profissional liberal

• Acórdão nº 2010/0218218-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Março de 2011

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. CONTA CORRENTE CONJUNTA. TERCEIRO NA EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE SE PENHORAR A TOTALIDADE DA CONTA CORRENTE. No caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do tributo. Se o valor supostamente pertence somente a um dos correntistas - estranho à execução fiscal - não deveria estar nesse tipo de conta, pois nela a importância perde o caráter de exclusividade. O terceiro que mantém dinheiro em conta corrente conjunta, admite tacitamente que tal importância responda pela execução fiscal. A solidariedade, nesse caso, se estabelece pela própria ...

... montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e ... autônomo e os honorários de profissional liberal", previstos como impenhoráveis pelo art. ...

• Acórdãos nº 030573 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Abril de 2011

APELAÇÃO - HONORÁRIOS - PROFISSIONAL LIBERAL - ADVOGADO - CHEQUE - EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS - INOCORRÊNCJA - NEGATIVA DE ACESSO À JURISDIÇÃO - QUESTÃO QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO DO PEDIDO E NÃO ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO OU PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - PRELIMINAR REJEITADA. A inicial não é inepta e atende plenamente os requisitos dos artigos 282 e 283 do estatuto de rito. A documentação hábil a suportar a pretensão ali contida (CPC, artigo 283). APELAÇÃO - HONORÁRIOS - PROFISSIONAL LIBERAL - ADVOGADO - EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PERDA DA FORÇA EXECUTIVA - PRESCRIÇÃO - CONFIGURAÇÃO - ARTS. 33 E 59 DA LEI 7.357/85 - INTELIGÊNCIA - ARTIGO 219, § 5U DO CPC - INCIDÊNCIA - PRAZO PRESCRI...

• Civil - Prestação de serviços advocatícios - Rescisão unilateral - Profissional liberal - Responsabilidade civil

(Reg. Ac. 379.647). Relatora: Desa. Nídia Corrêa Lima. Apelantes: Destilaria Pau Dalho S/A (Adv. Dr. Marcio Mello Casado) e Antônio Carlos Rodrigues da Silva (Advs. Dr. Antonio Carlos Rodrigues da Silva e outros). Apelados: os mesmos.Decisão: conhecer. Agravos retidos improvidos. Rejeitar a preliminar. Conhecer e negar provimento apelação cível interposta pela ré e ao recurso adesivo interposto pelo autor. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 61, Março 2010
• Direito Civil

• Acórdão nº 2009/0067617-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Dezembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACEN JUD. APLICAÇÃO CONJUGADA DO ART. 185-A, DO CTN, ART. 11, DA LEI N. 6.830/80, ART. 655 E ART. 655-A, DO CPC. PROPORCIONALIDADE NA EXECUÇÃO. LIMITES DOS ARTS. 649, IV e 620 DO CPC. TEMA JÁ JULGADO PELA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELO ART. 543-C, CPC. A interpretação das alterações efetuadas no CPC não pode resultar no absurdo lógico de colocar o credor privado em situação melhor que o credor público, principalmente no que diz respeito à cobrança do crédito tributário, que deriva do dever fundamental de pagar tributos (artigos 145 e seguintes da Constituição Federal de 1988). Em interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na busca de ...

...; às quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e ... autônomo e aos honorários de profissional liberal. 4. Também há que se ressaltar a necess�...

• Acórdão nº 70039877659 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 10 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 397, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. FASE INSTRUTÓRIA QUE TRANSCORREU POR LONGO PERÍODO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Ação de Cobrança. Honorários de profissional liberal. Juntada de declarações com as razões recursais. Ausência de justa causa para aceitar a juntada e exame dos documentos trazidos ao feito pela parte apelante, pois não se enquadram nas hipóteses de incidência do artigo 397, do CPC. Cerceamento de defesa não caracterizado, pois devidamente oportunizada a produção da prova pleiteada pelo autor, com fase instrutória que transcorreu por longo período, não podendo tal demora vir em prejuízo não só da parte ...

• Acórdão nº 2010/0041867-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Março de 2011

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. SÚMULA 363/STJ. Por não se caracterizarem como decorrentes de relação de trabalho, os honorários advocatícios deverão ser cobrados perante a Justiça estadual. Precedentes. "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente." (Súmula 363/STJ). Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (CC 110.959/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 29/03/2011)

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Junho de 2011

VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. O contrato de trabalho, de que decorre a relação de emprego, é contrato-realidade cuja natureza impõe sempre sobrelevar os fatos à forma. Se na execução normal do contrato o comportamento das partes revela relação subordinada de trabalho, com a presença de cada um dos elementos emanados dos arts. 2º e 3º da CLT, independentemente de o empregado ser um profissional liberal ou autônomo, a relação jurídica que daí se estabelece é de emprego, nos termos da CLT, desimportando a roupagem que formalmente tenham as partes dado ao contrato e/ou à relação jurídica por ele documentada.

• Acórdãos nº 087146 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Julho de 2011

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROFISSIONAL LIBERAL - COBRANÇA PORCENTAGEM CALCULADA SOBRE O VALOR BRUTO DA INDENIZAÇÃO TRABALHISTA DESCABIMENTO - INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CLIENTE - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO".

• Acórdão nº 70044036051 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 19 de Outubro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL LIBERAL SUBJETIVA E DO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR OBJETIVA NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO DE FOLHA DE RECEITUÁRIO MÉDICO PARA CONSELHO RELIGIOSO. CULPA NÃO VERIFICADA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044036051, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 19/10/2011)

• Acórdão nº 70039075452 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 08 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AFASTADA. A COBRANÇA SÓ SE TORNOU EXIGÍVEL NO MOMENTO DO PERCEBIMENTO DE VALORES PELA APELADA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA. HIPÓTESE EM QUE A REQUERIDA EFETUOU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DIRETAMENTE AO ADVOGADO QUE ATUOU NA CAUSA E QUE HAVIA SIDO CONTRATADO PELO APELANTE. EFEITO LIBERATÓRIO, SEJA POR TER SIDO REALIZADO COM BASE NA TEORIA DA APARÊNCIA, SEJA PORQUE DESTINADO A CREDOR PUTATIVO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70039075452, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 08/06/2011)...