RHC. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA PRATICADO POR VEREADORES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO-OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. PROVA. GRAVAÇÃO POR VÍDEO DE QUE TINHA CONHECIMENTO UM DOS PARTICIPANTES. ILICITUDE NÃO EVIDENCIADA. Hipótese em que os Recorrentes, Vereadores municipais, teriam recebido dinheiro do Prefeito para aprovar determinados projetos de lei. A circunstância de a vantagem recebida ser indevida constitui-se em elemento normativo do tipo, sem o qual o fato não constitui o crime de corrupção passiva. Os valores recebidos pelos Vereadores, para aprovarem projetos de lei de interesse do Prefeito, sejam provenientes dos cofres públicos ou de particulares, constituem vantagem indevida e, conseqüentemente, pod...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO POPULAR. PROJETOS DE LEI VOTADOS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, CONVOCADA DURANTE O RECESSO, SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE HORIZONTINA. Trata-se de ação popular proposta com o desiderato de ver reconhecida a invalidade da convocação extraordinária e dos atos subsequentes relacionados à votação e ao trâmite dos projetos de lei nº 110/08, 112/08, 113/08 e 334/08, julgada parcialmente procedente na origem. O projeto de lei nº 110/08 tinha como escopo a criação de diversos cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito da administração centralizada do executivo municipal e o projeto de lei nº 334/08 pretendia a criação de cargos em comissão na Câmara de Vereadores, tendo ambos projetos sido vot...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO POPULAR. PROJETOS DE LEI VOTADOS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, CONVOCADA DURANTE O RECESSO, SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE HORIZONTINA. Trata-se de ação popular proposta com o desiderato de ver reconhecida a invalidade da convocação extraordinária e dos atos subsequentes relacionados à votação e ao trâmite dos projetos de lei nº 110/08, 112/08, 113/08 e 334/08, julgada parcialmente procedente na origem. O projeto de lei nº 110/08 tinha como escopo a criação de diversos cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito da administração centralizada do executivo municipal e o projeto de lei nº 334/08 pretendia a criação de cargos em comissão na Câmara de Vereadores, tendo ambos projetos sido vot...
Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Violação a Direito Líquido e Certo em Dar Seguimento a Projeto de Lei Apresentado. Concede-se a Segurança Quando Presente a Disposição Legal Pertinente ao Regimento Interno da Câmara. Vereador Tem Direito Líquido e Certo a Votar Projeto de Lei. Direito Líquido e Certo. Violação. Integração da Sentença. 1. Constitui Violação a Direito Líquido e Certo a Recusa do Presidente da Câmara de Vereadores em Dar Seguimento a Projeto de Lei Apresentado Dentro das Normas Legais. 2. Concede-se a Segurança Quando Presente a Disposição Legal Pertinente ao Regimento Interno da Câmara Municipal que Determina que os Projetos de Lei Encaminhados Pelos Vereadores Devem Ser Levados a Apreciação e Decididos em Plenário. 3. Vereador Tem Direito ...
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Leis Municipais fixando os subsídios para o Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores para o período de 2009/2012. Prefeito Municipal que vetou totalmente os projetos de lei de n.º 02/2008 e 03/2008. Os documentos constantes nos autos permitem concluir que foram observadas as etapas necessárias para aprovação válida dos projetos de lei. Vetos que foram apreciados e rejeitados pela Câmara, pela maioria absoluta de seus membros, conforme determina o art. 66, §4º da Constituição Estadual. Decisão mantida. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Regimental Nº 70027833953, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores...
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Leis Municipais fixando os subsídios para o Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores para o período de 2009/2012. Prefeito Municipal que vetou totalmente os projetos de lei de n.º 02/2008 e 03/2008. Os documentos constantes nos autos permitem concluir que foram observadas as etapas necessárias para aprovação válida dos projetos de lei. Vetos que foram apreciados e rejeitados pela Câmara, pela maioria absoluta de seus membros, conforme determina o art. 66, §4º da Constituição Estadual. Decisão mantida. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Regimental Nº 70027833953, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores...
Vistos, Etc. 1. às Fls. 1.393 dos Presentes Autos, Requer, Novamente, o Requerido, a Apreciação do Pedido de Reconsideração da Medida Liminar, Deferida, Monocraticamente, às Fls.776/778. 2. De Fato, como Registrado no Despacho de Fls. 1.389/1.390, que se Deu em Reposta a Petição de Fls. 1385/1386, a Demanda Estava na Iminência de Ser Julgada, na Sessão do Dia 13.11.2009, Estando em Pauta desde o Dia 10.07.2009, de Modo que se Revelava Razoável Aguardar o Julgamento Plenário Acerca do Feito, Tendo em Vista que, Quando da Realização do Mesmo, o órgão Colegiado Apreciaria, Também, a Manutenção ou Revogação da Medida Liminar Concedida nos Presentes Autos, Mostrando-se, Portanto, Inútil e Desnecessária, Naquele Momento, a Apreciação, Monocrática, de Eventual Pedido de Reconsideração de Tal D...
... que, na época da elaboração dos projetos de lei, houve discussão sobre a inconstituciona... tinha, ao seu lado, a maioria dos vereadores, motivo pelo qual os projetos foram aprovados. Sal...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO. INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DE VERBA NECESSÁRIA AO PAGAMENTO PELO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. Não há omissão no julgado que, com base no art. 18, caput, da Constituição Federal, reconhece a autonomia dos Municípios para disporem sobre a aplicação de suas rendas, como expressamente previsto no art. 30, inciso III, da Carta da República. Isto quer dizer que as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais dos Municípios hão de ser fixados pelas respectivas Câmaras de Vereadores após o exame e votação de projetos de lei de iniciativa privativa dos Prefeitos. Disso resulta que a matéria debatida no feito (compelir o Município a destinar verba no orçamento para pagamento do serv...
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE MANOEL VIANA. INDEFERIMENTO, PELO LEGISLATIVO LOCAL, DE PEDIDO DE RETIRADA DE PROJETOS DE LEI DE INICATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, COM POSTERIOR REJEIÇÃO DOS PROJETOS DE LEI. IRREGULARIDADE. Mostra-se possível ao Sr. Prefeito Municipal, nos projetos de lei de sua iniciativa privativa, requerer a retirada de tais projetos. Este pedido não pode ser recusado pela Câmara de Vereadores, sob pena de malferimento ao direito do Executivo Municipal de revisar seus atos. Precedente. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70021757224, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 29/11/2007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DOS PROJETOS DE LEI QUE DERAM ENTRADA E FORAM APROVADOS NAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL REALIZADAS, RESPECTIVAMENTE, NOS DIAS 19/01/07 E 20/01/07. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA QUE NÃO IMPLICA AOS AGRAVANTES LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 527, II, DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 11.187, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005. CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70018648451, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 13/02/2007)
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