Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...
... eleitoral, as realizações de seu governo, já que esta ferramenta é inerente ao pró...O programa limitou-se a fazer crÃticas à administração municipal e à s promessas realizadas e não cumpridas po...
... Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de Dispêndios Globais, conforme demonstrado no An... necessário à manutenção da ação de governo; . III - projeto, um instrumento de programação ...II - transferência a administração municipal (MA 40); . III - transferência a entidade privada...
Matéria Eleitoral. Conduta Vedada a Agente Público em Campanha Eleitoral. Uso de Veículos da Administração Pública Municipal por Servidores. Comparecimento a Ato Político de Lançamento de Programa de Governo. Ausência de Benefício a Candidato, Partido ou Coligação. Representação Julgada Improcedente. Decisão Confirmada. Agravo Não Provido
Relatório de Auditoria. Prefeitura Municipal de Paranaguá/pr. Gestão de Recursos Federais. Desvio de Finalidade. Compras de Medicamentos Reiteradamente Sem Licitação. Contratação Emergencial de Fundação Sem Fins Lucrativos. Audiências. Acolhimento das Razões de Justificativa do Ex-prefeito e do Atual Prefeito. Não-acolhimento das Razões de Justific
..., acordos, ajustes e repasses diretos (programas federais e outros). 2. Em razão de irregularidade... aplicação de recursos repassados pelo Governo Federal à Prefeitura Municipal de Paranaguá/PR, ...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
..., bem como para as relativas aos programas de duração continuada. O PPA 2008/2011 compõe-s... básica e gestão plena do sistema municipal, como forma de descentralizar os recursos financei...
..., de autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas ...Contribuições Patronais para Programa de Previdência Privada. XI- as contribuições pa... ou indireta, federal, estadual ou municipal;. VIII- que seja filial, sucursal, agência ou rep...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEGALIDADE, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. ART. 10 E 11 DA LEI DE IMPROBIDADE. ART. 37, §1º, DA CF. SANCIONAMENTO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E SUFICIÊNCIA. 1. Improbidade Administrativa. Age, infringindo disposições da Lei de Improbidade Administrativa, quem, sendo agente público ou não, induza ou concorra para a prática de ato tipificado como ímprobo administrativamente ou dele se beneficie sob qualquer forma ou modo, direta ou indiretamente. Constitui ato de improbidade administrativa, ainda, a ofensa aos princípios que regem a Administração Pública. Caput do art. 11 da Lei de Improbidade. 2. A Lei de Improbidad...
... Lei de Improbidade Chefe do Executivo Municipal que, durante seu governo, se utiliza de parte de ....de campanha eleitoral em atos, obras, programas, serviços e campanhas públicas, vinculando a sua...
Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...
... eleitoral, as realizações de seu governo, já que esta ferramenta é inerente ao próprio d...O programa limitou-se a fazer críticas à administração mu... apenas na cidade de Araguaína, "com municipal comentários apenas. relacionados. à administraç...
... PESSOAL DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DURANTE SUA GESTÃO. TESE DE INAPLICABILIDADE DA ...58 associa-o diretamente com o Programa 93/96 da Secretaria Municipal de Educação e Culttura de seu governo, por representar a figura paternalista de um orien...
RECURSO DO MUNICÍPIO-RECLAMADO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. TRABALHO VOLUNTÁRIO. Hipótese em que ausentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego (artigos 2º e 3º da CLT), porquanto exercia o reclamante atividade de cunho social, cujo objetivo era promover a qualificação profissional e a melhoria da condição de vida de famílias carentes, buscando diminuir a vulnerabilidade social em que atualmente se encontram. Recurso provido.
... para viabilizar a execução do Programa Social Frente de Trabalho, que tem por escopo a ca... programa social desenvolvido pela municipalidade reclamada com o objetivo de promover a melhoria so... estava cedida para um programa do governo municipal e visava além de ensinar uma profissão...
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