Proibição de Atividade Remunerada a Estrangeiro
1747 resultados para Proibição de Atividade Remunerada a Estrangeiro
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ória, nem intuito de exercício de atividade remunerada ... ARTIGO 10 ... Poderá ... d) desrespeitar proibição especialmente prevista em lei para estrangeiro ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, ... capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que ... ão imediatamente depositadas em conta remunerada de instituição financeira, atendidos os ... , solicitadas pelo representante estrangeiro, pela autoridade estrangeira ou pelo juízo ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... I - os da reserva remunerada, quando pertençam à reserva das Forças Armadas ... ípuas das Forças Armadas, denominada atividade efeitos de mobilização e de emprego, reserva ... estrangeiro; e ... II - a precedência nas solenidades ... º, do artigo 93, da Constituição, a proibição de acumular proventos de inatividade não se ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... de 2006, este desde que, em razão de proibição" legal, não possa filiar-se ao sistema previdenci\xC3" ... ília, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, por mais de dois dias por ... III - exercício de atividade remunerada em período não superior a cento e vinte dias, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... coletiva, que, assumindo os riscos da atividade" econômica, admite, assalaria e dirige a prestaç\xC3" ... própria de atividade profissional remunerada ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... de transporte, dos avisos de proibição de fumar e de advertência quanto à natureza ... em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... I - a pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente ... II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; ... para o exercício de atividade regular remunerada ... § 1º Entende-se por trabalho ... ARTIGO 258-C ... Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81: ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o inciso VI do § 3º consiste em atividade excepcional coletiva relacionada ao objeto do ... o vale-transporte não afasta a proibição de repassar os custos para a tarifa pública dos ... ão poderão exercer qualquer atividade remunerada, exceto na hipótese de contrato de trabalho ... estiver a prestar serviços no estrangeiro, poderá converter e remeter para o local de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo ... pensão, transferência para a reserva remunerada" ou reforma, pagos pela Previdência Social da Uni\xC3" ... - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando ... 1) ... § 2 A proibição de que trata este artigo não impede que os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12628/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 8 de Octubre de 2001
... RECURSO DE EMBARGOS - ESTRANGEIRO - VISTO TEMPORÁRIO - EXERCÍCIO DE ... ATIVIDADE REMUNERADA - PROIBIÇÃO LEGAL. Segundo a interpretação do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio ... X – compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou ... no todo ou em parte em território estrangeiro; ... XXXVI – serviço nacional: serviço ... , até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação; ...
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Decreto nº 84.134 de 30/10/1979. REGULAMENTA A LEI 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
... Art. 13. Para contratação de estrangeiro, domiciliado no exterior, exigir-se-á prévio ... , tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou superior a ... quando, pela natureza do serviço, a atividade do Radialista for desempenhada habitualmente aos ... Não se incluem nessa proibição os símbolos ou marcas Identificadores do ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , em especial de trabalhadores em atividade, empresários e aposentados ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... de 1993, desde que, em razão de proibição" legal, não possa filiar-se ao sistema previdenci\xC3" ... conta própria, atividade econômica remunerada de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ória, nem intuito de exercício de atividade remunerada ... ARTIGO 18 ... Para ... ou psíquica, ou de desrespeito a proibição especialmente prevista em lei para estrangeiro, o ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... o exercício, por conta própria, de atividade profissional remunerada ... § 1º Equipara-se ... remunerada por brasileiro ou estrangeiro residente em caráter permanente no território ... ções, observando-se, entre outras, a proibição de fumar ... Art. 197. Os locais destinados à ...
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Contrato de estágio: a precariedade do vínculo
... de competências próprias da atividade profissional com contextualização curricular. O ... distinção entre aluno nacional e estrangeiro, visto o princípio da isonomia prescrito no ... ário era proibido de exercer atividade remunerada, conforme a Lei 6.815/8 21 , o que o impedia, ... ção, não há mais esse óbice nem a proibição de atividade remunerada para o estudante ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... de cargos da mesma profissão ou atividade e de igual padrão de vencimento ... Art. 7º ... , porém, exceder de trinta dias, será remunerada e, por todo o período ... § 2º A ... XI – missão ou estudo no estrangeiro, quando o afastamento houver sido autorizado pelo ... Art. 189. A proibição do artigo anterior estende-se à acumulação de ...
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Direito internacional público
... (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro e o Distrito Federal ... São membros em atividade do "Mercosul", atualmente, o Brasil, a Argentina, ... (b) Exercer atividade remunerada nos municípios fronteiriços, desde que ... qualquer ressalva quanto a essa proibição ...
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Relações do Direito do Trabalho com os demais ramos da Ciência Jurídica
... ídicas que regulam a organização e a atividade da administração pública em sentido formal ... indústrias e profissão, vadiagem, proibição de atividade remunerada a estrangeiro, higiene e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... coletiva, que, assumindo os riscos da atividade" econômica, admite, assalaria e dirige a prestaç\xC3" ... trabalhista — Litígio entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na ... Essa mesma proibição era prevista na Constituição de 1967 (art. 158, ... ão poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... de 1993, desde que, em razão de proibição" legal, não possa filiar-se ao sistema previdenci\xC3" ... ília, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos; ... III – como ... conta própria, atividade econômica remunerada de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; ...
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Direito Internacional
... A proibição da agressão, da escravidão, da tortura, de ... é demitida pela Embaixada de um país estrangeiro, em Brasília, por ter se recusado a usar véu ... tráfico ilícito de entorpecentes ou atividade terrorista ... A: correta, pois reflete a ... de visita e está exercendo atividade remunerada, será (A) a repatriação, que é a medida ...