IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTADOR DE SERVIÇO CONTRATADO POR ORGANISMO INTERNACIONAL. PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES CONFERIDOS POR TRATADO INTERNACIONAL DO QUAL O BRASIL FAÇA PARTE. FUNCIONÁRIO DA ONU. ISENÇÃO SOBRE OS SALÁRIOS E EMOLUMENTOS RECEBIDOS DAS NAÇÕES UNIDAS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DECRETO Nº 27.784/50. CONSULTOR CONTRATADO JUNTO AO PNUD. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM RAZÃO DO SERVIÇO PRESTADO. TRIBUTAÇÃO. ISENÇÃO FISCAL QUE NÃO SE PRESUME. I - Não ocorre afronta ao artigo 535, inciso II, do CPC quando o Tribunal de origem julga a lide solucionando as questões ditas controvertidas tal qual estas lhe foram apresentadas. II- No âmbito do Direito Tributário, é reconhecida a validade e eficácia às convenções internacionais, a exemplo do disposto no art. do Decreto...
...III- O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento- PNUD, como seu pró... Secretaria das Nações Unidas, pelos programas e fundos das Nações Unidas e pelos organismos es...
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE RENÚNCIA COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 11.941/2009 - AÇÃO JUDICIAL NA QUAL O CONTRIBUINTE NÃO "REQUER O RESTABELECIMENTO DE SUA OPÇÃO OU A SUA REINCLUSÃO EM OUTROS PARCELAMENTOS" - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - CABIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 6, §1º, DA LEI Nº 11.941/2009 - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE REGULADA PELO ART. 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES: AGRAC Nº 2001.34.00.017807- 7/DF - REL. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA - TRF/1ª REGIÃO - SÉTIMA TURMA - UNÂNIME - D.J. 24/9/2010 - PÁG. 111; AGRAC Nº 0023602-59.2008.4.01.3400/DF - REL. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE - TRF/1ª REGIÃO - OITAVA TURMA - UNÂNIME - D.J. 22/10/2010 - PÁG. 601; EDCL NA DESIS NO AG Nº 1277279/RS - REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN - SUPERI...
... governo brasileiro, a Organização das Nações Unidas e diversos outros organismos internacionais... deste; organizar e dirigir seminários, programas de treinamento profissional, empreendimentos pilot... envolvidos no acordo, seus bens, fundos e haveres, funcionários, inclusive peritos de ass...
A preocupação em promover a ampliação do número de países dispostos a empreender esforços em prol dos refugiados, através de variados esquemas de cooperação, tem sido evidenciada no apelo à criação de mecanismos que visem a proteção das vítimas, das suas famílias e dos seus descendentes no âmago interno de cada Estado. Tais mecanismos tendem a envolver o ensejo à integração destes grupos nos países receptores, bem como a inclusão dos reassentados em programas ligados à saúde, à educação, ao trabalho, à habitação, ao lazer e ao consumo. Desta forma, analisa-se se o termo “Refugiado”, impresso nos documentos de identificação destinados aos refugiados no Brasil, termina por assumir uma acepção discriminatória. Palavras-chave Direito Internacional dos Refugiados, Globaliz...
... e, com a criação da Liga das Nações, teve início o processo de institucionalização ... aspectos de soberania, não dispunha de fundos próprios, o que evidentemente veio a agravar-se c... pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, corrobora em seu artigo...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RENDIMENTOS DECORRENTES DE SERVIÇOS PRESTADOS AO PNUD. IRPF. ISENÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE "FUNCIONÁRIO". QUESTÃO CONTROVERSA. AUSÊNCIA DE SONEGAÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO DA MULTA PUNITIVA. Os funcionários dos organismos internacionais que fazem jus à buscada isenção tributária definida nos Decretos 27.784/50, 59.308/66 e 3000/99, Leis 4.506/64, são aqueles que exercem funções estatutárias, não contratuais. Estes não se equiparam aos agentes diplomáticos. A isenção definida nesses diplomas legais não é ampla, mas limitada a determinadas categorias de funcionários os quais devem ser relacionados pelo Secretário-Geral, que submeterá seus nomes à Assembléia Geral e, em seguida, comunicará, periodicamente, aos governos m...
... os rendimentos pagos pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD/ONU, anulando... deste; organizar e dirigir seminários, programas de treinamento profissional, empreendimentos pilot... envolvidos no acordo, seus bens, fundos e haveres, funcionários, inclusive peritos de ass...
