Proibição de cessão
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...Parágrafo único. É permitida a cessão de peças condenadas, a critério do SIF, para instituições de ensino e ...§ 2º Fica excluída da proibição prevista no caput a informação da presença de leite, produto lácteo ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...proibição de redesconto de papéis;. IV - fiscalização das operações pelo Banco ...§ 3º É admitida a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de Título s de ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
...h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em ...ARTIGO 14. É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
...proibição de realizar saques em contas de depósitos judiciais, ressalvados aqueles ... de Serviço (FGTS), perante a Caixa Econômica Federal, mediante cessão definitiva dos direitos creditórios derivados das operações firmadas ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...IV - proibição de participação de uma mesma empresa em outro consórcio, ou ... hipótese de o Estado ou o Município ter celebrado operação de cessão ou transferência, parcial ou total, dos seus direitos sobre os royalties ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...'. § 2.No caso do inciso XII, a cessão do papel só poderá ser feita a outro jornal, revista ou editôra, ...Parágrafo único. A proibição estende-se aos casos de manifesto desacôrdo entre os volumes e a sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... tenham por objeto a compra e venda, promessa de compra e venda ou cessão de imóveis adquiridos sob as regras do PMCMV, quando em desacordo com o ... PMCMV não poderão ser objeto de remembramento, devendo tal proibição constar expressamente dos contratos celebrados. Parágrafo único. A ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...III – proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e ...§ 7º A cessão ou a promessa de cessão do crédito habilitado deverá ser imediatamente ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...#Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e ...#Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. § 7º A cessão ou a promessa de cessão do crédito habilitado deverá ser imediatamente ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...CAPÍTULO IX. Da proibição do uso de fogo e do controle dos incêndios. ARTIGO 38. É proibido o uso ...II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental. § 5º Na hipótese de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Cessão Gratuita de Imóvel. IX - o valor locativo do prédio construído, quando ...11, § 6º, e Decreto-Lei n 1.563, de 1977, art. 1). § 2 A proibição de que trata este artigo não impede que os lucros ou rendimentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
.... § 2º A cessão de que trata o caput ocorrerá com ônus para o cessionário. Art. 8º ......................................................... V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos." (NR). Art. ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação;. V – empresas ... de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos a que se refere o caput deste artigo incluirá o fornecimento ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Parágrafo único. Excetuam-se da proibição prevista no caput, os veículos:. I - de guerra, salvo se utilizados no ... à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou a cessão de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
....440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário local;. #Redação ... de trabalho e a empresa contratada para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão de obra atenderão ao disposto nos §§ 3o, 4o e 5o ...
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Acórdão nº 2012/0068571-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RECURSO ESPECIAL. VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RECEBEU ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR EM ENTIDADE VINCULADA AO SUS, SEM TER PROCEDIDO AO DESEMBOLSO DE NENHUMA DESPESA. CESSÃO DE DIREITOS, PACTUADA ENTRE A VÍTIMA E O HOSPITAL, PARA QUE A ENTIDADE HOSPITALAR REQUEIRA A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, REFERENTE AO
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...§ 1º Nessa proibição não se compreendem:. a) as operações de resgate, reembolso ou ... valores mobiliários conversíveis em ações com direito a voto, cessão de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos ...
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Em vigor
Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
...ARTIGO 17. Não será permitida a cessão ou promessa de cessão dos direitos de autor e dos que lhes são conexos, ...Parágrafo único - Não se incluem nessa proibição os símbolos ou marcas identificadores do empregador. ARTIGO 27. As ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
...X - proibição de aplicação de recursos a fundo perdido. XI - programação anual das ...Parágrafo único. O valor obtido com a cessão de que trata o caput deste artigo será dividido entre o banco ...
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Acórdão Nº 0302905-75.2018.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELA RÉ E CEDIDO AOS AUTORES QUE, NÃO OBSTANTE A PROIBIÇÃO DE CESSÃO A TERCEIROS, ALIENARAM O BEM. ATRASO NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. TERCEIROS QUE TERIAM SUPORTADO OS GASTOS...
..." dito imóvel aos autores, cuja negociação se deu via termo de cessão e transferência de direitos e obrigações; c) por meio da cláusula ... ADQUIRIDO PELA RÉ E CEDIDO AOS AUTORES QUE, NÃO OBSTANTE A PROIBIÇÃO DE CESSÃO A TERCEIROS, ALIENARAM O BEM. ATRASO NA CONCLUSÃO DO ... -
Acórdãos nº 0074405-21.2011.8.26.0002 de 2ª Câmara de Direito Privado, 15 de Enero de 2018
RESOLUÇÃO CONTRATUAL - Cessão dos direitos sobre imóvel financiado pela CDHU, sem expressa anuência da promissária vendedora – Legalidade da proibição da cessão e transferência diante da natureza social do empreendimento – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0074405-21.2011.8.26.0002; Relator (a): Alcides Leopoldo e Silva Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II -...
... 11.634 EMENTA: RESOLUÇÃO CONTRATUAL - Cessão dos direitos sobre imóvel financiado pela CDHU, sem ...ência da promissária vendedora Legalidade da proibição da cessão e transferência diante da natureza social ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...Transferência. ARTIGO 174. A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados com suspensão do imposto ...60). Parágrafo único. A proibição" estende-se aos casos de manifesto desacordo dos volumes com sua discrimina\xC3"...
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Acórdãos nº 0005886-50.2013.8.26.0575 de 4ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2018
USUCAPIÃO - CDHU - Sociedade de economia mista - Submissão ao regime de direito privado - Bem público não caracterizado – Possibilidade em tese de aquisição pela via da usucapião – Cessão dos direitos sobre imóvel financiado pela CDHU, sem sua expressa anuência e conhecimento – Legalidade da proibição da cessão e transferência diante da natureza social do empreendimento – Clandestinidade que...
... em tese de aquisição pela via da usucapião Cessão dos direitos sobre imóvel financiado pela CDHU, sem sua expressa anuência e conhecimento Legalidade da proibição da cessão e transferência diante da natureza social do ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... de pleno direito os atos praticados através de contrato civil de cessão da imagem com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar as garantias e ...15, § 2º, da Lei nº 9.615, de 1998, implica proibição...