Promessa de Fato de Terceiro
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... em créditos imobiliários e constitui promessa de pagamento em dinheiro ... Parágrafo ... garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou ... local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de ... e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida ... , ou se for danificado ou perecer por fato imputável a terceiro, o credor sub-rogar-se-á ...
-
Em vigor
Código Penal
... Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, ... Erro determinado por terceiro ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... , ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa ... #Redação dada pela Lei ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de sócio ou acionista controlador de ... Art. 64. A LIG consiste em promessa de pagamento em dinheiro e será emitida por ... reunidos por comunhão de interesses de fato ou de direito, cuja carga seja maior ou igual a ...
- Lição 5 - Estipulação em favor de terceiro e promessa de fato de terceiro
- Da promessa de fato de terceiro
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... VI - exemplar do contrato padro de promessa de venda, ou de cesso ou de promessa de cesso, do ... ) traslados, sendo um para cada parte e o terceiro para arquivo no registro imobilirio, aps o ... Em caso de resoluo contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, ... 2º Se o êrro é provocado por terceiro, responderá êste pelo crime, a título de dolo ... , ou nêle participa, mediante paga ou promessa de recompensa ... Atenuação de pena ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... A cédula de crédito industrial e promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, ... eminente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real ... § 1º Verificado ... qualquer pessoa que tenha conhecimento do fato ... § 2º Recebida a comunicação, o Juiz ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... a demora, o Juiz que tomar conhecimento do fato poderá impor ao oficial multa de um a dez ... de compra e venda de cessão deste e de promessa de cessão, com ou sem cláusula de ... interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado ... #Renumerado do parágrafo ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... III - o fundamento seja fato" ocorrido ou ato praticado no Brasil ... Par\xC3" ... , na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: ... I - de ... sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; ... IV - ...
-
Da promessa de fato de terceiro
A promessa de fato de terceiro está prevista nos artigos 439 e 440 do Código Civil e ela implica no fato de que uma pessoa se compromete com outra a obter...
A promessa de fato de terceiro está prevista nos artigos 439 e 440 do Código Civil e ela implica no fato de que uma pessoa se compromete com outra a obter o consentimento de uma terceira pessoa na conclusão de um contrato sem ter... -
Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... outra atividade ilcita, ou aceitar promessa de tal vantagem; ... VI - receber vantagem ... , facilitar ou concorrer para que terceiro se enriquea ilicitamente; ... XIII- permitir ... III - revelar fato ou circunstncia de que tem cincia em razo das ...
-
Acórdão nº 2000/0015817-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... terceiro) grau com o devedor, seus administradores, ... § 7º A cessão ou a promessa de cessão do crédito habilitado deverá ser ... ção das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; ... #Incluído pela Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, ... , sendo condio para a nulidade parcial o fato de as reivindicaes subsistentes constiturem ... dinheiro ou outra utilidade, ou aceita promessa de paga ou recompensa, para, faltando ao dever de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... - ocupante - aquele que mantenha poder de fato sobre o lote ou a fração ideal de imóvel ... compra e venda, contrato de a cessão ou promessa de cessão, este será título hábil para a ... preço, haver para si a parte alienada a terceiro, se o requerer no prazo decadencial de cento e ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... a) a narração do fato, com todas as circunstâncias; ... b) a ... , salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé ... ARTIGO 120 ... A ... fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e Ihe for ...
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... pública que tiver conhecimento do fato ou nele intervier, comunica-lo-á imediatamente, ... III - a aeronave era operada por terceiro, não preposto nem dependente, que iludiu a ... os regulamentos aeronáuticos, ou com promessa ou artifício que induza o público em erro ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... e, ainda, expressamente, o lugar onde o fato houver ocorrido ... § 5º As certidões ... de compra e venda de cessão deste e de promessa de cessão, com ou sem cláusula de ... interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado." ... Arts. 203 e 204 - ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução ... ARTIGO 27 ... No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de ... ão não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no ...