AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSUAL CIVIL - TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL A SEU TRATAMENTO - DIREITO À SAÚDE INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA - PRINCÍPIOS DA CONFORMAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - LEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA - RECONHECIMENTO - DEVER CONSTITUCIONAL, CONJUNTO E SOLIDÁRIO - PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PRESTIGIADA PELO PRINCÍPIO DA GARANTIA PRIORITÁRIA - SENTENÇA MANTIDA. O desvirtuamento hermenêutico e o apego exacerbado à literalidade da linguagem não podem conduzir à preterição da competência ministerial, atinente à promoção da ação civil pública em face do Estado de Minas Gerais para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos da criança e do adolescente (ECA, art. 201, V). A efet...
..., à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à...
... e participar de atividades de educação, esporte lazer e cultura, junto à rede de atendimento;- au..., educação, esporte e profissionalização;- participar de comissões e reuniões interdiscip...
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No caminho do vôlei
Com boa estrutura e sucesso de público, esporte terá novos Mundiais e Copa Brasil. QUARTETO lider... Estamos em pleno processo de profissionalização do esporte - explica Márcia Casz, vice-presidente...
No caminho do vôlei
Com boa estrutura e sucesso de público, esporte terá novos Mundiais e Copa Brasil. QUARTETO lider... Estamos em pleno processo de profissionalização do esporte - explica Márcia Casz, vice-presidente...
Acompanhamento de Gestão Dos Recursos da Lei Nº 9.615/98. Utilização de Valores Provenientes de Patrocínio da Caixa EconÔmica Federal para o Ressarcimento do Erário. Desvio de Finalidade Na Aplicação de Recursos. Não Observação do Disposto No Art. 4º da Decisão Normativa - Tcu Nº 69/2005, No Art. 3º do Decreto Nº 5.139/2004 e em Normativos Internos
... específica com vistas ao saneamento do esporte paraolímpico brasileiro, tendo em vista a não co... reflete o aumento da profissionalização do esporte no segmento paraolímpico. 98. O Comit...
MEDIDA PROTETIVA. ABRIGAMENTO DE MENOR. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1. O Município tem a obrigação legal de implementar políticas assistenciais de proteção jurídico-social, cumprindo-lhe assegurar o abrigamento de crianças e adolescentes em situação de risco. 2. Demonstrada a ineficácia do atendimento na instituição conveniada com o Município em questão, diante do estado de abandono a que estava relegado o abrigo para menores, cabe ao ente publico municipal arcar com as despesas do abrigamento em outra instituição, tal como estabeleceu a decisão recorrida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70040896136, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/04/2011)
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Corrida de rua atrai patrocinadores e já movimenta R$ 3 bi
SàO PAULO. A má organização dos esportes tradicionais de massa, como futebol, vólei, basqu...Profissionalização dos esportes é o grande desafio. Longe dos campos...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. EDUCAÇÃO. ENSINO INFANTIL. VAGA. A decisão antecipatória de tutela que determina matrícula de criança no ensino infantil deve ser atacada por agravo de instrumento, não se prestando para tanto o agravo retido, uma vez que não há possibilidade fática de reverter a decisão, quase no final do ano letivo, retirando a criança da sala de aula. GARANTIA DE EDUCAÇÃO À CRIANÇA DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLA. Obrigação atribuída ao Município. Inconformidade. Alegação de insuficiência de recursos. Direito do infante a vaga em creche e pré - escola. À UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM O AGRAVO RETIDO E, POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70044661932, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 15/...
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APELAÇÃO CÍVEL. ECA. EDUCAÇÃO. ENSINO INFANTIL. VAGA. GARANTIA DE EDUCAÇÃO À CRIANÇA DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLA. Obrigação atribuída ao Município. Inconformidade. Alegação de insuficiência de recursos. Direito do infante a vaga em creche e pré - escola. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70045831369, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 15/12/2011)
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