projeto de lei 296 03

• Regulamento do Imposto de Renda

...6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28);. Indenização- ... didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipa...55). ARTIGO 296. Se a escrituração do contribuinte não satisfiz...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2919/2011 de Tribunal de Contas da União, 09 de Novembro de 2011

Levantamento de Auditoria. Fiscobras 2010. Obras Na Br-493, Relativas ao Contorno Rodoviário No Estado do Rio de Janeiro (arco Metropolitano). Indícios de Sobrepreço. Oitivas. Acórdão em Assentada Anterior Determinando a Retenção Cautelar de Valores Contratuais. Celebração de Aditivos Sem Comtemplar Valores Definidos No Projeto Executivo. Audiências. Caracterização de Sobrepreço No Item Indenizaçao de Jazidas. Determinações

... mais expressiva se deu no pavimento do Lote 03, cujo revestimento foi alterado de rígido, de con...(fl. 39 - Anexo 8). 296. Alegando que o TCU já teria fiscalizado e aceito...

• Acórdão nº 1094/2012 de Tribunal de Contas da União, 28 de Fevereiro de 2012

Representação. Reclamação Apresentada à Ouvidoria do Tcu. Indícios de Irregularidades Na Execução de Contrato Destinado à Implantação de Sistema de Acompanhamento Processual. Alteração do Escopo do Contrato. Não Adoção de Providências Com Vistas à Rescisão Contratual. Audiência Dos Responsáveis. Presença de CircunstÂncias Excepcionais No Caso Concreto. Conhecimento. Acolhimento das Razões de Justificativa. Determinações

... de pontos de função e contagem final do projeto, por dispensa de licitação, com fulcro no art. 2... de Informática do CSJT, pela Resolução 03/2005, de 23/9/2005, cujas atribuições foram defi...296. Portanto, cabe determinação ao TRT-RJ para que,...

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...

... à ação civil pública nº 1997.34.00.036170-4, visando, com as razões de fls. 02/47 e os docu...6º do projeto de lei aprovado na Câmara, foi vetado pelo Exmo. ...296. Wagner Alexandre Lucena, MSc Genética, Embrapa A...

• Acórdão nº 1450/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Tomada De Contas Especial Decorrente Da Conversão De Relatório De Auditoria. Verificação Da Conformidade De Contrato Destinado À Implantação De Sistema Informatizado De Gerenciamento De Riscos Na Previdência Social. Irregularidades Graves Na Execução Do Contrato. Atesto De Notas Fiscais Referentes A Produtos/serviços Executados Em Desconformidade Com As Especificações Contratuais. Omissão Na Fiscalização E Supervisão Da Avença. Mudanças Nas Características E Fases De Entrega Dos Produtos. Simplicidade E Insuficiência Do Sistema Desenvolvido Pelo Contratado. Situação Corroborada Pelo Ministério Da Previdência Social Com O Auxílio De Pareceres Técnicos Elaborados Por Especialistas Na Área. Irregularidade Das Contas. Débito E Multa. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Em Comisão Ou Funç...

... (Vias), cujo objeto foi a realização do projeto "Pesquisa e Desenvolvimento de um Sistema Integrad...03), o seguinte resumo do projeto:. "Deseja-se por me...Antônio César Bassoli, a partir da fl. 296 do Vol. 1, passa a apresentar alegações de defes...

• Acórdão nº 2006/0248878-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Março de 2011

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL SER A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR PARA DEFINI-LO COMO BEM DE FAMÍLIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA EXAMINAR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. É pacífico o entendimento desta Corte de que "não descaracteriza automaticamente o instituto do bem de família, previsto na Lei 8.009/1990, a constatação de que o grupo familiar não reside no único imóvel de sua propriedade " (AgRg no REsp 404.742/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2008). O bem de família, tal como estabelecido em nosso sistema pela Lei 8.009/90, surgiu em razão da necessidade de aumento da proteção legal à célula familiar, em momento de grande atribulação econômica decorrente do malogro de sucessivos p...

