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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. DIPLOMA INCOMPATÍVEL COM A ESPECIALIDADE. CARGO DA ÁREA DE ARTES. LICENCIADO EM PEDAGOGIA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO EDITAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra ato que obstou a posse de candidato aprovado em certame público, por ausência da titulação exigida no Edital 01, do Concurso Público 1/2008 - SEDEST, de 15.12.2008, do Distrito Federal. O Edital foi aclaro ao prever que deveria o candidato aprovado possuir dois requisitos: formação e experiência comprovada em projetos sociais, em conformidade com a área de atuação. Inexistindo comprovação nos autos em contrário, é de se considerar que a atuação da Administração Pública deu-se tão somente pelo cumprimento dos requisitos fixados n...
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A busca por aplicações em ouro disparou no BB em agosto.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. DIPLOMA INCOMPATÍVEL COM A ESPECIALIDADE. CARGO DA ÁREA DE ARTES. LICENCIADO EM PEDAGOGIA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO EDITAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra ato que obstou a posse de candidato aprovado em certame público, por ausência da titulação exigida no Edital 01, do Concurso Público 1/2008 - SEDEST, de 15.12.2008, do Distrito Federal. O Edital foi aclaro ao prever que deveria o candidato aprovado possuir dois requisitos: formação e experiência comprovada em projetos sociais, em conformidade com a área de atuação. Inexistindo comprovação nos autos em contrário, é de se considerar que a atuação da Administração Pública deu-se tão somente pelo cumprimento dos requisitos fixados n...
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A transparência das informações contábeis confere credibilidade das empresas com seus investidores, destacando o resultado obtido em projetos sociais. Assim, este artigo analisa se os requisitos de governança corporativa definidos pela BOVESPA e NYSE contribuem, na evidenciação aos investidores, para os recursos alocados em projetos sociais. Os resultados da pesquisa indicaram que os níveis de governança corporativa definidos pela BOVESPA não influenciam o nível do social disclosure, pois as empresas do Nível 2 obtiveram melhores resultados do que as do Novo Mercado, tendo as empresas brasileiras listadas na NYSE, como grupo de maior nível do social disclosure. Palavras-chave: Governança Corporativa, Social Disclosure, Evidenciação. Transparency in accounting information adds c...
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Fornecimento Parcelado Refeicoes Cafe Manha Lanche Tarde Para Pacientes E Plantonistas Da Rede Municipal De Saude E Usuarios De Projetos Sociais
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O governo do Rio deve explicações sobre o laudo técnico que embasou o sinal verde à pré-operação do alto-forno 2 da CSA.
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Este artigo parte de uma pesquisa que teve como objetivo fazer um estudo sobre a história da Souza Cruz desde o seu surgimento em 1903 até o ano de 2007. O objetivo específico foi analisar o sentido histórico da ideologia da empresa sobre responsabilidade social e suas ambigüidades, inscritas nos projetos sociais da empresa. O referencial teórico-epistemológico combinou o paradigma da complexidade com a abordagem dos estudos críticos. A pesquisa foi documental e bibliográfica. Pretendeu-se contribuir com a administração pública brasileira no que se refere ao conhecimento sobre as complexas relações entre indústria de tabaco, efeitos socioambientais e saúde pública. Concluiu-se que a complementaridade entre o paradigma da complexidade e a abordagem dos estudos críticos permite compreende...
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Agravo de instrumento tirado contra decisão que em ação de cobrança de serviços educacionais negou os benefícios da justiça gratuita Inconformismo da autora firme na tese de que é uma entidade beneficente de assistência social portadora do Certificado de Entidade Beneficente da Assistência Social (CEBAS), sem fins lucrativos, além de destacar que o pagamento feito pelos alunos não configura lucro e sim receita que é revertida a projetos sociais, fazendo jus à benesse Não acolhimento Embora considerada de utilidade pública, a credora possui finalidade lucrativa explorando atividade de prestação de serviços de ensino A simples alegação de que a atividade desempenhada é benemérita e de utilidade pública e social não basta para a concessão do benefício O certificado emitido pelo Conselho Na...
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RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. OMISSÃO PATRONAL NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. 1. A ausência de anotação na CTPS importa em prejuízos ao empregado, principalmente perante a Previdência Social, seja para efeito de contagem do tempo de contribuição, seja para efeito de declaração de dependentes, ou, ainda, para fins de cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional, entre outros. Tem-se, portanto, que a recusa ao cumprimento da obrigação prevista no artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho justifica a decretação da rescisão indireta. 2. O recolhimento do FGTS, a seu turno, configura obrigação de caráter social, transcendendo os limites do mero interesse individua...
..., toda a sociedade - beneficiária dos projetos sociais (com destaque para aqueles de natureza hab...
