Programa de assistencia ao trabalhador rural

• DECRETO Nº 73617, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1974. Aprova o Regulamento do Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural.

... o Regulamento do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural.     O PRESIDENTE DA REP�...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 73617, 14 de Fevereiro de 1974
• Decreto

• LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.

...    Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e dá outras providências. ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11, 26 de Maio de 1971
• Lei Complementar

• Acórdão nº 2009/0129027-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Agosto de 2010

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. FGTS. AGROINDÚSTRIA. USINA DE ÁLCOOL E AÇÚCAR. TRABALHADOR DA LAVOURA CANAVIEIRA. QUALIFICAÇÃO COMO TRABALHADOR RURAL. ISENÇÃO. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo, e não a interna à fundamentação. Na hipótese dos autos, a apontada contradição confunde-se com o inconformismo da parte acerca do julgamento da controvérsia de fundo proferido pelo Tribunal, situação não enquadrada entre os vícios do art. 535 do CPC. Ao que se verifica não há fundamentos antagônicos no voto condutor do julgado que manteve absoluta coerência ao decidir que, para o enquadramento da atividade do rurícola, deve preponderar a atividade desenvolvida pelo pr...

...11/71, ao instituir o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e a Lei n. 5...

• DECRETO Nº 69919, DE 11 DE JANEIRO DE 1972. Aprova o Regulamento do Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural.

... o Regulamento do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural.     O PRESIDENTE DA REP�...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 69919, 12 de Janeiro de 1972
• Decreto

• DECRETO Nº 92770, DE 10 DE JUNHO DE 1986. Altera o Regulamento do Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, Aprovado Pelo Decreto 73.617, de 12 de Fevereiro de 1974.

... o Regulamento do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, aprovado pelo Decreto nº 73...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 92770, 11 de Junho de 1986
• Decreto

• DECRETO Nº 76023, DE 24 DE JULHO DE 1975. Altera a Redação de Dispositivos do Regulamento do Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural (prorural).

... do Regulamento do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL).     O PRESIDE...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 76023, 25 de Julho de 1975
• Decreto

• nº 2004.36.00.010832-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 09 de Maio de 2008

PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. EMPRESAS URBANAS. LEI 7.787/1989. EXIGIBILIDADE. Não existe óbice à cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL das empresas urbanas. (Precedentes daquela Corte: AI-AgR 548.733/DF, rel. Min. Carlos Britto, DJ de 10/08/2006; RE-AgR 211.442/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 04/10/2002; AI-AgR 334.360/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 25/02/2005). O § 1º do art. 3º da Lei 7.787/1989 suprimiu as contribuições para o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL, tendo em vista a previsão de que, nos 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, estão abrangidas as contribuições para salário-famí...

• Acórdão nº 2008/0254865-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 29 de Setembro de 2009

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. LEI DA DATA DO ÓBITO. APLICAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CUMULAÇÃO. LC N. /1973, ARTIGO 6º, § 2º. VEDAÇÃO. O fato gerador da pensão é a morte do instituidor, a qual será regida pela legislação então em vigor. Precedente. Na data do óbito vigorava a Lei n. 4.214/1963, o denominado Estatuto do Trabalhador Rural, que, pela primeira vez, reconheceu a condição de segurado obrigatório ao rurícola arrimo de família e criou o Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, garantindo a concessão de pensão por morte a seus dependentes. O § 2º do artigo 6º da LC n. 16/1973, que alterou a LC n. /1971, restringiu o direito do dependente quando vedou a percepção cumulativa de aposentadoria rural com a p...

...�o substitutiva de renda, a ser paga pelo Programa de Assistência ao Trabalhador Rural. 4. Na espéc...

• Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Setembro de 2010

... de custeio do Prorural; (b) a Previdência Rural só foi extinta pela Lei 8.213/91, com a unificaç... o INCRA e o FUNRURAL - Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural; 2) com a LC 11/71, criado o PRORURAL - Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, passou o FUN...

• Acórdão nº 1997.01.00.018848-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 05 de Dezembro de 2005

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PROVENTOS. LEI COMPLEMENTAR 11/71. RECOLHIMENTO AO FUNFURAL. CUSTEIO AOS BENEFÍCIOS DEVIDOS AOS TRABALHADORES RURAIS. INAPLICABILIDADE AOS EMPREGADORES RURAIS. Nos termos da Lei Complementar 11, de 25 de maio de 1971, o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural consistia na prestação de benefícios ao trabalhador rural e seus dependentes, não prevendo como beneficiários os empregadores rurais. O recolhimento ao FUNRURAL por parte do produtor ou do adquirente, consignatário ou cooperativa visa custear o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, não podendo ser utilizado na base de cálculo do benefício devido ao empregador rural, cuja contribuição à Previdência Social possui base de cálculo e periodicidade próprios. Apelação não provida. ...