programa arrendamento residencial 2008
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... #Vide Lei nº 11.888, ded 2008 ... I - aquisição, construção, ... , reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e ... ários ou cessionários de imóvel residencial; ... VI - para efeito do disposto nos ... § 2º O beneficiário favorecido por programa realizado no âmbito do SNHIS somente será ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... h) o bolsista e o estagiário que ... a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, por mais ... em curso de formação no âmbito do Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei nº ... em regime de parceria, meação ou arrendamento, em embarcação de médio ou grande porte, nos ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos; ... #Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008 ... b) a pessoa física, proprietária ou ... componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; ... II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos; ... #Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008 ... b) a pessoa física, proprietária ou ... componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; ... e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Contribuições Patronais para Programa de Previdência Privada ... XI - as ... a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008"; ... c) dez por cento, relativamente aos per\xC3" ... ao financiamento de construção residencial (Lei nº 4.862, de 1965, art. 26, Decreto-Lei n ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... à pesca industrial, no âmbito do Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e ... órcio para aquisição de imóvel residencial, cujo bem já tenha sido adquirido pelo ... recursos advindos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e do Fundo de Desenvolvimento ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de ... ções da Lei no 11.718, de 20 de junho de 2008 ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de ... financeiros por meio da criação de programa específico para as cooperativas de crédito de ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ção de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, o pagamento ... antecessores, anterior a 22 de julho de 2008; ... ... primeira averbação de construção residencial, desde que respeitado o limite de até setenta ... PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) ... Art. 66. A Lei no ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, por mais ... em curso de formação no âmbito do Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei nº ... nos termos do disposto na Lei nº 11.788, de 2008; ... I – contrato de arrendamento, de parceria ou de comodato rural; ... II – ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... ,20% (vinte centésimos por cento) para o Programa de Dispêndios Globais, conforme demonstrado no ... IV da Lei no 11.768, de 14 de agosto de 2008, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade ... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... ários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... para o Programa de Dispêndios Globais, conforme demonstrado no ... cada ação constante do Plano Plurianual 2008"-2011 ... § 3.Ficam vedadas na especificaç\xC3" ... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... ários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021484920094058000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0002148-49.2009.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Bruno Santa Maria Normande RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO REALIZADA POR PERITO JUDICIAL. EQUIDISTÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS PARTES. FÉ...
... dos graves problemas apresentados no residencial." ; (v) com relação à perícia judicial, ... Programa de Arrendamento Residencial (PAR), criado pelo ... Processo Administrativo nº 1.11.000.0000079/2008-03, cuja abertura teve como intuito a ... -
Acórdão nº REsp 1073962 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE EMPREITADA NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. INAPLICABILIDADE DO DIPLOMA CONSUMERISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NATUREZA PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 95 DO CPC. CONTRATO DE PORTE EXPRESSIVO. AUSÊNCIA DE INFERIORIDADE INTELECTIVA E TÉCNICA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO. EMPRESA
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... e cinco centésimos por cento) para o Programa de Dispêndios Globais, conforme demonstrado no ... arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... ários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... e cinco centésimos por cento) para o Programa de Dispêndios Globais, conforme demonstrado no ... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... ários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , a pessoa ou família, no âmbito residencial" desta, em atividade sem fins lucrativos; ... \xC2" ... parcela in natura recebida de acordo com programa de alimentação aprovado pelo Ministério do ... d) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ... e) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094219220184058400), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0809421-92.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ANDRE DA COSTA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Benta Maria Pae Reis Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: CIVIL. CAIXA.PROGRAM
... por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com opção de compra, com recursos o PAR _ Programa de Arrendamento Residencial, contrato nº ... anexo (ID 4058400.4066215), de 03/07/2008 até 03/06/2018, lapso temporal de longos 10 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004978720214058109), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0800497-87.2021.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL AGUAS DE JACANA III ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera REPRESENTANTE: VALTER AGUIAR DANTAS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL...
... APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL AGUAS DE JACANA III ADVOGADO: Alexandre Augusto ... ção em imóvel adquirido por meio do Programa "MINHA CASA, MINHA VIDA", faixa 1- Fundo de ... no Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, e na Portaria 2.014, de 13 de outubro de 2008, ... CASA, MINHA VIDA", faixa 1- Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) ... Assiste razão à parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08155694920184058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0815569-49.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELISANGELA FERREIRA DE SOUSA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia ementa: CIVIL. CAIXA.PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR....
... a ré ao pagamento das taxas de arrendamento, desde a data do seu inadimplemento, até a data ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00172891820084058300), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0017289-18.2008.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CONSTRUTORA ANGRA LTDA ADVOGADO: Felipe Leandro Carrazzoni De Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PAGAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
PROCESSO Nº: 0017289-18.2008.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: CAIXA ... - Decisão Monocrática nº 5007967-08.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2013
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Social Urbano, do Trabalhador Rural (Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL) ... ínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos; ... III ... d) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ... e) certificado ...
- Decisão Monocrática nº 5010764-88.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 9 de Julio de 2012