Programa legislativo comunitário
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade ... 2º desta Lei, programa de habilitação ou de reabilitação que ... proximamente a grupo familiar e comunitário ... § 4º Nos locais referidos no caput ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... § 1º O Poder Legislativo, por intermédio das Comissões de Educação, ... 75 Tabela 26 (Programa dinheiro na escola 1995 a 1998 - atendimento) ... do potencial de trabalho comunitário das entidades da sociedade civil, para a ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... programa de acolhimento familiar ou institucional terá ... Internacional, aprovada pelo Decreto Legislativo no 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo ... funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , o Distrito Federal, os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, serão convidados a ... públicas de apoio ao extrativismo e ao manejo florestal comunitário ambientalmente sustentáveis ... Responsáveis: Ministério do Meio ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... total ou parcial de materiais, de programa de rádio ou de televisão, de páginas e dos ... de mídia, de evento, de projeto comunitário, de atividade cultural, artística, esportiva, de ... de órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e de entidades privadas ... Art ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 143, de 20 de junho de 2002, o texto da ... de se empreender ou autorizar qualquer programa de prospecção ou exploração dos recursos ... , na medida do possível, em nível comunitário. Esses serviços deverão ser planejados e ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - transmitir ao Secretário-Geral o programa das solenidades e recepções oficiais a que ... ção do Ministério com o Poder Legislativo; ... II - propor e elaborar, em conjunto com a ... de deficiência e de desenvolvimento comunitário; ... III - examinar propostas e programas que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... aprofundamento do programa" de desestatização; ... modernização das For\xC3" ... ao associativismo desportivo comunitário; ... apoio a programas de capacitação de ... ações dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; ... capacitação sistemática ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... CrS 12 trilhões (cruzeiros de 1985) no Programa de Prioridades Sociais. Em 1986, esses gastos ... , em nível dos poderes Executivo e Legislativo e dos conselhos internos dos vários órgãos ... escolar, desporto escolar, desporto comunitário" e desporto de alto rendimento ... A educação f\xC3" ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a mediação de instrumento legislativo e dispor ex novo, o ato normativo editado ... mercadoria, não em bem comunitário em aliança com a natureza. Os ... ão, assim, de ixa de ser mero programa político genérico à espera de ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... , outrossim, com a tarefa de elaborar um programa trabalhista, inclusive seguros e caixas de ... chefe do Estado (não tínhamos Poder Legislativo) para baixar decretos-leis com força de ... 2002, regula a profissão de Agente Comunitário de Saúde; n. 10.508, de 10.7.2002, regula a ...
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A solução de controvérsias na União Europeia: o procedimento por incumprimento
Este artigo visa analisar o procedimento por incumprimento e a sua importância enquanto instrumento de aplicação uniforme e de respeito das obrigações comunitárias por parte dos Estados da União Europeia. Esse procedimento visa explicitar a conduta estatal que viola uma obrigação comunitária. Cabe ressaltar o papel da Comissão, a guardiã dos Tratados, como instituição dotada da prerrogativa de...
... comunitário. 1.1 O Tribunal de Justiça da União Europeia ... 1 Doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFSC. Mestre em ... interna uma disposição de caráter legislativo ou infralegislativo incompatível com o Tratado ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... poderes, dá-se a primazia ao Poder Legislativo; o Executivo e o Judiciário apenas seriam os ... ções jurídicas privadas no âmbito comunitário (função social); a efetividade dos institutos ... exigir que as empresas apresentassem um programa geral de adequação de suas políticas internas ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 10.741, de 1o de outubro de 2003); o programa de apoio à garantia de renda mínima a ser ... que o direito social é um direito comunitário. O direito de comunhão, diz ele: ... Faz o ... 20 - O Poder Executivo e o Poder Legislativo promoverão a participação da sociedade na ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Sé aprovado por meio do Decreto Legislativo nº 698, de 2009. Estou interpretando conforme ... da minha carreira no STJ, a um programa do Supremo Tribunal Federal em que ... Em nív el comunitário, destaco que quase todos os membros da ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... XV - integração entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário no aprimoramento e na ... e) o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais ... para melhor atuação e intercâmbio comunitário ... Dos Conselheiros ... Art. 21. Os Conselhos ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade ... 2o desta Lei, programa de habilitação ou de reabilitação que ... proximamente a grupo familiar e comunitário ... § 4º Nos locais referidos no caput deste ...
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Acórdão nº 1070246-52.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 22-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado:1070246-52.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá Recorrente(s):Simone da Silva Recorrido(s):Município de CuiabáJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:22 de setembro de 2023SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. AÇÃO DE...
... Financeiro Adicional vinculado ao Programa de Saúde da Família e ao Programa de Agentes ... , tal lei é de iniciativa do Poder Legislativo, o qual somente autoriza o Poder Executivo ... - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE COMUNITÁRIO" DE SAÚDE - PAGAMENTO DO PISO SALARIAL -INCENTIVO\xC2" ... -
Acórdão nº 1071098-76.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 22-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado:1071098-76.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Geisa Aline Azevedo Oliveira SantosRecorrido(s):Município de CuiabáJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:22 de setembro de 2023SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO...
... Financeiro Adicional vinculado ao Programa de Saúde da Família e ao Programa de Agentes ... , tal lei é de iniciativa do Poder Legislativo, o qual somente autoriza o Poder Executivo ... - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE COMUNITÁRIO" DE SAÚDE - PAGAMENTO DO PISO SALARIAL -INCENTIVO\xC2" ... -
Acórdão nº0000487-76.2018.8.17.2980 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 09-05-2023
... no perodo para a sua inscrio no Programa PIS/PASEP. Requer, ao final, seja modificada a ... unificar os institutos em um s corpo legislativo, porm, manteve-se a distino entre elas no sentido ...
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A exigência de programas de compliance e integridade nas contratações públicas
... Professor do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito - ... vêm sendo propostas num esforço legislativo de incentivar amplamente as instituições ... Mencione-se, por exemplo, no direito comunitário europeu, o artigo 57º, item 6, da Diretiva ...
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Ordem social
... ção das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, ... ao campo político (Poderes Legislativo e Executivo) regulamentar e implementar o direito ... 1975, o texto prévio da elaboração do Programa Nacional de Imunizações (PNI), que, dentre ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... , perdendo, assim, o seu caráter comunitário ... Embora a Lei nº 9.612/98 fixe a altura ... votação e dos períodos de recesso legislativo ... Para impedir prejuízo à criação de ... ção na comunidade desejar veicular programa radiofônico. Nesse caso, a rádio seria ...