, pois nela a importância perde o caráter de exclusividade. O terceiro que mantém dinheiro em conta corrente conjunta, admite tacitamente que tal importância responda pela execução fiscal. A solidariedade, nesse caso, se estabelece pela própria ...
... autônomo e os honorários de profissional liberal", previstos como impenhoráveis pelo art. ...
ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 15 DA LEI N. 8.036/90. TRABALHADORES AUTÔNOMOS. NÃO RECEBIMENTO DO FGTS. EXCLUSÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE INCLUÍDOS NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DO CARÁTER AUTÔNOMO DA PRESTAÇÃO LABORAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. A Lei n. 8.036/90, em seu art. 15, expressamente define que o direito ao FGTS é do trabalhador pessoa física, que presta serviços a empregador, a locador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio. O acórdão recorrido claramente consignou que (fls. 109/110): Com efeito, compulsando os autos, constata-se todos os fatos relatados pelo juiz a quo, e, po...
...Ademais, o vínculo existente entre profissional autônomo e empresa possui caráter meramente cont...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Confirmada a decisão de Origem no que reconheceu a existência de vínculo de emprego entre as partes, afastando o contrato de representação comercial. Prestação de serviços de forma subordinada, pelo autor, e não na condição de profissional autônomo. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AJUDA DE CUSTO. INTEGRAÇÃO. A parcela “ajuda de custo”, paga mensalmente, em valor fixo e sem a indicação das despesas que se destinaria a cobrir, integra a remuneração do autor para todos os fins.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACEN JUD. APLICAÇÃO CONJUGADA DO ART. 185-A, DO CTN, ART. 11, DA LEI N. 6.830/80, ART. 655 E ART. 655-A, DO CPC. PROPORCIONALIDADE NA EXECUÇÃO. LIMITES DOS ARTS. 649, IV e 620 DO CPC. TEMA JÁ JULGADO PELA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELO ART. 543-C, CPC. A interpretação das alterações efetuadas no CPC não pode resultar no absurdo lógico de colocar o credor privado em situação melhor que o credor público, principalmente no que diz respeito à cobrança do crédito tributário, que deriva do dever fundamental de pagar tributos (artigos 145 e seguintes da Constituição Federal de 1988). Em interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na busca de ...
... autônomo e aos honorários de profissional liberal. 4. Também há que se ressaltar a necess...
Agravo de Instrumento. Ação de Execução por Quantia Certa de Título Extrajudicial. Penhora On Line. Artigo 649, IV, do CPC. Conta-salário. Profissional autónomo. Impenhorabilidade. Acórdão Provimento para levantar o bloqueio judicial. Embargos de declaração rejeitados.
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, PELO JUÍZO A QUO, DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO COLEGIADA. PRETENSÃO RECURSAL QUE SE DIRIGE CONTRA A MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 522 DO CPC). JUNTADA DA CÓPIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO CONFERIDO AO REPRESENTANTE JUDICIAL DO MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE EM SE TRATANDO DE PROCURADOR MUNICIPAL. PRECEDENTES. A rejeição monocrática dos embargos de declaração faz prevalecer o acórdão anteriormente proferido, configurando-se o exaurimento da instância ordinária e a conseqüente abertura da via especial, desde que adstrita aos fundamentos exarados na decisão colegiada (Precedente da Corte Especial: ERE...
..., pela municipalidade, de profissional autônomo para o caso (Precedentes: REsp 1.135.608...
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE. VERBA PENHORADA DITA ALIMENTAR. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. AGRAVO PROVIDO EM MONOCRÁTICA. Inexiste razão para a reforma da decisão monocrática, que considerou o caso concreto e se encontra em consonância ao entendimento desta Câmara de julgamento. Atendido o disposto no art. 557, § 1º-A, do CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Regimental Nº 70043590876, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 18/08/2011)
TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ART. 1º, I, DA LC 84/96 - INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DAS REMUNERAÇÕES OU RETRIBUIÇÕES PAGAS - DEDUÇÃO DA PARCELA CUSTEADA PELO USUÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - TAXA SELIC - APLICABILIDADE. A contribuição social prevista no art. 1º, I, da LC 84/96 é devida pelas empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas. Os profissionais médicos que atendem aos terceiros não são por eles remunerados. Como associados à ...
... tributada é aquela firmada entre o profissional autônomo (médicos e odontólogos) e a entidade d...
TRIBUTÁRIO COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO ISS: NÃO-INCIDÊNCIA VALORES REPASSADOS PELA COOPERATIVA AOS COOPERADOS EM RAZÃO DO SERVIÇO MÉDICO PRESTADO ATO COOPERATIVO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA SÚMULA 7/STJ. Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se inexistentes as omissões e contradições apontadas. Configura-se ato cooperado o repasse de verbas recebidas dos pacientes pela cooperativa aos seus cooperados pelos serviços médicos por ele prestados, nos termos do art. 79 da Lei 5.769/71. Portanto, tais valores não estão sujeitos à incidência do ISS, o que não afasta a obrigação do profissional autônomo de recolher o tributo na forma do art. 9º, parágrafo único, do Decreto-lei 406/68. Hipótese que se distingue daquela em que a cooperativa prat...
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE. VERBA PENHORADA DITA ALIMENTAR. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. AGRAVO PROVIDO EM MONOCRÁTICA. Inexiste razão para a reforma da decisão monocrática, que considerou o caso concreto e se encontra em consonância ao entendimento desta Câmara de julgamento. Atendido o disposto no art. 557, § 1º-A, do CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Regimental Nº 70043590876, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 18/08/2011)
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