profissionalizacao do professor

• Acórdão nº RMS 33056 / RO de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Setembro de 2011

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DO CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR COM OUTRO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO OU CONHECIMENTO ESPECÍFICO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o cargo público de técnico, que permite a acumulação com o de professor nos termos do art. 37, XVI, b, da Constituição Federal, é o que exige formação técnica ou científica específica. Não se enquadra como tal o cargo ocupado pelo impetrante, de Técnico Administrativo Educacional, que, segundo a legislação própria, é "composto de atribuições inerentes às atividades administrativas, de manutenção, de infra-estrutura, de transporte, de preparo da alimentação escolar, de cursos didáticos, de nutrição e outras afins. que exige tão-somente e...

... ensino fundamental ou profissionalização específica" (Lei Complementar Estadual 420⁄2008...

• Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

..., ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberda...ARTIGO 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção �...

• Códigos
• Nacional

• Consolidação das Leis do Trabalho

...SEÇÃO XII Dos professores. ARTIGO 317. O exercício remunerado do magistéri... relacionadas com a profissionalização. #Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005. § 7o Na...

• Códigos
• Nacional

• Trabalho do preso

. 2. Reabilitação do preso através do estudo. Bibliografia.

... linha de raciocínio, as lições do Professor Celso Delmanto:. "O trabalho é direito e dever do... de que o ensino escolar e a profissionalização são indispensáveis à reinscrição social do eg...

• Revista de Direito vLex
• Núm. 1, Setembro 2011

• Acórdão nº AI nos EREsp 727716 / CE de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 16 de Fevereiro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO PARA DECLARAR VAZIO NORMATIVO. PRESCINDIBILIDADE AO JULGAMENTO DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. (AI nos EREsp 727.716/CE, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe 23/05/2011)

...Em conformidade com as lições do Professor, a regra do art. 97 da Constituição "confere sol..., à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberda...

• LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...

..., destinado a assegurar a profissionalização dos ocupantes dos cargos de Especialista em Assist..., adicionalmente, conceder bolsas a professores que atuem em programas de formação inicial e con...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11907, 03 de Fevereiro de 2009
• Lei Ordinária

• Decisão Monocrática nº 2010/0191371-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Novembro de 2011

...ACUMULAÇÃO DO CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR COM OUTRO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. EXIGÊNCIA DE H... ensino fundamental ou profissionalização específica" (Lei Complementar Estadual. 420/2008,...

• Estigmas: escrito a partir de duas obras inacabadas sobre preconceitos

This study shows that in general, people interpret legal rules through meta-rules - mechanisms that affect law enforcement, such as rules, principles, trauma, and prejudice - and that fundamental meta-rules (the illegitimate ones) are stigmas. This factor - stigma - affects people action from the start, as its axis is distorted. El presente trabajo demuestra que las personas, en general, interpretan las reglas jurídicas por medio de meta-reglas - mecanismos que las influencian en la aplicación de la ley, tales como reglas, principios, traumas, prejuicios - y qué meta-reglas fundamentales (las ilegítimas) son los estigmas. Este factor - estigma - hace que el proyecto de actuación de las personas esté, desde el inicio, comprometido, porque tiene desvirtuado su eje.

... Goffman que me foi recomendado por um professor de Sociologia, denominando Estigma: notas sobre a ... e professor especializados, profissionalização do jogo que leva pessoas praticarem oito horas por...

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos
• Núm. 13-2, Julho 2008

• Acórdão nº 356/2012 de Tribunal de Contas da União, 15 de Fevereiro de 2012

Auditoria de Conformidade. Solicitação do Congresso Nacional Tratada No Tc 027.521/2006-6. Superintência Regional do Incra No Estado do Mato Grosso do Sul. Recursos Federais Destinados à Implantação Dos Assentamentos Itamarati I e Ii. Audiência. Acatamento das Razões de Justificativa Apresentadas por Alguns Responsáveis. Rejeição Parcial das Razões de Justificativa Apresentadas Pelos Superintendentes Regionais. Considerações Acerca da Constitucionalidade das Normas Contidas Nos §§ 1º e 2º do Art. 18 da Lei Nº 8.629, de 1993, Incluídos pela Medida Provisória Nº 2.183-56, e No Art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa-incra Nº 30, de 2006, para Afastar a Aplicação Dos Referidos Dispositivos. Multa. Inabilitação de Responsável. Determinações. Ciência à Comissão de Fiscalização Financeira e Con...

... de desenvolvimento e de profissionalização dos assentados superiores aos demais assentamentos... a servidores públicos estaduais (professores, policiais, serventuários e servidores da assist�...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 15 de Julho de 1999

FGTS. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40%. APOSENTADORIA. A aposentadoria voluntária consubstancia causa de extinção automática do contrato de trabalho vigente à data da sua concessão, implicando ajuste no novo vínculo a permanência do trabalhador aposentado a serviço do mesmo empregador. Não é devida indenização de 40% sobre os valores do FGTS relativos ao período de trabalho encerrado com a jubilação, ainda que o contrato posterior seja rompido em virtude de despedida sem justa causa. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O exercício da função de planejamento pedagógico desempenhada, desde a admissão, para o mesmo empregador e dentro da mesma jornada de trabalho, encontra-se remunerado pelo salário do cargo de professor para o qual o trabalhador fora contratado. ...

... pedagógico do curso de profissionalização insere-se no conteúdo ocupacional do cargo de pro...