promessa de compra e venda de terreno

• Acórdão nº 70044848018 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

Ação de indenização. Contrato de promessa de compra e venda de um terreno. Construção de casas no loteamento em desacordo ao pactuado. Obras de infra-estrutura. Desvalorização do imóvel. Dano material e moral. Hipótese em que a desvalorização do lote do terreno não ficou demonstrada, de modo que não se justifica a pretendida indenização por dano material. Em conseqüência, não há, também, dano moral a ser indenizado. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70044848018, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 28/09/2011)

• Acórdão nº 70030911630 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 16 de Dezembro de 2010

APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UM TERRENO E DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCA-DO) EXISTENTE NO LOCAL. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA EM SENTENÇA A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DAS MERCADORIAS ENTREGUES JUNTO COM O IMÓVEL. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. DEVIDO O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. MULTA PENAL. DEVIDA NO PATAMAR DE 20% SOBRE O VALOR ADIMPLIDO. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA EM FAVOR DA RÉ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA RÉ PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONFIGURADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR. RECURSOS ...

• Acórdão nº 2006/0267949-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Setembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE CONTRATAÇÃO DIRETA ENTRE OS ADQUIRENTES DAS UNIDADES AUTÔNOMAS E O CONSTRUTOR/INCORPORADOR (PROPRIETÁRIO DO TERRENO). ATIVIDADE QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Na construção pelo regime de contratação direta, há um contrato de promessa de compra e venda firmado entre o construtor/incorporador (que é o proprietário do terreno) e o adquirente de cada unidade autônoma. Nessa modalidade, não há prestação de serviço, pois o que se contrata é "a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis" (art. 43 da Lei 4.591/64). Assim, descaracterizada a prestação de serviço, não há falar em incidência de ISS. Ademais, a lista de serviços sujeit...

• Acórdão nº 70038578159 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 07 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. COMPRA E VENDA DE UM PEDAÇO DE TERRA DE UM TERRENO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. A adjudicação compulsória é o remédio jurídico colocado à disposição de quem, munido de contrato de promessa de compra e venda ou título equivalente, não logra êxito em obter a escritura definitiva do imóvel. Se o imóvel não está devidamente individualizado no registro imobiliário, impossível se mostra à adjudicação pretendida, com o que de se reconhecer a carência de ação da autora em face da ausência de interesse processual, uma vez que imprescindível o prévio registro de tal terreno no Registro de Imóveis do Município. DE OFÍCIO, EXTINGUIRAM O PROCESSO, RESTAN...

• Acórdão nº 2005/0109824-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Outubro de 2010

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CONSTRUÇÃO DE CASA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO FEITO APÓS A CONTESTAÇÃO. ACOLHIMENTO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. - O pedido de indenização por benfeitorias, ainda que formulado após a contestação, é consequência lógica da procedência do pedido de resolução do contrato, cujo resultado prático é o retorno das partes ao "status quo ante". - Com a retomada do imóvel pela promitente-vendedora, esta não pode locupletar-se, recebendo seu terreno com a construção realizada pelos promitentes-compradores sem a correspondente indenização. - Inocorrência de ofensa ao art. 303 do CPC. - Vedação do enriquecimento sem causa. - ...

• Acórdão nº 70034933036 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 30 de Março de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO URBANO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA RESCINDIR O CONTRATO E CONDENAR A EMPRESA DEMANDADA A RESTITUIR OS VALORES PAGOS ACRESCIDO DE CLÁUSULA PENAL E CUSTEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS, DE RESSARCIMENTO DOS VALORES RELATIVOS À COMISSÃO DE CORRETAGEM, ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA PARTE DEMANDADA CONTRA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE DEMANDANTE E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE DEMANDADA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70034933036, Vigésima Câmara Cível, Tribunal d...

• Acórdão nº 70043789650 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. PAGAMENTO SUBSTANCIAL INEXISTENTE. PARTE DO TERRENO OCUPADA POR LINDEIRO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DO PREÇO ATÉ REGULARIZAÇÃO. ANTERIOR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE. PRETENSÃO DE ABATIMENTO DO PREÇO. INVIABILIDADE. VENDA AD CORPUS. CIÊNCIA DO ADQUIRENTE ACERCA DA SITUAÇÃO DE FATO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. PROVIDA A APELAÇÃO. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70043789650, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 28/07/2011)

• Acórdão nº 70042562280 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO REVISIONAL. BEM IMÓVEL. TERRENO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. O CUB é o índice largamente utilizado para contratos de aquisição de bens imóveis como o presente, sobretudo por ser aquele que mais se aproxima dos índices inflacionários de cada época. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042562280, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 30/06/2011)

• Acórdão nº 70043074376 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 07 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO. Inexistente o exercício da posse com animus domini por parte dos demandados-reconvintes, considerando que a posse foi em decorrência de contrato de promessa de compra e venda. A posse não perdeu sua característica, segundo disposto no artigo 1.203 do Código Civil. Se considerarmos rescindido o contrato automaticamente no inadimplemento das parcelas devidas, como postulou a parte autora, teríamos a construção sobre terreno alheio. Sob esta condição. É evidente que a construção excedeu consideravelmente o valor do terreno, em especial o saldo devedor. Assim, a propriedade deveria ser adquirida mediante o pagamento da indenização equivalente a 60% do valor do terreno (saldo ...

• Acórdão nº REsp 1263039 / RN de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 13 de Setembro de 2011

TRIBUTÁRIO. ISS. INEXIGIBILIDADE. CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE CONTRATAÇÃO DIRETA ENTRE OS ADQUIRENTES DAS UNIDADES AUTÔNOMAS E O CONSTRUTOR/INCORPORADOR (PROPRIETÁRIO DO TERRENO). ATIVIDADE QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRECEDENTES. MATÉRIA DECIDIDA NOS EREsp 884778/MT, DE MINHA RELATORIA, DJE 05/10/2010. Na construção pelo regime de contratação direta, há um contrato de promessa de compra e venda firmado entre o construtor/incorporador (que é o proprietário do terreno) e o adquirente de cada unidade autônoma. Nessa modalidade, não há prestação de serviço, pois o que se contrata é "a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis" (art. 43 da Lei 4.591/64). Assim, descaracterizada a prestação de serviço, não há falar em incidência de IS...