APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM PROMESSA DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DO CREDOR. PROVA DA CESSÃO DE CRÉDITO DESNECESSÁRIA. PARTICIPAÇÃO DA DEVEDORA. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVIDA A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040976680, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 03/03/2011)
...substituição do credor. prova da cessão de crédito desnecessária. participação da deve...
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORERTAGEM. NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE SINAL. POSTERIOR ARREPENDIMENTO DO COMPRADOR. RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CULPA DA CORRETORA. COMISSÃO DEVIDA. RECURSO NÃO-PROVIDO. A execução movida por ora recorrida em face de ora recorrente está amparada em cheque emitido por este em favor daquela, a título de pagamento de comissão de corretagem, no valor de R$ 8.000,00. Nos embargos à execução, o executado, ora recorrente, refutou a exigibilidade do referido título de crédito, sob o fundamento de que o negócio jurídico, ao qual está vinculado, não se concluiu. O cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, é não-causal (CPC, art. 585, I), ou seja,...
... como ocorre no caso de celebração de promessa de compra e venda ou de pagamento de sinal, torna-... de celebração do contrato de cessão e transferência dos direitos e obrigações const...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO NEW CARD. REPASSE DE VALORES CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. O chamamento ao processo submete-se às hipóteses previstas no art. 77 do CPC, exigindo-se situação de co-obrigação entre réu e terceiro perante o A., não bastando probabilidade de interesse na demanda. CERCEAMENTO DE DEFESA. O entendimento tem como fundamento o art. 130 do CPC, que concede ao julgador poderes para impedir produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, objetivando evitar atos desnecessários, que somente serviriam para onerar o feito. COBRANÇA. Havendo contrato entre as partes, por meio do qual a associação se obrigou a repassar ao banco os valores consignados nas folh...
..., que também firmaram a promessa de cessão de crédito, pois não assumiu a responsabilidade ...
...IV- pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credore...; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de...SEÇÃO IV Da Promessa de Fato de Terceiro. ARTIGO 439. Aquele que tiver ...
LOCAÇÃO. Execução de crédito de aluguel. Fraude de execução. Embargos de terceiro. Promessa de cessão de direitos hereditários transferidos em data muito anterior à em que se formalizou o negócio por meio de instrumento público. Inexistência daquele vício. Injustificável majoração dos encargos da sucumbência. Procedência. Apelação de cada parte denegada.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO NEW CARD. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DESACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70024853061, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 26/06/2008)
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TERMO DE CES-SÃO DE CRÉDITO - INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS - NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. - Configurando-se o instrumento particular de promessa de com-pra e venda e o termo de cessão de crédito a ele atrelado em re-lação de consumo, é de se aplicarem as normas contidas na Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). - É nula, de pleno direito, a disposição contratual que implique re-núncia ou disposição de direitos. Rescindido o contrato, configura-se abusiva a cláusula que limita a devolução das parcelas pagas. - Preliminares rejeitadas e recurso principal parcialmente provido e recurso adesivo não provido.
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE CRÉDITO. EXEGESE DO ARTIGO 1.069 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INOCORRÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REPELIDA. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. EXCESSIVIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70011993755, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 30/08/2005)
... invocada pelo embargante como relativa a cessão de crédito - art. 1067 CC/1916 - prevê clarament...
COBRANÇA - Contrato de promessa de financiamento para aquisição de mercadorias - Mercadoria adquirida - Entrega comprovada - Cessão crédito - Fiadores - Devedores solidários - Pagamento não realizado - Ausência de prova. Recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CESSÃO DE CRÉDITO RELATIVO A CONTRATO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS, PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEIS RURAIS E DE OBRIGAÇÕES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. Inexiste qualquer óbice legal quanto à cessão de crédito operada ao caso em testilha, não se devendo confundir tal ato de liberalidade da parte credora com má-fé contratual, ou com o negócio jurídico simulado. Inteligência do art. 286 do CC. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. Inexiste conexão entre processo naqueles casos em que um deles já fora julgado, afastando, por conseqüência, a possibilidade de serem proferidas decisões conflitantes. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALORES PAGOS DURANTE O TRANSCURSO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. Os valores alcançados durante o transcurso...
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