projetos de lei de iniciativa popular

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... nos créditos adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e respectivos... finalidade de estimular a participação popular no debate e aprimoramento do projeto de lei orçam... respectivamente, de projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário e do MPU. . § 1o  Não se a...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70041761388 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 22 de Agosto de 2011

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE LAJEADO. ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR. INICIATIVA CONCORRENTE DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAIS. EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO. ART. 177, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DISCIPLINA CONSTITUCIONAL ACERCA DA FORMA DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS ANTES DA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI QUE PROPORCIONARAM RAZOÁVEL DISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA POPULAÇÃO LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. LEI MUNICIPAL QUE NÃO ASSEGUROU QUALQUER FORMA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70041761388, Tribunal Pleno, Tribunal de Ju...

• Constituição da República Federativa do Brasil

... valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;. V- o pluralismo político. Parágrafo único. To... é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio públi...XIII- iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da ...

• Códigos
• Nacional

• CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.

... valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;.     V - o pluralismo político.     Par�... é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio públi...    XI - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1988, 05 de Outubro de 1988
• Resolução do Senado Federal

• Decisão Monocrática nº 2011/0079114-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 11 de Outubro de 2011

... a ausência do processo de participação popular e o. fornecimento de informações aos moradores d... assuntos de interesses urbanos; e iniciativa popular de projetos de lei de planos, programas e ...

• Acórdão nº 2006/0106314-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Abril de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais “garantir o desenvolvimento nacional” (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...

... desse item indica, na percepção popular que são antevisíveis as graves lesões à econom... produtiva ou instalação de novos projetos na Zona Franca de Manaus, mantendo a criação de ...

• Decisão da Presidência nº 26074 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Setembro de 2006

... previstas, como a dos projetos de lei de iniciativa popular, entre outras - vide ...

• Acórdão nº 2005/0012568-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Abril de 2007

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR AJUIZADA EM FACE DA UNIÃO. LEI 4.717/65. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. APLICAÇÃO DOS ARTS. 99, I, DO CPC, E 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não havendo dúvidas quanto à competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação popular proposta em face da União, cabe, no presente conflito, determinar o foro competente para tanto: se o de Brasília (local em que se consumou o ato danoso), ou do Rio de Janeiro (domicílio do autor). A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 5º, LXXIII, que "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambien...

..., plebiscitos e referendos e apresentar projetos de lei pela via da iniciativa popular (CF, arts. 1...

• Acordão nº 228233 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 23 de Agosto de 2010

...após projetos de lei de iniciativa popular como a do art. 4 1 -A...

• Acórdão nº 1453/2010 de Tribunal de Contas da União, 30 de Junho de 2010

Acompanhamento do Programa de Acelaração do Crescimento (pac). Acórdão 2.152/2009 - Plenário que Aprovou as Diretrizes para a Elaboração do Relatório Sobre as Contas do Governo Referentes ao Exercício de 2009. Recomendação. Ciência ao Congresso Nacional e ao Gepac. Arquivamento

...Projetos são incluídos e excluídos do PAC, prazos são r...Tal iniciativa, extensiva a todos os órgãos da administração ... ao atendimento exclusivo de moradia popular. O PAR, instituído anteriormente ao PAC, pela Lei...