RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CICATRIZ NO ABDÔMEN. AUSÊNCIA DE CULPA POR PARTE DO MÉDICO. DEVER DE INDENIZAR NÃO-RECONHECIDO. Não há como se atribuir culpa ao médico em relação à cicatriz apresentada pela parte autora após realização de cirurgia na região abdominal, porquanto adotadas as técnicas pertinentes no momento da intervenção. Dever de informação pelo profissional da saúde evidenciado anteriormente à prática da cirurgia. Aviso sobre o risco de cicatrização decorrente de ser a paciente fumante. Problemas que se afastam do agir do profissional da medicina. Prova pericial que não permite concluir haver nexo causal entre os danos alegados pela autora e a intervenção realizada pelo médico. Negaram provimento ao recurso. Unânime. (Apelação Cível Nº 70035467273, Décima Câ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSENTIMENTO INFORMADO REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. HISTERECTOMIA. RETIRADA DE ÓRGÃOS NÃO AUTORIZADOS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A responsabilidade civil do médico é subjetiva, ou seja, depende da prova da culta (§ 4º do artigo 14 do CDC). O consentimento informado estabelece que o médico deve dar ao paciente informações suficientes sobre o tratamento proposto. O direito de informação contém disposição expressa na Constituição Federal (art. 5º, XIV), constituindo-se num dos direitos do consumidor (art. 6º, inc. III, do CDC). Dever de informação igualmente presente no Código de Ética Médica. Hipótese em que a falha apontada está relacionada com o fato de que o profissional não teria prestado informação sobre a extensão da cirurgia...
As representações da profissão bibliotecária são analisadas sob a perspectiva dos docentes, em estudo exploratório. Os dados parciais apresentados refletem a opinião dos entrevistados acerca de sua percepção dos alunos, do curso, da profissão e dos organismos representativos dos bibliotecários. De modo geral, os professores manifestaram que os alunos não entram nos cursos por vocação, são originários de classes socioeconômicas menos favorecidas, possuem formação básica frágil e não estão interessados na carreira, mas somente no diploma. Apontaram problemas decorrentes da forma como são conduzidos os cursos, do modo como alguns professores atuam e de como trabalham para que os alunos adquiram conhecimentos e mudem suas atitudes. Palavras-chave: Bibliotecários. Professores de Bibliote...
... de compreender o fenômeno da imagem profissional dos bibliotecários e suas representações, sob a...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSENTIMENTO INFORMADO REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. HISTERECTOMIA. RETIRADA DE ÓRGÃOS NÃO AUTORIZADOS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A responsabilidade civil do médico é subjetiva, ou seja, depende da prova da culta (§ 4º do artigo 14 do CDC). O consentimento informado estabelece que o médico deve dar ao paciente informações suficientes sobre o tratamento proposto. O direito de informação contém disposição expressa na Constituição Federal (art. 5º, XIV), constituindo-se num dos direitos do consumidor (art. 6º, inc. III, do CDC). Dever de informação igualmente presente no Código de Ética Médica. Hipótese em que a falha apontada está relacionada com o fato de que o profissional não teria prestado informação sobre a extensão da cirurgia...
LIBERDADE DE INFORMAÇÃO - DIREITO DE CRÍTICA - PRERROGATIVA POLÍTICO-JURÍDICA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE EXPÕE FATOS E VEICULA OPINIÃO EM TOM DE CRÍTICA - CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUI O INTUITO DE OFENDER - AS EXCLUDENTES ANÍMICAS COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DO ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI - AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO COMPORTAMENTO DO PROFISSIONAL DE IMPRENSA - INOCORRÊNCIA DE ABUSO DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - CARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - O DIREITO DE CRÍTICA, QUANDO MOTIVADO POR RAZÕES DE INTERESSE COLETIVO, NÃO SE REDUZ, EM SUA EXPRESSÃO CONCRETA, À DIMENSÃO DO ABUSO DA LIBERDADE DE IMPRENSA - A QUESTÃO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO (E DO DIREITO DE CRÍTICA NELA FUNDADO) EM FACE DAS FIGURAS PÚBLI...
