projeto de lei 84 99

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

...2o  A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2012, bem como a execuç�... modalidade de aplicação “a definir” (MA 99). . § 10.  Quando a operação a que se refere o...84 desta Lei. . § 1o  Os Poderes Legislativo e Judi...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Regulamento do Imposto de Renda

...84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis ... didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipa...97 a 99;. IV- o imposto retido na fonte ou o pago, inclusi...

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• Código Civil

...ARTIGO 84. Os materiais destinados a alguma construção, en...ARTIGO 99. São bens públicos:. I- os de uso comum do povo,...§ 2o O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de f...

• Códigos
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• Acórdão nº 2005.01.00.022119-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Setembro de 2005

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. QUESTÃO DE ORDEM PRELIMINAR. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA, FIRMADO PELA "SECRETARIA DE REFORMA DO JUDICIÁRIO", A FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS E A EMPRESA SOUZA CRUZ S/A, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO "JUSTIÇA SEM PAPEL". VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, INDEPENDÊNCIA E AUTOGOVERNO DO PODER JUDICIÁRIO. POSTURA AGRESSORA DO MEIO AMBIENTE NATURAL E ÉTICO-CULTURAL. I - Afigura-se desinfluente a ausência do nome do advogado da parte na publicação da pauta de julgamento, se o mesmo teve ciência antecedente e inequívoca da data da sessão de julgamento, através de petição apresentada, anteriormente, nos autos. Não se justifica, também o pedido de vistas...

..."Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia admi...594) no art. 84, IV, da Constituição (competência excepcionalme...

• Decisão da Presidência nº 981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2006

... do difuso questionamento jurídico do projeto discutido. 02. Com o objetivo de atender a histór... com a reestruturação do IFOCS pelo DL 8486, de 28.12.1945 - quando se instituiu o Departament...19, II, do D. 99274/90)(31), o que implicaria - segundo se alega - int...

• Lei das Licitações e Contratos

...IX- Projeto Básico- conjunto de elementos necessários e sufi...ARTIGO 84. Considera-se servidor público, para os fins dest...ARTIGO 99. A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta ...

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• Acórdão nº 2002/0039645-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 07 de Maio de 2008

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSTRUÇÃO DO FORO TRABALHISTA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA CIDADE DE SÃO PAULO. CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE PISO ELEVADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART 304 DO CÓDIGO PENAL). DELITO PREVISTO NO ART. 319 DO CÓDIGO PENAL ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERSECUÇÃO PENAL VOLTADA PARA O ART. 89 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO E ATUAÇÃO EM CONCURSO DE AGENTES. CONTRATAÇÃO LASTREADA EM PARECERES TÉCNICOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. Ação penal originária veiculando as condutas descritas nos arts. , 304 e 319 do Código Penal c/c arts. 84, § 2º; 89 e seu parágrafo único; 92; 99, § 1º da Lei de Licitações. ...

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

...84, inciso IV, da Constituição. DECRETA:. Art.1oO I...-Bolívia, adquiridos pelo executor do projeto, diretamente ou por intermédio de empresa por ele...Disposições Gerais. Art.99.O disposto nos arts. 89 a 91 aplica-se igualmente...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Acórdão nº 763/2010 de Tribunal de Contas da União, 15 de Abril de 2010

Representação. Irregularidades Na Contratação Direta de Aquisição de Licenças de Uso de Programas. Acolhimento e Rejeição das Razões de Justificativas. Aplicação de Multa. Autorização Prévia para Parcelamento e Desconto em Folha de Pagamento. Determinações. Envio de Cópias

... contrato no 22101/42/2002, no valor de R$ 21.847.212,00, teve seu extrato publicado no DOU informan... administrativa, pois teria recebido o projeto básico construído e assinado pela CGMI, já cons... de justificativa, conforme Ofício-5ª Secex 99/2004, datado de 11/02/2004, às fls. 113. 31. Em c...

• Regime Jurídico Único

...83, 84, § 1o, 86 e 96, bem assim na hipótese de partici...ARTIGO 99. Ao servidor estudante que mudar de sede no intere... e mantidas pelo Congresso Nacional, do Projeto que se transformou na Lei n.° 8.112, de 11 de dez...

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