... Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de Dispêndios Globais, conforme demonstrado no An..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; . XXIII - às despesas destinadas ao desenvolvime...I - de atendimento direto e gratuito ao público, atendam ao disposto no art. 30 desta ...19 da Lei no 11.653, de 7 de abril de 2008, consideram-se suficientes as informações consta...
Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...
... nO26.378/PR, de minha relatoria, DJ de 8.9.2008). No caso, a exordial descreve fatos que configura...O programa limitou-se a fazer crÃticas à administraç...em seu horários gratuito de televisão e na mÃdia impressa (fls. 4.917...
... I, e Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32);. XII-os estabelecimentos comerciais va..., na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensi... diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, bem como (Lei no 9.359, de 12 de dezembro de 199... ou decorrer de operação a título gratuito, assim considerada também aquela que, em virtude ...
...LXXVI- são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:....§ 1º- O alistamento eleitoral e o voto são:. I- obrigatórios para os maiores d..., de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;. XVII- conceder anistia;. ... pela Emenda Constitucional nº 57, de 2008. ARTIGO 97. Até que seja editada a lei complement...
... a imediata suspensão da parte do programa eleitoral gratuito da Coligação 'Sou Mais Ubatub...
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME POR CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. NOTÍCIA PUBLICADA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA PGR ACERCA DE DENÚNCIA OFERECIDA PELO MPF. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NOTÓRIO ANIMUS NARRANDI. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. QUEIXA REJEITADA. A divulgação de notícia no sítio eletrônico da Procuradoria-Geral da República acerca do teor de denúncia oferecida por membro do Ministério Público Federal, com referência a circunstâncias levantadas pelo órgão acusador para perfazer a opinio delicti, com notório animus narrandi, não se mostra abusiva, tampouco viola a honra dos acusados. A queixa-crime não traz consigo a demonstração do elemento volitivo ínsito à conduta criminosa, ou seja, não demonstra a inicial acusatória a existência de dolo específico necessário à configu...
... a Operação Pasárgada, deflagrada em 2008. De acordo com o o Ministério Público Federal (M..., além do pagamento de três garotas de programa. Isso com o pretexto de influenciar juízes do Triibunal Regional Eleitoral de Minas Gerais visando à obtenção de decisão ... e Francisco Sampaio ofereceram show gratuito da dupla sertaneja mirim Marcos Henrique e Santiel...
Recurso Eleitoral. Programa Eleitoral Gratuito. Rádio Comunitária. Ausência de Violação Ao Princípio da Isonomia. Art. 32 da Resolução Tse Nº 22.718/08. Recurso Desprovido.
Recurso Eleitoral. Representação Fundada em Doação de Recursos acima do Limite Legal. Pessoa Fisica. Disponibilização de Serviços Gerais e Doação de Programa de Computador. Artigo 23, § 7º, da Lei Nº 9.504/97. Não Aplicação. Recurso Desprovido.
... os antecedentes das eleições de 2006 e 2008, quando o Ministério Público - sem sucesso por d... normais, não fosse o caráter gratuito do negócio, o serviço e o produto deveriam gerar...
...para o Programa de Dispêndios Globais, conforme demonstrado no An... cada ação constante do Plano Plurianual 2008-2011. § 3.Ficam vedadas na especificação dos su..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XXIII - às despesas destinadas ao desenvolvimen...I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação especial,...
Representação. Processual Civil. Restrição da Sentença Às Partes Litigantes dos Autos. Art. 472, do Cpc. Propaganda Eleitoral. Cargo Majoritário. Invasão no Horário Gratuito por Meio de Vilhetas de Passagem na Propaganda para Cargo Proporcional. Não Configuração de Propaganda Irregular. Precedentes do Tse. Rejeição da Preliminar de contra-Razões. Acolhimento Parcial do Parecer Ministerial para Restringir a Sentença Às Partes Litingantes e Recurso Desprovido.
... DO POVO', sob o fundamento de que no programa eleitoral gratuito apresentado na televisão no di...
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