Projetos de Irrigacao

• DECRETO Nº 93238, DE 08 DE SETEMBRO DE 1986. Declara de Utilidade Publica e Interesse Social, para Fins de Desapropriação pela Companhia Hidro Eletrica do São Francisco - Chesf, Areas de Terras Situadas Nos Estados de Pernambuco e Bahia, Destinadas a Projetos Especiais de Irrigação e Necessarias Ao Reassentamento de Parte da População a Ser Atingida Pe...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 93238, 09 de Setembro de 1986
• Decreto

• nº 1998.01.00.045221-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Dezembro de 2002

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, MAS DEFERE LIMINAR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. USUÁRIO INADIMPLENTE. PROJETOS DE IRRIGAÇÃO EXECUTADOS PELA "CODEVASF". Não incide em nulidade a concessão de liminar, em atenção ao evidente "periculum in mora", na mesma decisão em que acolhida exceção de incompetência territorial, mas antes da declinação da competência em favor de outro juízo, por estar essa providência a depender de opção da autora pelo foro da sede de uma das co-rés, ante o disposto no art. 94, § 4º, do CPC, não se aplicando ao caso o disposto no § 2º do art. 113 do mesmo Código, por se tratar, no caso, de competência relativa. Em face do disposto na parte final do incis...

... de energia elétrica aos Projetos de Irrigação do Baixo São Francisco levados a cabo pela Compan...

• DECRETO Nº 93664, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1986. Declara de Utilidade Publica e Interesse Social, para Fins de Desapropriação pela Companhia Hidro Eletrica do São Francisco - Chesf, Areas de Terras Situadas Nos Estados de Pernambuco e Bahia, Destinadas a Projetos Especiais de Irrigação e Necessarias Ao Reassentamento de Parte da População a Ser Atingida Pe...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 93664, 09 de Dezembro de 1986
• Decreto

• DECRETO Nº 95940, DE 20 DE ABRIL DE 1988. Autoriza a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - a Implantar, Administrar e Operar Projetos Publicos de Irrigação, Na Região Nordeste, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 95940, 21 de Abril de 1988
• Decreto

• DECRETO Nº 75510, DE 19 DE MARÇO DE 1975. Estabelece as Normas para a Fixação de Tarifas Incidentes Sobre o Uso da Agua Nos Projetos de Irrigação e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 75510, 20 de Março de 1975
• Decreto

• DECRETO Nº 93507, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1986. Regulamenta o Decreto-lei 2.032, de 09 de Junho de 1983, que Dispõe Sobre o Ressarcimento, Pelo Tesouro Nacional, de Investimentos em Projetos de Irrigação, Realizados Nas Regiões Semi-aridas do Nordeste, Revoga o Decreto 88.783, de 03 de Outubro de 1983, que Regulamentou o Mesmo Diploma Legal, e da Outras P...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 93507, 05 de Novembro de 1986
• Decreto

• Acórdão nº 501/2009 de Tribunal de Contas da União, 26 de Março de 2009

Tce Decorrente da Conversão do Processo de Auditoria Relativo ao Fiscobras/2001. Sobrepreço Nos Custos Unitários Dos Serviços de Escavação, Carga e Transporte de Materiais de 1ª e 3ª Categoria, Nas Obras do Canal Adutor da Serra da Batateira/ba. Irregularidade das Contas Dos Responsáveis Citados, Com a Condenação ao Pagamento de Multa e do Débito C

... das obras de infra-estrutura de irrigação de uso comum/adutora da Serra da Batateira/BA, PT ... de Sobradinho/BA em relação aos demais projetos de irrigação da Cia. de Desenvolvimento dos Vale...

• Decisão da Presidência nº 981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2006

... e privados, o reflorestamento e a irrigação - incluída a dita social, na qual se prioriza o a... hidrelétrico(18) e as propostas de projetos de sistemas hidro-sanitários; 4) e não teria sid...

• Acórdão nº 1999.01.00.089425-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 07 de Fevereiro de 2006

DIREITO ADMINISTRATIVO. CODEVASF. EMPRESA PÚBLICA. CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DE BOACICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS PAGAS COM ATRASO. PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL. A Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASF), empresa pública vinculada ao Ministério do Interior, "tem por finalidade o aproveitamento, para fins agrícolas, agropecuários e agroindustriais, dos recursos de água e solo do Vale do São Francisco, ..., podendo, para esse efeito, coordenar ou executar, diretamente ou mediante contratação, obras de infra-estrutura, particularmente de captação de águas para fins de irrigação, de construção de canais primários ou secundários, e também obras de saneamento básico, eletrificação e transportes, conforme Plano Diretor, em articulação com os órgãos federai...

... ao Projeto Boacica/Irrigação/Estudos e Projetos/Infra- estrutura Interna de Uso Comum". 4. O regim...

• Acórdão nº 70025175886 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 23 de Setembro de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Legitimidade passiva da CEEE, atual CEEE/D, reconhecida. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CONSUMAÇÃO. Ajuizamento da ação mais de 20 anos após a realização das obras de eletrificação nas propriedades da empresa autora. Contagem do termo a quo das datas dos memoriais e projetos das obras, na ausência de estipulação outra entre as partes. REDE ELÉTRICA PARTICULAR EM PROPRIEDADE RURAL. IRRIGAÇÃO DE LAVOURA DE ARROZ. Construção de rede de alta tensão na propriedade rural da autora para viabilizar o sistema de irrigação de lavouras de arroz. Ausência de convênio de mútuo para consecução das obras afastando o dever de devolução de importâncias despendidas a este título. Apelação provida em parte. Aplicação d...