...296). Para afastar a premissa fixada pela Corte de ori... que já havia tratado da matéria em projeto enviado ao Congresso. Estávamos na última semana...

• Acórdão nº 1147/2011 de Tribunal de Contas da União, 04 de Maio de 2011

Levantamento De Auditoria. Fundo Nacional De Saúde - Fns/ms. Verificação Dos Critérios Adotados Pelo Fns Para A Celebração Dos Convênios Para Aquisição De Unidades Móveis De Saúde E Para Análise Das Prestações De Contas. Operação "sanguessuga". Deficiências Crônicas E Sistemáticas Na Gestão Dos Convênios Pelo Ministério Da Saúe E Pelo Fns/ms. Audiência Dos Responsáveis Pela Supervisão, Coordenação E Apoio Ao Fns, Em Face De Deficiências Que Ensejaram A Prática De Irregularidades Nos Convênios Auditados. Acolhimento Parcial Das Razões De Justificativa. Determinação. Recomendações. Ciência Aos Interessados. Formação De Apartado Para Apuração De Responsabilidade De Empresas. Monitoramento. Autorização De Arquivamento

... foi analisado em primeiro momento, em 01/03/2005, conforme instrução às fls. 190 a 263 do v.../ano na forma de propostas de projetos recebidas, das quais se concretizam em média 4.00...296, vol. 2 do Anexo 34). 8.48.5.10. Salientam, diante...

• Acordão nº 698 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Junio de 2009

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...

...MODERNO,. HUMANO. e. DEMOCRÁ TlCO, por 03 (três) vezes, na propaganda eleitoral, em hipÃ... com a assinatura de Convênios do Projeto Cooperar" (fI. 315). 3. Não é suficiente par...(fI. 296). RCEd nO 698fTO. 40. Por. outro. lado,. os. reco...

• Acórdão nº 1054/2011 de Tribunal de Contas da União, 27 de Abril de 2011

Levantamento De Auditoria. Fiscobras/2009. Adequação De Trecho Da Br-101/rj. Obra Concluída. Identificação De Sobrepreço E Pagamentos Indevidos. Serviços Não-prestados Ou Em Duplicidade. Adoção De Medida Cautelar. Paralisação De Pagamentos De Determinados Itens Contratuais Refente À "fase 2" Das Obras. Observância Dos Valores Apurados Pelo Tcu Em Futuros Pagamentos No Tocante À "fase 1". Realização De Audiências E Oitivas. Subsistência Do Sobrepreço Em Dois Contratos Analisados. Instauração De Tce. Manutenção De Cautelar Até Decisão De Mérito. Necessidade De Aprofundamento Da Análise Do Sobrepreço Em Relação A Outro Contrato. Determinação Para Glosa Definitiva De Valores Retidos. Acolhimento De Parte Das Razões De Justificativas E Esclarecimentos. Rejeição Das Demais. Multa A Alguns Ges...

... das obras em 2006 e a aprovação do projeto executivo em 2009, o projeto foi amplamente altera... das obras designado pela Portaria DNIT/RJ nº 031, de 11/09/2009:. 9.3.4.1. Medição irregular dos ...295/296, v.p. - volume 1). - Base de Brita Graduada BC 493...

• Acórdão nº 5166/2011 de Tribunal de Contas da União, 19 de Julho de 2011

Tomada de Contas Especial. Recursos Transferidos No Âmbito do Planfor. Comprovação da Não-execução Ou da Execução Parcial do Ajuste Firmado. Irregularidade das Contas de Alguns Responsáveis, Com Condenação em Débito. a Ausência De Documentos Comprobatórios Que Atestem O Cumprimento Do Objeto Contratual, Na Forma Ajustada, Enseja O Julgamento Pela Irregularidade Das Contas E A Condenação Ao Pagamento Do Débito Decorrente

... no Boletim Administrativo nº 04-B, de 05/03/2002, e precedida de devida Investigação Prelimi... do Trabalho e Emprego, que trata do projeto de cadastro de instituições de qualificação pr...296. Constatou que, como visto, a entidade atendia a s...