programa residencial baixa renda

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- Acórdãos nº 001087 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Maio de 2011
*PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito - Energia elétrica Programa Residencial Baixa Renda Medição de consumo que se mostra muito superior ao constante do histórico de consumo regular da autora Não caracterização de qualquer fraude ou conduta irregular por parte da consumidora a ensejar o dever de pagar o valor cobrado na fatura Devolução dos valores pagos irregularmente que deverá ser feito de forma simples - Recurso parcialmente provido*
- Instituição do Programa de Arrendamento Residencial - Atendimento da Necessidade de Moradia da População de Baixa Renda - Comercialização de Alimento para Lactante
Lei nº 11.474, de 15 de maio de 2007.
- Revista Bonijuris
- Núm. 523, Junho 2007
- Acórdão nº 0026552-89.2004.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Março de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO VINCULADO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). FALTA DE PAGAMENTO DE TAXA DE ARRENDAMENTO E DE CONDOMÍNIO. ESBULHO POSSESSÓRIO. LEI N. 10.188/2001. RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ADEQUAÇÃO. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). Afigura-se adequada a ação de reintegração de posse, pois, além de prevista na Lei n. 10.188/2001, é instrumento próprio para o possuidor, ainda que indireto, pleitear a posse do imóvel esbulhado. Legitimidade, outrossim, da CEF, por ser proprietária do imóvel e possuidora indireta. Tratando-se de contrato firmado segundo as regras do Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda (Lei n. 10.188/2001), a falta de pagamento ...

- Acórdão nº 0026552-89.2004.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Março de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO VINCULADO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). FALTA DE PAGAMENTO DE TAXA DE ARRENDAMENTO E DE CONDOMÍNIO. ESBULHO POSSESSÓRIO. LEI N. 10.188/2001. RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ADEQUAÇÃO. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). Afigura-se adequada a ação de reintegração de posse, pois, além de prevista na Lei n. 10.188/2001, é instrumento próprio para o possuidor, ainda que indireto, pleitear a posse do imóvel esbulhado. Legitimidade, outrossim, da CEF, por ser proprietária do imóvel e possuidora indireta. Tratando-se de contrato firmado segundo as regras do Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda (Lei n. 10.188/2001), a falta de pagamento ...
- Acórdão nº 0026552-89.2004.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Março de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO VINCULADO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). FALTA DE PAGAMENTO DE TAXA DE ARRENDAMENTO E DE CONDOMÍNIO. ESBULHO POSSESSÓRIO. LEI N. 10.188/2001. RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ADEQUAÇÃO. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). Afigura-se adequada a ação de reintegração de posse, pois, além de prevista na Lei n. 10.188/2001, é instrumento próprio para o possuidor, ainda que indireto, pleitear a posse do imóvel esbulhado. Legitimidade, outrossim, da CEF, por ser proprietária do imóvel e possuidora indireta. Tratando-se de contrato firmado segundo as regras do Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda (Lei n. 10.188/2001), a falta de pagamento ...
- Acórdão nº 0026552-89.2004.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Março de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO VINCULADO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). FALTA DE PAGAMENTO DE TAXA DE ARRENDAMENTO E DE CONDOMÍNIO. ESBULHO POSSESSÓRIO. LEI N. 10.188/2001. RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ADEQUAÇÃO. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). Afigura-se adequada a ação de reintegração de posse, pois, além de prevista na Lei n. 10.188/2001, é instrumento próprio para o possuidor, ainda que indireto, pleitear a posse do imóvel esbulhado. Legitimidade, outrossim, da CEF, por ser proprietária do imóvel e possuidora indireta. Tratando-se de contrato firmado segundo as regras do Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda (Lei n. 10.188/2001), a falta de pagamento ...
- Acórdão nº 0026552-89.2004.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Março de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO VINCULADO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). FALTA DE PAGAMENTO DE TAXA DE ARRENDAMENTO E DE CONDOMÍNIO. ESBULHO POSSESSÓRIO. LEI N. 10.188/2001. RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ADEQUAÇÃO. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). Afigura-se adequada a ação de reintegração de posse, pois, além de prevista na Lei n. 10.188/2001, é instrumento próprio para o possuidor, ainda que indireto, pleitear a posse do imóvel esbulhado. Legitimidade, outrossim, da CEF, por ser proprietária do imóvel e possuidora indireta. Tratando-se de contrato firmado segundo as regras do Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda (Lei n. 10.188/2001), a falta de pagamento ...
- Acórdão nº 0026552-89.2004.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Março de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO VINCULADO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). FALTA DE PAGAMENTO DE TAXA DE ARRENDAMENTO E DE CONDOMÍNIO. ESBULHO POSSESSÓRIO. LEI N. 10.188/2001. RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ADEQUAÇÃO. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). Afigura-se adequada a ação de reintegração de posse, pois, além de prevista na Lei n. 10.188/2001, é instrumento próprio para o possuidor, ainda que indireto, pleitear a posse do imóvel esbulhado. Legitimidade, outrossim, da CEF, por ser proprietária do imóvel e possuidora indireta. Tratando-se de contrato firmado segundo as regras do Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda (Lei n. 10.188/2001), a falta de pagamento ...
- Acórdão nº 0026552-89.2004.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Março de 2011
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