... Reafirmando que o leito do mar, os fundos marinhos, e o seu subsolo além dos limites da jur..., quanto mediante o desenvolvimento de programas de treinamento, assistência técnica e cooperaç...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PNUD. ISENÇÃO. BENEFÍCIO RESTRITO A DETERMINADAS CATEGORIAS DE FUNCIONÁRIOS INTERNACIONAIS ESTATUTÁRIOS. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS PELOS AUTORES. DECRETO 27.784/50. ART. 111 DO CTN. DECRETO 52.288/63. O funcionário internacional é aquele que tem dedicação exclusiva e permanente a organismo internacional, cuja condição é estatutária, não contratual. Sua função se equipara a dos agentes diplomáticos devendo, por isso, a eles se equipararem, também, em relação aos privilégios. O Decreto 27.784/50 não concede isenção ampla, ao contrário, limita a determinadas categorias de funcionários os quais devem ser relacionados pelo Secretário-Geral, que submeterá os nomes à Assembléia Geral e, em seguida, comunicará, periodicamente, aos governos membros. Não fi...
..., que os funcionários do programa das Nações unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD tem... Secretaria das Nações Unidas, pelos Programas e Fundos das Nações Unidas e pelos Organismos Es...
Auditoria Coordenada. Entidades Fiscalizadoras Superiores (efs) do Mercosul e Associados (efsul). Programa de Ação Mercosul Livre de Febre Aftosa (pama). Participação das Efs da Argentina, Bolívia, Brasil e Paraguai. Necessidade de Aumentar as Ações Integradas Entre os Países do Mercado Comum e Observadores. Boas Práticas No Controle Dos Gastos. Recomendações à Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Na Qualidade de Subunidade Executora do Pama, e ao Ministério das Relações Exteriores. Arquivamento
... que arranjos com auditorias públicas para fundos públicos podem mitigar, caso se consiga mobilizar... de Lima da Intosai e a Organização das Nações Unidas. 18. Caso adotadas, essas medidas serão ca... para garantir recursos extras para os programas nacionais de combate à febre aftosa. A criação ...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PNUD. ISENÇÃO. BENEFÍCIO RESTRITO A DETERMINADAS CATEGORIAS DE FUNCIONÁRIOS INTERNACIONAIS ESTATUTÁRIOS. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS PELOS AUTORES. DECRETO 27.784/50. ART. 111 DO CTN. DECRETO 52.288/63. O funcionário internacional é aquele que tem dedicação exclusiva e permanente a organismo internacional, cuja condição é estatutária, não contratual. Sua função se equipara a dos agentes diplomáticos devendo, por isso, a eles se equipararem, também, em relação aos privilégios. O Decreto 27.784/50 não concede isenção ampla, ao contrário, limita a determinadas categorias de funcionários os quais devem ser relacionados pelo Secretário-Geral, que submeterá os nomes à Assembléia Geral e, em seguida, comunicará, periodicamente, aos governos membros. Não fi...
..., que os funcionários do programa das Nações unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD tem... Secretaria das Nações Unidas, pelos Programas e Fundos das Nações Unidas e pelos Organismos Es...
DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIRETOR DE HABITAÇÃO. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. OFERTA E VENDA DE LOTES PÚBLICOS EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. Comprovada a prática do ato ímprobo pelo Diretor de Habitação, consistente na oferta e venda de lotes públicos, destinados ao assentamento de pessoas carentes pelos programas populares de habitação, em benefício próprio, impõe-se a aplicação das sanções respectivas. Conduta que causou lesão aos cofres públicos e importou enriquecimento ilícito do agente público. A prova tênue e que compreende contradições, relativamente à participação do Secretário de Assistência Social e Habitação, não permite a condenação pela prática de ato de improbidade administrativa. Feita a análise do caso conc...
... do depoente adquiriu também o terreno nos fundos da casa do depoente para moradia de outro irmão, ... à rua Manágua, nº 6.350, Loteamento Nações Unidas, Santo Afonso, declarou, à fl. 442, ter ad...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO/IMUNIDADE PNUD. DECRETOS 27.784/50 E 59.308/66. Comprovado nos autos o vínculo contratual continuado entre os apelantes e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, fazem jus à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos de tal organismo internacional. Precedentes deste Tribunal. Apelação provida.
... Secretaria das Nações Unidas, pelos Programas e Fundos das Nações Unidas e pelos Organismos Es...
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