Administrativo. Adoção De Valores Referenciais Para Taxas De Benefício E Despesas Indiretas - Bdi Para Diferentes Tipos De Obras E Serviços De Engenharia E Para Itens Específicos Para A Aquisição De Produtos. Orientações Às Unidades Técnicas. Determinação À Segecex Que Constitua Grupo De Trabalho Interdisciplinar Com Vistas A Efetuar A Verificação Da Adequabilidade Dos Parâmetros Utilizados E Da Representatidade Das Amostras Selecionadas, Tanto No Âmbito Destes Autos Quanto No Estudo Que Originou O Acórdão N. 325/2007 - Plenário
... - Sicro, cujos custos referenciais são de uso obrigatório pelo gestor público na execu... emolumentos incorridos na aprovação de projetos, expedição de Alvará de Construção, expediç... de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf (fl. 6), ao Departamento... Codevasf licita obras de projetos de irrigação, construção de barragens, bem como obras de sist...
...O: I Algumas considerações extrajurídicas são necessárias para vislumbrar o pano de fundo do di... o 'Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional... e privados, o reflorestamento e a irrigação - incluída a dita social, na qual se prioriza o a... hidrelétrico(18) e as propostas de projetos de sistemas hidro-sanitários; 4) e não teria sid...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
..."A dose faz o veneno. Todas as substâncias são venenosas e é a sua quantidade que determina se o... como os experimentos são feitos, os projetos que estão em andamento. Por fim, expuseram també... em vez de expansão das áreas e mais irrigação. A transformação na agricultura diz Serageldin, ...Francisco Rezek afirma que: "posto o primado da constituiç...
Tce Decorrente da Conversão do Processo de Auditoria Relativo ao Fiscobras/2001. Sobrepreço Nos Custos Unitários Dos Serviços de Escavação, Carga e Transporte de Materiais de 1ª e 3ª Categoria, Nas Obras do Canal Adutor da Serra da Batateira/ba. Irregularidade das Contas Dos Responsáveis Citados, Com a Condenação ao Pagamento de Multa e do Débito C
... das obras de infra-estrutura de irrigação de uso comum/adutora da Serra da Batateira/BA, PT ... de Sobradinho/BA em relação aos demais projetos de irrigação da Cia. de Desenvolvimento dos Valees do São Francisco e do Parnaíba/Codevasf, para a região ...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA PERICIAL. ANTECIPAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CASO CONCRETO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Figurando o Ministério Público como autor de ação civil pública que imputa ao réu a "realização de obra de reforma de barragem de irrigação de lavoura de arroz situada em sua propriedade rural em desacordo com licença ambiental expedida pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental - FEPAM", tendo requerido a produção de prova pericial, não lhe compete arcar com a antecipação dos honorários periciais, segundo orientação traçada pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o EREsp nº 733.456-SP, hipótese em que, de conformidade com o entendimento manifestado no RMS nº 30.812-SP, observado o interesse tutelado na demanda, possív...
...Des. Francisco José Moesch e Des. Marco Aurélio Heinz. Porto Al... parte da premissa de que tais demandas são propostas:. "1) em prol de um interesse social rel... ambiente, tendo por finalidade financiar projetos que visem o uso sustentável do ambiente, a melhor...
Acompanhamento do Programa de Acelaração do Crescimento (pac). Acórdão 2.152/2009 - Plenário que Aprovou as Diretrizes para a Elaboração do Relatório Sobre as Contas do Governo Referentes ao Exercício de 2009. Recomendação. Ciência ao Congresso Nacional e ao Gepac. Arquivamento
.../2008 - Plenário e nº 605/2008 - Plenário são referentes a processos de monitoramento do PAC. Os...Projetos são incluídos e excluídos do PAC, prazos são r..., energia, saneamento básico, irrigação e dutovias. A previsão governamental de renúncia... e a Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE. A extinção da RFFSA é consequência ...
Auditoria de Natureza Operacional No Programa Desenvolvimento Sustentável da AqÜicultura. Deficiências Na Articulação Institucional e Estrutura do órgão. Falta de Mecanismos de Controle. Insuficiência das Ações de Assistência Técnica. Recomendações. Comunicação. Monitoramento
...Os projetos financiados mediante convênio foram examinados co... estados da Bahia, Ceará, Santa Catarina e São Paulo, onde a SEAP/PR possui escritório e gerênc... de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf e do Dnocs. 1.21. Para v... de canais de perímetros de irrigação para piscicultura; a implantação de unidades de ...
Auditoria de Conformidade. Solicitação do Congresso Nacional Tratada No Tc 027.521/2006-6. Superintência Regional do Incra No Estado do Mato Grosso do Sul. Recursos Federais Destinados à Implantação Dos Assentamentos Itamarati I e Ii. Audiência. Acatamento das Razões de Justificativa Apresentadas por Alguns Responsáveis. Rejeição Parcial das Razões de Justificativa Apresentadas Pelos Superintendentes Regionais. Considerações Acerca da Constitucionalidade das Normas Contidas Nos §§ 1º e 2º do Art. 18 da Lei Nº 8.629, de 1993, Incluídos pela Medida Provisória Nº 2.183-56, e No Art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa-incra Nº 30, de 2006, para Afastar a Aplicação Dos Referidos Dispositivos. Multa. Inabilitação de Responsável. Determinações. Ciência à Comissão de Fiscalização Financeira e Con...
... o uso intensivo de mecanização e a irrigação de cerca de 10 mil hectares por 90 pivôs centrais... - doação, cessão e autorização de uso - são ilegais. - Os recursos do Programa Nacional de For... condições de elaborar e acompanhar projetos agrícolas para os 2.837 sítios familiares dos do...4) Francisco Orlando Costa Muniz, CPF 146.588.443-20 - ex-Presi...
Relatório de Fiscalização. Obras de Integração do Rio São Francisco. Impropriedades em Edital de Concorrência. Restrição à Competição. Sobrepreço. Inadequabilidade Dos Quantitativos Constantes da Planilha Orçamentária. Deficiência Dos Levantamentos que Fundamentam o Projeto Executivo. Orçamento em Desconformidade Com as Disposições da Ldo. Procedimento Licitatório Suspenso Pelo órgão Responsável. Solicitação a Respeito das Medidas Adotadas para Sanar as Falhas Identificadas. Ciência Aos Interessados
...), 1/2007-MI (elaboração dos projetos executivos) e 2/2007-MI (execução de obras). Em ... de água para vários fins: 70% para irrigação, 26% para uso industrial e 4% para população dif...
AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPOSIÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SÃO FRANCISCO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. LEGITIMIDADE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NA PENDÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS E COMPLEMENTAÇÕES AO EIA/RIMA. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS FUTUROS. COISA JULGADA. DESCABIMENTO. I - Ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, órgão integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, compete a execução e a fiscalização da política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente (art. 6º, inciso IV, da Lei nº 6.938/81, com a redação da Lei nº 8.025/90, c/c o art. 4º da Resolução CONAMA nº 237/97), de que resulta...
... Transposição da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, em face de irregularidades apontadas no... do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do p... (âmbito federal e estadual) de irrigação, geração de energia e navegação. Os planos e p...
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