programa arrendamento residencial bh

• Acórdão nº 1.0024.07.465517-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Janeiro de 2010

INCIDENTE PROCESSUAL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ÔNUS DO IMPUGNANTE - ART. 4º DA LEI 1.060/50 - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. VOTO VENCIDO. A mera declaração de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, incidindo, no caso, presunção iuris tantum da necessidade de assistência. Em incidente de impugnação à concessão de assistência judiciária gratuita, o ônus da prova recai sobre o requerente, devendo este trazer aos autos prova robusta e cabal que seja capaz de desconstituir a presunção legal da necessidade do favorecido. V.v.: A mera declaração de miserabilidade pelo advogado da parte requerente...

... e MP 421, de 2008); é cadastrado no programa federal Bolsa Família (Lei 10.836, de 2004); foi ... no programa de moradia através de arrendamento residencial (art. 1º da Lei 10.188, de 2001); é ...

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