LIBERDADE DE INFORMAÇÃO - DIREITO DE CRÍTICA - PRERROGATIVA POLÍTICO-JURÍDICA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE EXPÕE FATOS E VEICULA OPINIÃO EM TOM DE CRÍTICA - CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUI O INTUITO DE OFENDER - AS EXCLUDENTES ANÍMICAS COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DO ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI - AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO COMPORTAMENTO DO PROFISSIONAL DE IMPRENSA - INOCORRÊNCIA DE ABUSO DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - CARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - O DIREITO DE CRÍTICA, QUANDO MOTIVADO POR RAZÕES DE INTERESSE COLETIVO, NÃO SE REDUZ, EM SUA EXPRESSÃO CONCRETA, À DIMENSÃO DO ABUSO DA LIBERDADE DE IMPRENSA - A QUESTÃO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO (E DO DIREITO DE CRÍTICA NELA FUNDADO) EM FACE DAS FIGURAS PÚBLI...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NÍVEL MÉDIO. TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. CANDIDATO COM FORMAÇÃO SUPERIOR EM TECNOLOGIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. POSSE E NOMEAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Se o candidato é detentor de conhecimentos mais elevados do que o exigido, sendo graduado em Tecnologia de Processamento de Dados, o impetrante demonstrou que possui a qualificação profissional necessária ao exercício do cargo de nível médio de Técnico em Tecnologia da Informação, restando cumprida as exigências contidas no edital do certame. II - Ao candidato sub judice não se reconhece direito à nomeação e posse, antes do trânsito em julgado da decisão, já que inexiste, em Direito Administrativo, o instituto da...
APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. "LAN HOUSE". CASA DE JOGOS ELETRÔNICOS. CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESACOMPANHADOS DE RESPONSÁVEIS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DA MULTA. PREJUÍZO AOS MENORES NÃO DEMONSTRADO. INCLUSÃO DIGITAL. DIFUSÃO DA INFORMAÇÃO. CARÁTER SOCIAL DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO. Em que pese o auto de infração gozar de presunção relativa de veracidade, é preciso aferir, em concreto, a ocorrência de prejuízo aos menores flagrados no interior da casa de jogos eletrônicos. Tratando-se de municipalidade de reduzida extensão territorial, que não dispõe de muitos estabelecimentos voltados ao lazer e à cultura, inquestionável a importância alcançada pela difusão de acesso à internet aos moradores locais, permitindo àqueles que não possuem computadores...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRENTE. LIDE AJUIZADA EM DESFAVOR DE NOME FANTASIA DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. 2. PUBLICAÇÃO DE NOTA OFENSIVA. TEXTO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DA INFORMAÇÃO E PASSOU A OFENDER A CONDUTA PROFISSIONAL DO AUTOR. ATO ILÍCITO COMPROVADO. 3. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS FORMAIS DO OFENDIDO AOS SEUS SUPERIORES. DANO EVIDENTE. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040631095, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 29/06/2011)
... registrada de sonegação de informação por parte dele. Forte nestes considerandos, pediu,...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CICATRIZ EM CIRURGIA PLÁSTICA. AUSÊNCIA DE CULPA POR PARTE DO MÉDICO. DEVER DE INDENIZAR NÃO-CONHECIDO. Não há como se atribuir culpa ao médico em relação à cicatriz apresentada pela parte autora após realização de cirurgia na região abdominal, porquanto adotadas as técnicas pertinentes no momento da intervenção. Cicatrização hipertrófica. Dever de informação pelo profissional da saúde evidenciado anteriormente à prática da cirurgia. Problemas que se afastam do agir do profissional da medicina. Prova pericial afastando erro médico. Negaram provimento ao recurso. Unânime. (Apelação Cível Nº 70034796029, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 28/04/2011)...
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