Promessa de Fato de Terceiro

• Da promessa de fato de terceiro

A promessa de fato de terceiro está prevista nos artigos 439 e 440 do Código Civil e ela implica no fato de que uma pessoa se compromete com outra a obter...

• Artigos de Direito
• Núm. 2, Janeiro 2003

• Acórdão nº 2000/0015817-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 24 de Agosto de 2010

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE ARENA. CONTRATOS. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. DOIS PACTOS. VALIDADE. SUBSISTÊNCIA DA SEGUNDA AVENÇA, DIANTE DA RESOLUÇÃO DO PRIMEIRO CONTRATO, POR INADIMPLEMENTO. PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE. PERDAS E DANOS. LESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. SÚMULA 284/STF. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INADIMPLEMENTO TOTAL DO CONTRATO. TERCEIRO QUE NÃO ANUIU. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO. DÓLAR. CONVERSÃO PARA REAIS DE ACORDO COM O CÂMBIO DA DATA DA SENTENÇA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA À LUZ DOS ARTIGOS APONTADOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA....

• Acórdãos nº 217569 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Janeiro de 2011

*DECLARATÓRIA - Inexigibilidade de título c/c indenização por danos materiais e morais Transporte de carga - Frete para ser pago pelo destinatário - Assunção do encargo não demonstrada - Responsabilidade da autora - Danos inexistentes. - Demonstrado que não houve qualquer assunção, pelo destinatário, da responsabilidade pelo frete, incumbe à contratante o pagamento dos serviços. Responsabilidade pela promessa de fato de terceiro caracterizada. Recurso não provido.*

• Código Civil

... não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da aus... que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadore...SEÇÃO IV Da Promessa de Fato de Terceiro. ARTIGO 439. Aquele que tiver ...

• Códigos
• Nacional

• nº 94.01.37721-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 10 de Março de 2005

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DO CONTRATO A TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DO IAPAS (INSS). NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não se conhece da alegação de prescrição se tal matéria deixou de ser apreciada na sentença e tal omissão não fora impugnada por meio do recurso cabível. Não procede o pedido de anulação de contrato de promessa de compra e venda pelo fato de o adquirente ter cedido o contrato a terceiro sem consentimento do promitente-vendedor, se o autor não argúi prejuízo e simplesmente alega tal proibição em cláusula contratual exclusivamente em seu favor. De outro lado, se houve procedimento administrativo para regularizar a cessão, nada impede que o promitente alienante apure prejuízo e de...

• Acórdão nº 70039410576 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 17 de Novembro de 2010

EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINARES REJEITADAS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONCILIUM FRAUDIS. Se à época da alienação não havia nenhuma penhora ou restrição judicial no registro do imóvel, presume-se adequado o negócio jurídico entabulado, não havendo falar em má-fé do terceiro adquirente, que só pode ser afastada se demonstrado que agiu em conluio com o devedor, o que inocorreu na espécie. Incidência da Súmula 375 do STJ. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. Os honorários advocatícios devem ser condizentes com o trabalho exigido e produzido pelos profissionais. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70039410576, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vascon...

• Acórdão nº 70034909713 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 07 de Abril de 2010

EMBARGOS DE TERCEIRO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. A ausência de registro da promessa de compra e venda não obsta a defesa do bem constrito, que se encontra na posse dos embargantes de terceiro. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70034909713, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 07/04/2010)

• Acórdão nº 71000648022 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 26 de Abril de 2005

PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. ART. 439 DO CC. CONSEQÜÊNCIAS JURÍDICAS DO NÃO ADIMPLEMENTO. É juridicamente válido negócio jurídico pelo qual alguém ¿vende¿ bem móvel alheio, pois na verdade o que está sendo objeto do referido negócio é uma promessa de fato de terceiro. Quem promete fato de terceiro responde por perdas e danos caso o terceiro não preste o fato, já que, perante este, o negócio é juridicamente ineficaz. Recurso provido, para que seja apreciado o mérito da questão. (Recurso Cível Nº 71000648022, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 26/04/2005)

• Acórdãos nº 037173 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Dezembro de 2010

CESSÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Imóvel financiado Cedente que se comprometeu a entregar à cessionária a documentação de quitação do financiamento Promessa de fato de terceiro Obrigação de resultado do estipulante Irrelevância de ter tomado todas as providência para conseguir a anuência do terceiro. ASTREINTES Limitação ao valor da obrigação principal ou das perdas e danos, para evitar enriquecimento sem causa Sentença de procedência Recurso parcialmente provido.

• Acórdão nº 70038656476 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. A jurisprudência, notadamente do STJ, vem dando novos contornos ao instituto da fraude à execução, conferindo maior relevância ao elemento subjetivo, em proteção ao terceiro, adquirente de boa-fé. Nesse passo, considera-se válida a alienação feita a terceiro que adquiriu o bem sem o conhecimento da constrição, sobrepujando a questão de fundo sobre a forma. Caso concreto em que não demonstrada a má-fé dos adquirentes, notadamente porquanto inexistente qualquer gravame quando do negócio, reputando-se eficaz a compra e venda. Reconhecimento de fraude à execução afastado. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO. De acordo com o princípio da causalidade - segundo o qua...

... devedor-executado em face de contrato de promessa de compra e venda não levado a registro no Cartó�rio de Imóveis. De fato, mesmo que a embargante tenham logrado êxito no q...