Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Publico

• Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970. Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 660122 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP: OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

• DECRETO LEI Nº 2445, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Altera a Legislação do Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico (pasep) e do Programa de Integração Social (pis) e da Outras Providencias.

... do programa de Formação do patrimônio do Servidor Público-PASEP e do Programa de Integr...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2445, 30 de Junho de 1988
• Decreto Lei

• LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970. Institui o Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico e da Outras Providencias.

... o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências. ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 8, 04 de Dezembro de 1970
• Lei Complementar

• Acórdão nº 2006/0106467-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 25 de Março de 2009

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS é o faturamento, hodiernamente compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, vale dizer: a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria...

...4. As contribuições destinadas ao Programa de Integração Social - PIS e ao Programa de Formmação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, por seu turno, foram... Social - PIS e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, por s...

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 622, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Contribuições para o Programa de Integração Social - Pis e para o Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pasep, Incidentes Sobre Receitas de Exportação e da Outras Providencias.

...) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), incidentes sobre rec...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 622, 23 de Setembro de 1994
• Medida Provisória

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 896, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre as Contribuições para o Programa de Integração Social - Pis e para o Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pasep, Incidentes Sobre Receitas de Exportação e da Outras Providencias.

...) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), incidentes sobre rec...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 896, 17 de Fevereiro de 1995
• Medida Provisória

• LEI ORDINÁRIA Nº 9004, DE 16 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre as Contribuições para o Programa de Integração Social - Pis e para o Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pasep, Incidentes Sobre Receitas de Exportação e da Outras Providencias.

...) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), incidentes sobre rec...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 9004, 17 de Março de 1995
• Lei Ordinária

• LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975. Altera Disposições da Legislação que Regula o Programa de Integração Social (pis) e o Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico (pasep).

... (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).     O PRESIDENTE...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 26, 12 de Setembro de 1975
• Lei Complementar

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 767, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Contribuições para o Programa de Integração Social - Pis e para o Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pasep, Incidentes Sobre Receitas de Exportação e da Outras Providencias.

...) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), incidentes sobre rec...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 767, 21 de Dezembro de 1994
• Medida Provisória