AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEPCIA DA INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. LEIS MUNICIPAIS QUE CRIARAM CARGOS EM COMISSÃO. DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS E BUROCRÁTICAS. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS. DIFERIMENTO. Petição inicial que preenche os requisitos legais. Desnecessidade de apontar objetiva e individualmente cada cargo em comissão a que a parte autora diz ser inconstitucional. Inépcia não configurada. Art. 295, parágrafo único, do CPC. Interesse processual em ver declarada a inconstitucionalidade de todas as leis que antecederam a lei que se declara inconstitucional, ainda que esta tenha expressamente revogado as leis anteriores. Efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade. Leis municipais que criam cargos e...
... Coordenador Geral da Unidade Gestora de Projetos ajustado à exceção constitucional. Cargo de Dir...
... dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, co... nos créditos adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e respectivos..., bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o princípi...
..., inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda,. DECRETA :. ARTIGO 1. O ... didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipa... aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE BAGÉ - CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - DISPENSA DE LICITAÇÃO COM JUSTIFICATIVAS QUE NÃO SE COMPROVARAM NO OBJETO DO CONTRATO, O QUAL É COMPOSTO DE EXTENSO ROL DE ATIVIDADES ABSOLUTAMENTE NORMAIS, DEIXANDO PRATICAMENTE NA OCIOSIDADE A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO PASSA DE MERO ARTIFÍCIO PARA FOLGAR A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO E BURLAR A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - LIMINAR DE SUSPENSÃO DO CONTRATO QUE MERECE DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040132177, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 25/05/2011)
... licitatórios, atualmente em razão de projetos desenvolvidos com o BIRD – Banco Mundial, PAC e ... constituição e cobrançados tributos municipais (IPTU, ISSQN, ITBI, etc.); inscrição em dívida ...minutas de projetos de leis, leis municipais, decretos, resoluções, circular...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
... levar o Congresso Nacional a aprovar os Projetos de Lei nºs 6.613 e 6.697, ambos de 2009, que trat... preceitua o artigo 864 da Consolidação das Leis do Trabalho, relativamente ao julgamento de dissí... se trate de greve de servidores municipais, estaduais ou federais. . 6.4. Considerados os par...
Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação civil pública. Leis municipais. Controle difuso de constitucionalidade. Adequação e legitimidade ativa "ad causam" presentes. Eficácia "erga omnes" e substituição de ação direta de inconstitucionalidade ausentes. Possibilidade jurídica do pedido existente. Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Leis municipais nº 3.477 e 3.478, de 2005, do Município de Carangola. Inconstitucionalidade formal de ambas e material da primeira ocorrentes. Sentença confirmada. 1. Na ação civil pública, o interesse de agir é apurado através da conjugação do trinômio necessidade, utilidade e adequação da via eleita tendo em conta o interesse metaindividual a ser perseguido. 2. Logo, a ação civil pública pode ser proposta pelo...
...5. A promulgação de projetos de lei municipal vetados pelo Prefeito Municipal e...
... tendo em vista a existência de várias leis e projetos de leis estaduais, distritais e municip...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... preceitua o artigo 864 da Consolidação das Leis do Trabalho, relativamente ao julgamento de dissí... legislativo de aprovação dos Projetos de Lei nºs 6.613⁄2009 e 6.697⁄2009 – não e... se trate de greve de servidores municipais, estaduais ou federais. . 6.4. Considerados os par...
Relatório Da Auditoria De Natureza Operacional. Avaliação Da Aplicação Dos Recursos Federais Transferidos Pelo Fundo Nacional De Assistência Social - Fnas Aos Fundos Municipais De Assistência Social. Análise Do Controle Exercido Sobre Os Órgãos, Entidades E Demais Organizações Responsáveis Pela Gestão Desses Recursos. Falhas E Oportunidades De Melhoria. Determinações E Recomendações. Monitoramento. Cumprimento Parcial. Reformulação De Alguns Itens Da Deliberação Original. Autorização De Novo Monitoramento
... dos serviços, programas e projetos socioassistenciais. 9.2.3. Quanto à execução do... executivo dos municípios ou do estado as leis de criação que visem à estruturação do plano ...
..., os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas ... por meio de suas atividades, programas e projetos, considerando as diferentes dimensões institucion...
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