PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. ISENÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.159.379/DF, da relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, firmou o entendimento no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos dos trabalhos recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. No referido julgado, ficou assentado que os "peritos", a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Intern...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PNUD. ISENÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ. O Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo 11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito interno, a natureza e a hierarquia de lei ordinária de caráter especial, aplicável às situações nele definidas. Tal Acordo atribuiu, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas, os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50. O autor prestou servi...
... condição de Técnico Especialista, ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD,...
Recurso De Reconsideração. Representação. Contratação De Serviços De Consultoria. Programa Das Nações Unidas Para O Desenvolvimento (pnud). Pagamento Indevido De Taxa De Administração. Conversão Em Tomada De Contas Especial. Contas Irregulares. Débito. Multa. Argumentação Incapaz De Afastar As Irregularidades. Negado Provimento
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. ACÓRDÃO EMBARGADO ASSENTADO EM PREMISSA FÁTICA EVIDENTEMENTE EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. De acordo com o art. 535 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. Também as inexatidões materiais e os "erros evidentes" são sanáveis pela via dos embargos, consoante a doutrina e a jurisprudência. No caso concreto, esta Turma decidiu com base em premissa fá...
... recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como conssultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNU...
TRIBUTÁRIO - EMBARGOS INFRINGENTES - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS - ACORDO BÁSICO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL- PNUD/ONU - PESSOAS CONTRATADAS PARA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS TÉCNICO-ESPECIALIZADOS - CONSULTORIA - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA - LEGITIMIDADE - DÉBITO CONFESSADO, IRRETRATAVELMENTE, E PARCELADO - EXIGÊNCIA FISCAL LÍDIMA. - O instituto da isenção deve, por determinação legal (Código Tributário Nacional, art. 111, I e II), ser interpretado restritivamente, já que retira da sociedade recursos que o Estado teria para satisfação das necessidades coletivas. - As isenções outorgadas pela Convenção Sobre Privilégi...
... rendimentos auferidos do Programa das Nações Unidas Para o Desenvolvimento no Brasil-PNUD/ONU a...
TRIBUTÁRIO - EMBARGOS INFRINGENTES - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS - ACORDO BÁSICO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL- PNUD/ONU - PESSOAS CONTRATADAS PARA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS TÉCNICO-ESPECIALIZADOS - CONSULTORIA - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA - LEGITIMIDADE - DÉBITO CONFESSADO, IRRETRATAVELMENTE, E PARCELADO - EXIGÊNCIA FISCAL LÍDIMA. - O instituto da isenção deve, por determinação legal (Código Tributário Nacional, art. 111, I e II), ser interpretado restritivamente, já que retira da sociedade recursos que o Estado teria para satisfação das necessidades coletivas. - As isenções outorgadas pela Convenção Sobre Privilégi...
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TRIBUTÁRIO - EMBARGOS INFRINGENTES - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS - ACORDO BÁSICO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL- PNUD/ONU - PESSOAS CONTRATADAS PARA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS TÉCNICO-ESPECIALIZADOS - CONSULTORIA - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA - LEGITIMIDADE - DÉBITO CONFESSADO, IRRETRATAVELMENTE, E PARCELADO - EXIGÊNCIA FISCAL LÍDIMA. - O instituto da isenção deve, por determinação legal (Código Tributário Nacional, art. 111, I e II), ser interpretado restritivamente, já que retira da sociedade recursos que o Estado teria para satisfação das necessidades coletivas. - As isenções outorgadas pela Convenção Sobre Privilégi...
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TRIBUTÁRIO - EMBARGOS INFRINGENTES - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS - ACORDO BÁSICO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL- PNUD/ONU - PESSOAS CONTRATADAS PARA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS TÉCNICO-ESPECIALIZADOS - CONSULTORIA - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA - LEGITIMIDADE - DÉBITO CONFESSADO, IRRETRATAVELMENTE, E PARCELADO - EXIGÊNCIA FISCAL LÍDIMA. - O instituto da isenção deve, por determinação legal (Código Tributário Nacional, art. 111, I e II), ser interpretado restritivamente, já que retira da sociedade recursos que o Estado teria para satisfação das necessidades coletivas. - As isenções outorgadas pela Convenção Sobre Privilégi...
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TRIBUTÁRIO - EMBARGOS INFRINGENTES - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS - ACORDO BÁSICO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL- PNUD/ONU - PESSOAS CONTRATADAS PARA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS TÉCNICO-ESPECIALIZADOS - CONSULTORIA - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA - LEGITIMIDADE - DÉBITO CONFESSADO, IRRETRATAVELMENTE, E PARCELADO - EXIGÊNCIA FISCAL LÍDIMA. - O instituto da isenção deve, por determinação legal (Código Tributário Nacional, art. 111, I e II), ser interpretado restritivamente, já que retira da sociedade recursos que o Estado teria para satisfação das necessidades coletivas. - As isenções outorgadas pela Convenção Sobre Privilégi...
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