projetos de lei de vereadores

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  • Executivo, por sua vez, conseguiu emplacar 40% das suas propostas Ruben Berta rberta@oglobo.

  • APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429/1992. - Os agentes políticos municipais se submetem à Lei 8.429/1992, inexistindo qualquer antinomia entre seu regime de responsabilização e o do Decreto-Lei 201/1967, uma vez que se trata de esferas independentes. Inaplicabilidade do entendimento da Reclamação n. 2.138/DF, em que o Supremo Tribunal Federal tão somente salientou que aos agentes políticos detentores de prerrogativa de foro prevista no art. 102, I, "c", da Constituição não seria possível a cumulação de dois regimes de responsabilidade político-administrativa. Excetuados aqueles submetidos ao regime especial de responsabilidade da Lei n...

    ... dolo do ex-Prefeito réu em induzir os Vereadores Municipais em erro. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. ...12, III, em razão do encaminhamento de projetos de lei à Câmara de Vereadores visando ao ...

  • Maria Elisa Alves (elisa@oglobo.

  • RHC. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA PRATICADO POR VEREADORES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO-OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. PROVA. GRAVAÇÃO POR VÍDEO DE QUE TINHA CONHECIMENTO UM DOS PARTICIPANTES. ILICITUDE NÃO EVIDENCIADA. Hipótese em que os Recorrentes, Vereadores municipais, teriam recebido dinheiro do Prefeito para aprovar determinados projetos de lei. A circunstância de a vantagem recebida ser indevida constitui-se em elemento normativo do tipo, sem o qual o fato não constitui o crime de corrupção passiva. Os valores recebidos pelos Vereadores, para aprovarem projetos de lei de interesse do Prefeito, sejam provenientes dos cofres públicos ou de particulares, constituem vantagem indevida e, conseqüentemente, pod...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. LIMINAR. VÍCIO DE FORMA. INOBSERVÂNCIA DO NÚMERO LEGAL DE VEREADORES PARA APRECIAÇÃO DE PROJETOS DE LEI QUE IMPLIQUEM AUMENTO DE DESPESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. Não há dúvida de que são nulos os atos administrativos lesivos ao patrimônio público, praticados com vício de forma (art. 2º, letra `b, da Lei n. 4.717/1965). Todavia, no caso, não há demonstração de que foi desrespeitado o número mínimo de Vereadores (maioria absoluta) para deliberar acerca de projetos de lei que implicam aumento de despesas. Ausente o requisito da verossimilhança do direito invocado para suspender os efeitos dos atos inquinados de nulos pelo autor. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70047592670, Vigésima Primeira Câma...

  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Aprovação de projetos de lei pela Câmara Municipal sem a realização da sessão extraordinária, com a concordância da maioria dos vereadores, e subsequente sanção e publicação Inconformismo dos vereadores de oposição Suscitação da nulidade da sessão e da aprovação dos projetos de lei e da existência de ato de improbidade administrativa do Presidente da Câmara Sentença de improcedência da demanda Nulidade da sentença afastada Julgamento antecipado efetivado em virtude de pedido expresso do autor Presunção de inexistência de outras provas a produzir Elementos de prova coletados no inquérito civil que não autorizam o decreto de procedência da demanda Vereadores inconformados que aprovaram na sessão extraordinária subsequente a ata da sessão ant...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. LIMINAR. VÍCIO DE FORMA. INOBSERVÂNCIA DO NÚMERO LEGAL DE VEREADORES PARA APRECIAÇÃO DE PROJETOS DE LEI QUE IMPLIQUEM AUMENTO DE DESPESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. Não há dúvida de que são nulos os atos administrativos lesivos ao patrimônio público, praticados com vício de forma (art. 2º, letra `b, da Lei n. 4.717/1965). Todavia, no caso, não há demonstração de que foi desrespeitado o número mínimo de Vereadores (maioria absoluta) para deliberar acerca de projetos de lei que implicam aumento de despesas. Ausente o requisito da verossimilhança do direito invocado para suspender os efeitos dos atos inquinados de nulos pelo autor. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70047592670, Vigésima Primeira Câma...

  • Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Violação a Direito Líquido e Certo em Dar Seguimento a Projeto de Lei Apresentado. Concede-se a Segurança Quando Presente a Disposição Legal Pertinente ao Regimento Interno da Câmara. Vereador Tem Direito Líquido e Certo a Votar Projeto de Lei. Direito Líquido e Certo. Violação. Integração da Sentença. 1. Constitui Violação a Direito Líquido e Certo a Recusa do Presidente da Câmara de Vereadores em Dar Seguimento a Projeto de Lei Apresentado Dentro das Normas Legais. 2. Concede-se a Segurança Quando Presente a Disposição Legal Pertinente ao Regimento Interno da Câmara Municipal que Determina que os Projetos de Lei Encaminhados Pelos Vereadores Devem Ser Levados a Apreciação e Decididos em Plenário. 3. Vereador Tem Direito ...

  • Prefeito quer manter incentivos no Porto por mais dois anos O prefeito Eduardo Paes apresentou ontem à Câmara dos Vereadores dois projetos de lei que mudam parâmetros urbanísticos e ambientais para possibilitar a construção, pelo setor privado, do campo de golfe na Barra a ser usado nos Jogos de 2016, e do centro de mídia e transmissões, dentro do Parque Olímpico.

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO POPULAR. PROJETOS DE LEI VOTADOS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, CONVOCADA DURANTE O RECESSO, SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE HORIZONTINA. Trata-se de ação popular proposta com o desiderato de ver reconhecida a invalidade da convocação extraordinária e dos atos subsequentes relacionados à votação e ao trâmite dos projetos de lei nº 110/08, 112/08, 113/08 e 334/08, julgada parcialmente procedente na origem. O projeto de lei nº 110/08 tinha como escopo a criação de diversos cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito da administração centralizada do executivo municipal e o projeto de lei nº 334/08 pretendia a criação de cargos em comissão na Câmara de Vereadores, tendo ambos projetos sido vot...

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