Programa de Integracao Social

• Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970. Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº RHC 28318 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Abril de 2011

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT E § 3o., C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB. FRAUDE CONTRA O PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECORRENTE NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR CONSIDERÁVEL DO SAQUE (R$ 601,31). ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE. PRECEDENTES. PARECER DO MPF PELO PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO E, NESSA PARTE, PELO NÃO PROVIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. O acórdão impug...

... praticada contra o PIS - Programa de Integração Social, o que afasta o ínfimo grau de reprovabili...

• Acórdão nº 254640 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAR O PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 23, DE 16 DE JULHO DE 2008. Autoriza o Municipio de Sorocaba (sp) a Contratar Operação de Credito Externo, Com Garantia da União, Com a Corporação Andina de Fomento (caf), No Valor de Ate Us$ 42.790,000.00 (quarenta e Dois Milhões e Setecentos e Noventa Mil Dolares Norte-americanos), para o Financiamento Parcial do Programa Ambiental e de Integração Social do Municipio de Sorocaba.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 23, 17 de Julho de 2008
• Resolução do Senado Federal

• Processo nº 1034/009/07 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 10 de Fevereiro de 2012

Contratacao De Financiamento Internacional Para Implantacao De Programa Ambiental De Integracao Social Em Sorocaba

• Acórdão nº 648586 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS E PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS. DIREITO AO CRÉDITO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

• DECRETO LEI Nº 2445, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Altera a Legislação do Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico (pasep) e do Programa de Integração Social (pis) e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2445, 30 de Junho de 1988
• Decreto Lei

• Acórdão nº 390477 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS. BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO DE RECEITA BRUTA À NOÇÃO CORRENTE DE FATURAMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

• Acórdão nº 2007/0274614-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 10 de Novembro de 2010

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADES DE FINS NÃO LUCRATIVOS. COOPERATIVA. PIS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO E RECEITAS DE OPERAÇÕES COM NÃO ASSOCIADOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.715/98. "As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei." (parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970). Ante o princípio da legalidade estrita em matéria tributária, somente após a edição da Medida Provisória nº 1.212, de 28 de novembro de 1995, tornou-se exigível a contribuição ao Programa de Integração Social - PIS pela sociedade cooperativa sobre a folha de pagamento de empregados e sobre as receitas advindas das opera...

• Acórdão nº 517600 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. RECONHECIDA APENAS A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 9.718/ PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.