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Promessa de divida
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Roberto Zentgraf dinheiro em caixa Pois é, meu querido leitor, em épocas de tsunami monetário, não poderia deixá-lo desassistido diante de tanto impacto que as mudanças no cenário econômico interno poderão causar em seu bolso.
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Roberto Zentgraf dinheiro em caixa Pois é, meu querido leitor, em épocas de tsunami monetário, não poderia deixá-lo desassistido diante de tanto impacto que as mudanças no cenário econômico interno poderão causar em seu bolso.
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Recurso Criminal. Captação Ilicita de Sufrágio (Código Eleitoral, Art. 299). Promessa de Perdão de Divida em Troca de Votos. Alegação de Cobrança Às Vésperas do Pleito Desmentida por Regra de Experiência Comum. Prova Suficiente da Oferta de Vantagem Patrimonial. Sentença Condenatória Mantida. Recurso Desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE DESFAZIMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. HIPOTECA. EXCEÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045630480, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 24/11/2011)
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO PARCIAL. PENHORA. DÍVIDA ORIUNDA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. REGULARIDADE. Conforme preconiza o §1º do art. 649 do CPC, a impenhorabilidade do bem de família não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO LOCAL. Em se tratando de processo de execução, através do qual se objetiva o pagamento da dívida inadimplida pela aquisição do terreno, inexiste a figura da indenização por benfeitorias realizada pela adquirente no bem penhorado. Eventual saldo remanescente pela alienação do imóvel retornará à executada. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME....
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FINANCIAMENTO. MORA. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ AFASTADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. I - Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos Recorrentes. II - O Tribunal a quo, após análise do conjunto fático-probatório, consignou que não se pode atribuir à ré, ora agravada, a delonga na quitação da quan...
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- Acórdão nº 70041952581 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Abril de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. Cobrança que recai sobre dívida decorrente de contrato de promessa compra e venda com previsão de parcelamento, com vencimento final em 19.04.1998. Quando do início da vigência do Código Civil/2002 (11/01/2003), havia transcorrido menos da metade do prazo prescricional vintenário previsto no art. 177 do CCB/1916, não incidindo, portanto, a regra de transição do artigo 2.028 do novo Código Civil. Aplicável, portanto, o prazo qüinqüenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil/2002, o qual, no caso em tela, correrá por inteiro, com encerramento em 11/01/2008. Tendo a ação sido proposta em 25/08/2009, prescrito o direito reclamado pela autora. Mantida a sentença que reconheceu a prescriç...
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TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. VENDA POSTERIOR DE BEM. VERIFICAÇÃO DA DATA DO CONTRATO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. ART. 185 DO CTN COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LC 118/05. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE. AGRAVO NÃO PROVIDO. Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, em razão de seu manifesto caráter infringente. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A mera verificação da data em que o contrato de promessa de compra e venda do imóvel foi firmado, para determinar se antes ou depois da inscrição do crédito tributário na dívida ativa, não caracteriza reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ. A alienação de bem após a inscrição do crédito tributário na ...
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PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEVOLUÇÃO DO BEM À FINANCEIRA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CLAUSULA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ABUSIVA. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. QUITAÇÃO DO CONTRATO. A cláusula de confissão de dívida que não expressa exatamente o valor devido é considerada cláusula nula de pleno direito por colocar o consumidor em desvantagem onerosa. A devolução do bem financiado à instituição financeira com a perda total das parcelas pagas faz supor a quitação do contrato. Apelo improvido, por maioria. (Apelação Cível Nº 70038094215, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 09/08/2011)
