Projeto de lei

• O compromisso de ajustamento de conduta no direito brasileiro e no projeto de lei da ação civil pública

O texto trata, num primeiro momento, do instituto do Compromisso de Ajustamento de Conduta, examinando sua definição, natureza jurídica, requisitos, legitimidade, alcance e conseqüências. Vistas as regras gerais, é estudada sua potencial utilização na atualidade e no Projeto de Lei de Ação Civil Pública. Palavras-Chave: COMPROMISSO. AJUSTAMENTO. CONDUTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

• Revista Eletrônica de Direito Processual
• Núm. 4-2009, Dezembro 2009

• Da possibilidade de penhora do bem de família do fiador – críticas ao projeto de lei 6.413 de 2009

Introdução - 2. A fiança como garantia do contrato de locação - 3. A regra de impenhorabilidade do bem de família e a exceção da fiança locatícia - 4. Projeto de Lei 6.413/09 e a relevância da penhorabilidade do imóvel do fiador - 5. Conclusão - 6. Referências bibliográficas

• Revista Bonijuris
• Núm. 563, Outubro 2010

• Da prisão civil para cumprimento de ordem judicial: análise da Constitucionalidade e do projeto de lei Nº 132/2004

Introdução; 2. Da constitucionalidade da prisão civil; 3. Do Projeto de Lei nº 132/2004; 4. Do procedimento de aplicação da prisão civil; 5. Conclusão; 6. Referências Bibliográficas; 7. Anexo. Projeto de Lei nº 132/2004.

• Aspectos polêmicos e atuais dos limites da jurisdição e do direito à saúde

• Projeto de lei dá parâmetros para conserto de carro

As concessionárias que não conseguirem disponibilizar, em até dez dias úteis, peças originais para o conserto de automóveis, terão de fornecer um carro reserva similar ao consumidor. Essa é a síntese do projeto de lei apresentado semana passada na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro pelo deputado Dionísio Lins (PP) após a publicação de uma reportagem nesta seção, no último dia 20, sobre a demora no conserto de veículos por falta de peças de reposição.

• O Globo
• 27 de Fevereiro de 2011

• Algumas considerações sobre o direito fundamental ao desenvolvimento humano e o projeto de lei de responsabilidade fiscal e social

O direito ao desenvolvimento, apesar de estabelecido constitucionalmente, ainda gera inúmeros questionamentos quanto ao seu real significado e modos de efetivação. Pretende-se trazer uma definição a tal direito condizente com o sistema constitucional brasileiro e debater um dos modos de efetivação do mesmo, qual seja sua inclusão como parâmetro das políticas sociais brasileiras. Essa inserção se faria através de dispositivos inclusos no Projeto de Lei de Responsabilidade Fiscal e Social. Assim, se obteria o reconhecimento em definitivo de que os programas econômicos e sociais concebidos pelo Estado brasileiro têm o direito ao desenvolvimento humano como essencial. Com isso, se demonstraria que existe um vetor-guia para a política nacional e dele se pode visualizar que o Estado admite a ...

• Direito, Estado e Sociedade
• Núm. 32, Julho 2008

• Comentários pontuais sobre a reforma do processo penal em relação ao tribunal do júri (projeto de lei 4203/2001).

O autor desse artigo tece alguns comentários sobre determinados pontos do projeto de lei que proporciona a reforma do processo penal em relação ao Tribunal do Júri. Palavras-chave: Direito Processual Penal; Direito Constitucional; Reforma do CPP

• Revista Panóptica
• Núm. 1, Setembro 2006

• Acórdão nº 3145/2011 de Tribunal de Contas da União, 30 de Novembro de 2011

Auditoria em Aspectos Legais e Operacionais Relativos ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais e ao Programa de Dispêndios Globais. Determinações. Recomendações. Ciência à Eletrobras e à Petrobras. Encaminhamento de Cópia do Relatório, Voto e Acórdão ao Relator do Projeto de Lei Complementar 229/2009, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (cmo) e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Arquivamento

• Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008. Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005.

• Códigos
• Nacional

• Juristas condenam projeto de lei

Segundo especialistas, conselho de comunicação é inconstitucional IVES GANDRA quer ação da OAB Bruno Marques* BELO HORIZONTE.

• O Globo
• 29 de Outubro de 2010

• DECRETO Nº 7443, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011. Regulamenta o Artigo 8-e da Lei 11.530, de 24 de Outubro de 2007, que Institui o Programa Nacional de Segurança Publica Com Cidadania - Pronasci e Revoga os Artigoss. 9 a 16 do Decreto 6.490, de 19 de Junho de 2008, que Dispõem Sobre o Projeto Bolsa-formação.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7443, 24 de Fevereiro de 2011
• Decreto