EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. AUSÊNCIA DE TÍTULO DE DOMÍNIO ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1112, INCISO IV, DO CPC. FALTA DE PAGAMENTO DO PREÇO À VENDEDORA. PROIBIÇÃO EXPRESSA DE CESSÃO A TERCEIROS ANTE A NATUREZA SOCIAL DO EMPREENDIMENTO (COHAB). VEDAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
..., a previsão contratual de expressa proibição . da cessão a terceiros, antes da quitação dos ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROIBIÇÃO DE PROTESTO. CESSÃO DE CRÉDITO. FACTORING. CAUSA DEBENDI. Na operação de factoring o endosso não é cambial, mas, sim, caracteriza a cessão de crédito. O faturizador adquire créditos da faturizada, não havendo transferência cambiária, tornando possível a verificação da causa debendi. Exigência da notificação, nos termos do artigo 290, do Código Civil. Empresa de factoring que deve, previamente ao ajuste, certificar-se da certeza e origem do crédito, bem como da validade do negócio jurídico que lhe deu origem, sob pena de não o fazendo, sujeitar-se aos riscos inerentes ao contrato de factoring. No caso concreto, a ausência de causa debendi, foi reconhecida expressamente pela empresa que negociou as cártulas com a facturizada. Oponíveis as exc...
...AÇÃO DECLARATÓRIA DE proibição de pROTESTO. CESSÃO DE CRÉDITO. FACTORING. . CAU...
...; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de...ARTIGO 498. A proibição contida no inciso III do artigo antecedente, não ...
Apelação cível em ação cautelar objetivando proibição de cessão de quotas sociais e da alteração do capital social de sociedade empresária. Pretensões à proibição de modificações na sociedade dos demandados e de vedação à substituição de administrador de shopping sem prévia comunicação ao juízo. Deferimento liminar da medida. Sentença de extinção do feito, reconhecendo a perda do objeto, em razão do julgamento de procedência da ação principal. Recurso dos autores. Questão preliminar de extemporaneidade do recurso de apelação. Ainda que o recurso de apelação tenha sido apresentado, inicialmente, antes da prévia intimação dos procuradores dos demandantes, a parte autora, após a publicação da nota de expediente, e dentro, ainda, do prazo de quinze dias, ratificou a interposição do seu recu...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DO CONTRATO A TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DO IAPAS (INSS). NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não se conhece da alegação de prescrição se tal matéria deixou de ser apreciada na sentença e tal omissão não fora impugnada por meio do recurso cabível. Não procede o pedido de anulação de contrato de promessa de compra e venda pelo fato de o adquirente ter cedido o contrato a terceiro sem consentimento do promitente-vendedor, se o autor não argúi prejuízo e simplesmente alega tal proibição em cláusula contratual exclusivamente em seu favor. De outro lado, se houve procedimento administrativo para regularizar a cessão, nada impede que o promitente alienante apure prejuízo e de...
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - falta de prova de que o réu tenha feito o esbulho ou gerado qualquer prejuízo - posse do autor injusta - área da Eletropaulo cedida a um terceiro com a proibição de nova cessão - esbulho praticado pela Petrobrás - pedido improcedente - sentença mantida - recurso não provido.
TRIBUTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PIS - COMPENSAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITOS - SUBSTITUÍDO PARA SUBSTITUTO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTRAS FORMAS DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. No regime de substituição tributária para frente ou progressiva, é o substituto quem mantém vínculo jurídico com a Administração tributária e não o substituído, de modo que não é possível a compensação entre créditos deste com o Fisco no âmbito dessa sistemática de tributação. Inviabilidade de cessão de créditos a terceiros. Razoabilidade da premissa em que se funda o acórdão recorrido, já que entre a proibição do enriquecimento indevido e o princípio da praticabilidade da tributação, pendeu para a adoção deste, ante a conclusão de que há outras vias de ressarcimento para que o substituído possa re...
DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - CESSÃO DA LOCAÇÃO - ANUÊNCIA POR ESCRITO DO LOCADOR - A USÊNCIA - Na locação, ainda que para fins comerciais, responde como locatária a pessoa que se obrigou como tal no contrato - Ausência de rescisão contratual - Locação em plena vigência - Proibição pactuada de cessão e sublocação - Consentimento do locado/ não demonstrado - Apelo impi ovido
DIREITOS AUTORAIS E CONEXOS DE ARTISTAS E INTERPRETES. A PROIBIÇÃO LEGAL DA RESPECTIVA CESSÃO (ART-13 DA LEI N. 6533, DE 1978) NÃO E INCONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIO À PENHORA. PRECATÓRIO DO ESTADO DO RS. FALTA DE REQUISITOS. CESSÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR - POSSIBILIDADE Não há óbice em cessão de créditos de natureza alimentar, vencidos, habilitados em precatórios judiciais, adquiridos por cessão de direitos, bem como não há proibição expressa quanto à cessão de precatório de natureza alimentar. Importante ressaltar, que o instituto da cessão tem natureza civil, logo, tudo que não é proibido é permitido. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 11 DA LEF Mesmo havendo possibilidade de se estender a aplicação do art. 620 do CPC às execuções fiscais, ao qual a execução deverá ser feita pelo modo menos gravoso ao devedor, por certo que cabe ao credor o direito de recusar a nomeação d...
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