programa de alimentacao do trabalhador pat

• Acórdão nº 2007/0224318-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Fevereiro de 2008

TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. IMPOSTO DE RENDA. INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 326/77 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 143/86. OFENSA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS LEIS. A Portaria Interministerial nº 326/77 e a Instrução Normativa nº 143/86, ao fixarem custos máximos para as refeições individuais como condição ao gozo do incentivo fiscal previsto na Lei nº 6.321/76, violaram o princípio da legalidade e da hierarquia das leis, porque extrapolaram os limites do poder regulamentar. Precedentes. Recurso especial não provido. (REsp 990.313/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.02.2008, DJ 06.03.2008 p. 1)

... que acumulavam despesas com alimentação do trabalhador têm direito de gozar incentivo fis...

• Acórdão nº AgRg no AREsp 5810 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 07 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. Caso em que se discute a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas a título de auxílio-alimentação in natura, quando a empresa não está inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Precedentes: EREsp 603.509/CE, Rel. Minis...

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1709, DE 06 DE AGOSTO DE 1998. Dispõe Sobre o Trabalho a Tempo Parcial, Faculta a Extensão do Beneficio do Programa de Alimentação do Trabalhador - Pat Ao Trabalhador Dispensado e Altera Dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1709, 07 de Agosto de 1998
• Medida Provisória

• Acórdão nº 2010/0049461-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Dezembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/88. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VALE-ALIMENTAÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. O valor concedido pelo empregador a título de vale-alimentação não se sujeita à contribuição previdenciária, mesmo nas hipóteses em que o referido benefício é pago em dinheiro. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e da Excelsa Corte, assenta que o contribuinte é sujeito de direito, e não mais objeto de tributação. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu pela inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago em espécie sobre o vale-transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido caráter i...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Julho de 2011

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. CEF. Em relação aos empregados admitidos antes da inscrição da reclamada ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, em novembro de 1992, o auxílio-alimentação concedido conserva a natureza salarial tal como instituído. Aplicação do art. 468 da CLT. Da mesma forma, tem natureza salarial o auxílio-cesta-alimentação, uma vez que a verba foi instituída com a finalidade de mascarar reajuste conferido ao auxílio-alimentação.

• Acórdão nº REsp 1185685 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Dezembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/88. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VALE-ALIMENTAÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. O valor concedido pelo empregador a título de vale-alimentação não se sujeita à contribuição previdenciária, mesmo nas hipóteses em que o referido benefício é pago em dinheiro. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e da Excelsa Corte, assenta que o contribuinte é sujeito de direito, e não mais objeto de tributação. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu pela inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago em espécie sobre o vale-transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido caráter i...

• Acórdão nº 70039743018 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. FUNDAÇÃO BRTPREV. PARCELA DE VALE (CESTA)-ALIMENTAÇÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO FUNCIONÁRIO INATIVO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA COM CARÁTER INDENIZATÓRIO. ABONOS SALARIAIS. VALE CESTA ALIMENTAÇÃO. Os funcionários aposentados não fazem jus à implantação do benefício vale (cesta)-alimentação no seus benefícios previdenciários, tendo em vista que a verba é de natureza transitória e indenizatória, vinculada ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, destinada aos gastos diários do trabalhador em atividade com alimentação durante os dias trabalhados. Precedentes jurisprudenciais deste 3º Grupo Cível. ABONO. Não há comprovação nos autos de que a remuneração do autor, à época do jubilamento, se enquadrasse dentro ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Julho de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. Hipótese em que as provas produzidas nos autos indicam a prática de ato de improbidade, sendo prestigiada a percepção do Juiz que colheu a prova oral. Apelo não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTEGRAÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO. Integram a remuneração os pagamentos efetuados a título de vale-alimentação, diante da ausência de prova da vinculação ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Recurso não provido.

• Acórdão nº 70046337358 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. É competente a Justiça Estadual para dirimir questões atinentes à previdência privada, haja vista o caráter civil do contrato celebrado entre as partes. O fato de o empregador patrocinar a entidade previdenciária não torna a relação, entre a última e a beneficiária, trabalhista. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. O objeto veiculado na presente ação diz respeito exclusivamente à complementação de aposentadoria, o que afasta qualquer possibilidade de solidariedade do Banco ex-empregador, uma vez que não há mais relação trabalhista, tampouco qualquer vínculo com o autor. CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA ATUARIAL. Não há necessidade de realização de perícia para o deslinde da presente controvérsi...

... que o benefício auxílio cesta-alimentação concedido aos funcionários da ativa em face de ac..., não tem o condão de indenizar o trabalhador, mas, sim, complementar a remuneração, independe... caráter indenizatório, nos termos do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, o benefí...

• Acórdão nº 70046337358 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. É competente a Justiça Estadual para dirimir questões atinentes à previdência privada, haja vista o caráter civil do contrato celebrado entre as partes. O fato de o empregador patrocinar a entidade previdenciária não torna a relação, entre a última e a beneficiária, trabalhista. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. O objeto veiculado na presente ação diz respeito exclusivamente à complementação de aposentadoria, o que afasta qualquer possibilidade de solidariedade do Banco ex-empregador, uma vez que não há mais relação trabalhista, tampouco qualquer vínculo com o autor. CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA ATUARIAL. Não há necessidade de realização de perícia para o deslinde da presente controvérsi...

... que o benefício auxílio cesta-alimentação concedido aos funcionários da ativa em face de ac..., não tem o condão de indenizar o trabalhador, mas, sim, complementar a remuneração, independe... caráter indenizatório, nos termos do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, o benefí...