APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CIDREIRA. LEI MUNICIPAL Nº 1.059/2002. AUMENTO DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS. NULIDADE DO DIPLOMA. PROJETO DE LEI QUE TRAMITOU SEM RESPEITAR O REGIMENTO INTERNO. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. Ainda que a decisão anteriormente prolatada por este órgão julgador tenha sido no sentido de que, no caso concreto, caberia ação direta de inconstitucionalidade, destaco decisão do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da possibilidade da utilização da ação civil pública para declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido. O Legislativo do Município de Cidreira aprovou a Lei 1.059/2002, aumentando os subsídios dos Secretários Municipais em desacordo com o qu...
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