Proibições cargos
- Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 27 ... São criados, no Conselho, os cargos de provimento em comissão constantes da tabela anexa ... #Partes ... Parágrafo único. Não estão compreendidas nas proibições contidas nesta lei as radiocomunicações destinadas a ser livremente ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... Compete aos respectivos governadores a nomeação para os cargos em comissão de presidente e vice-presidente das juntas comerciais dos ... SEÇÃO II Das proibições de arquivamento ... ARTIGO 35 ... Não podem ser arquivados: ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... criando o quadro efetivo de pessoal da Agência, podendo remanejar cargos disponíveis na estrutura do Ministério das Comunicações ... I - a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; ... II - nenhuma ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... XII - organizar os concursos para provimento dos cargos da Carreira de Defensor Público Federal e editar os respectivos ... CAPÍTULO V Dos deveres, das proibições, dos impedimentos e da responsabilidade funcional ... SEÇÃO I Dos ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... cargos autorizados em lei para seu quadro de pessoal, observada a disponibilidade ... os requisitos subjetivos quanto à investidura, às proibições e aos deveres impostos aos membros do Conselho Diretor ou da Diretoria ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 23. Além dos deveres e das proibições previstos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aplicam-se aos servidores em efetivo exercício nas Agências Reguladoras referidas no Anexo I ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... administrativas ou judiciárias locais, desde que exerçam cargos ou funções de juízes federais ou estaduais ou do Distrito Federal, ... áveis pelo respectivo pagamento, ficando ainda sujeitos às proibições do art. 1º e às sanções dos arts. 4º e 7º do Decreto-lei nº 368, de ...
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Acórdão nº 2004/0054775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS. SECCIONAL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL. CARGO DE PRESIDENTE CONSELHO PENITENCIÁRIO E EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA. AGENTE HONORÍFICO. MUNUS PÚBLICO. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PODER DECISÓRIO. PARECER OPINATIVO....
... estes agentes eventuais do Poder Público não incidem as proibições constitucionais de acumulação de cargos, funções ou empregos (art. 37, ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... Nacional e de Assistente Jurídico compõem-se dos seguintes cargos efetivos: ... I - carreira de Advogado da União: ... a) ... ção no cargo a observância dos respectivos deveres, proibições e impedimentos, a eficiência, a disciplina e a assiduidade ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ão prever a inelegibilidade de seus dirigentes para o desempenho de cargos ou funções eletivas de livre nomeação, conforme o art. 23, caput, ... proibições ...
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Acórdãos nº 1002806-76.2017.8.26.0363 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Abril de 2018
APELAÇÃO/ REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSOR TEMPORÁRIO (L.C.E. 1.093/09) – LICENÇA-MATERNIDADE – 180 DIAS – Professora de Educação Básica II (contrato temporário) objetivando reconhecer o direito de se manter em licença-maternidade por 180 dias (L.E. n.º 10.261/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), prorrogando-se a licença-gestante
... o seu regime jurídico está sujeita às mesmas proibições e responsabilidades, daqueles titulares de cargos regidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14200-11.2009.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A Corte Regional manteve a sentença em que se declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar os pedidos da Reclamante quanto ao período posterior à adoção do Regime Jurídico de Direito Administrativo pelo Município de Morada Nova. Consignou que a Lei Municipal n° 1.126/2000...
... dos servidores; o regime disciplinar (deveres, direitos, proibições, etc.); o processo administrativo disciplinar; a seguridade social do ... , os direitos e deveres dos servidores, forma de ingresso nos cargos, regime disciplinar, etc. No presente caso, a Corte Regional consignou a ... -
DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... de Telecomunicações e o correspondente Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Comissionadas de Telecomunicações ... Art. 2º ... do mandato a inobservância, pelo conselheiro, dos deveres e proibições inerentes ao cargo, inclusive no que se refere ao cumprimento das ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... I - resguardar a igualdade de salários e de benefícios para cargos e funções com atribuições semelhantes, independentemente de critério ... , suas parceiras e seus fornecedores às exigências e às proibições legais em relação ao combate à corrupção, aos comportamentos ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... mandato do Presidente da APO a inobservância dos deveres e proibições inerentes ao cargo que ocupa, apurada na forma do inciso III do caput ... V - aprovar o percentual máximo de cargos e funções, previstos no Anexo I, a serem providos durante o exercício ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ?Art. 510. Pela infração das proibições constantes do Capítulo II dêste Título, será imposta à emprêsa a ... ?Art. 530. Não podem ser eleitos para cargos administrativos ou de representação econômica ou profissional, nem ...
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Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
... abrange todos os profissionais militantes, sem distinção de cargos ou funções públicas ... Art. 2º O pedido de inscrição do médico ... três (3) fôlhas para anotações de elogios, impedimentos e proibições; ... o) declaração da validade da carteira como documento de identidade ...
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nº 1997.01.00.057137-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2000
DEPENDENTE DE EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. INSTITUIÇÕES DE ENSINO CONGÊNERES. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 99 DA LEI Nº 8.112/90.1. A transferência de matrícula de instituição de ensino público estadual para outra federal congênere é direito assegurado pela Lei nº 8.112/90 (art.99).2. Interpretação extensiva do Relator, quanto ao artigo 99 da Lei nº 8.112/90, para beneficiar
... árias próprias, o fato é que a Constituição Federal equipara os cargos e funções públicas a emprego nas entidades paraestatais, para efeito de ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 5º Os cargos são considerados de carreira ou isolados ... Art. 6º Classe é um ... CAPÍTULO III ... DAS PROIBIÇÕES ... Art. 195. Ao funcionário é proibido: ... I – referir-se de modo ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ão se aplicarão sanções pela inobservância de deveres ou proibições previstos neste Regulamento, se para sua observância fôr indispensável ... ários a perda de vencimentos, direitos e vantagens inerentes aos cargos ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Os integrantes da Carreira de Procurador Federal têm os direitos e deveres que lhes prevê a Lei no 8.112, de 1990, e sujeitam-se às proibições e aos impedimentos estabelecidos nesta Medida Provisória ... § 1o Ao Procurador Federal é proibido: ... I - exercer a advocacia fora das ...
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nº 1997.01.00.057137-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2000
DEPENDENTE DE EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. INSTITUIÇÕES DE ENSINO CONGÊNERES. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 99 DA LEI Nº 8.112/90.1. A transferência de matrícula de instituição de ensino público estadual para outra federal congênere é direito assegurado pela Lei nº 8.112/90 (art.99).2. Interpretação extensiva do Relator, quanto ao artigo 99 da Lei nº 8.112/90, para beneficiar
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DECRETO Nº 7139, DE 29 DE MARÇO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendencia da Zona Franca de Manaus - Suframa, e da Outras Providencias.
... V - apreciar consultas e manifestar-se sobre matérias relacionadas com deveres, proibições e demais temas que versem sobre ética e disciplina funcionais; ... VI - examinar denúncias, representações e demais expedientes que tratem de ...