Relatório. 2. Voto e fundamentação. 3. Dispositivo.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMITENTE COMPRADOR. DÍVIDA DE CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO. PENHORA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. Possibilidade de se penhorar o imóvel gerador do débito condominial, ainda que este não tenha sido registrado em nome da parte executada. Natureza propter rem da obrigação condominial. Precedentes jurisprudenciais. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70044516847, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 17/08/2011)
RECURSO ESPECIAL - DESPESAS CONDOMINAIS - TRANSFERÊNCIA DA POSSE EM VIRTUDE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO - PROMISSÁRIO-COMPRADOR - IMISSÃO NA POSSE, COM O PLENO CONHECIMENTO DO CONDOMÍNIO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REGISTRO - DESINFLUÊNCIA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A teor da jurisprudência desta a. Corte, a responsabilidade pelas despesas de condomínio, ante a existência de promessa de compra e venda, pode recair tanto sobre o promissário-comprador quanto sobre o promitente-vendedor, a depender das circunstâncias do caso concreto (ut EREsp nº 136.389/MG, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13/9/99); II - Esclareça-se, entretanto, que, com tal assertiva, não se está a afirmar que a legitimação passiva ad causam da açã...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. RECONVENÇÃO. IMÓVEL ALIENADO NO DECORRER DA LIDE. ACORDO ENTABULADO ENTRE PROMITENTE COMPRADOR E CONDOMÍNIO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO ACERCA DO ACORDO ATINENTE AS COTAS INADIMPLIDAS. RECOVENÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO. Em se tratando de inadimplemento de obrigação condominial dispõe o condomínio credor direito de obter a satisfação de seu crédito mediante a alienação do imóvel em hasta pública, razão pela qual, tendo sido alienado o bem, a única prejudicada seria a nova adquirente. Ausência de interesse do recorrente acerca do acordo que visava o adimplemento das cotas condominiais em atraso. Reconvenção p...
AÇÃO DE COBRANÇA CONDOMÍNIO Promitente comprador imitido na posse e ciência do condomínio sobre o compromisso de compra e venda Dispensabilidade do Registro Ilegitimidade do promitente vendedor Carência da ação. Apelação provida.
CONDOMÍNIO. COBRANÇA. PROMITENTE COMPRADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CASO CONCRETO. Ação ajuizada contra promitente-comprador que já cedeu os direitos sobre o imóvel e que não usufruiu do bem no período em cobrança. Desinteresse da ré em relação à conservação e manutenção do bem. Ilegitimidade passiva reconhecida. Peculiaridades do caso concreto. Extinção do processo sem resolução de mérito. Art. 267, VI, CPC. Deram provimento. (Apelação Cível Nº 70040939381, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 09/08/2011)
CONDOMÍNIO. COBRANÇA. PROMITENTE COMPRADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CASO CONCRETO. Ação ajuizada contra promitente-comprador que já cedeu os direitos sobre o imóvel e não detinha qualquer direito sobre o imóvel no período em cobrança. Desinteresse em relação à conservação e manutenção do bem. Ilegitimidade passiva reconhecida. Peculiaridades do caso concreto. Art. 267, VI e § 3º, CPC. De ofício, extinguiram o processo sem resolução de mérito. (Apelação Cível Nº 70036226140, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 13/09/2011)
CONDOMÍNIO. COBRANÇA. PROMITENTE COMPRADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CASO CONCRETO. Ação ajuizada contra promitente-comprador que já cedeu os direitos sobre o imóvel e que não usufruiu do bem no período em cobrança. Desinteresse da ré em relação à conservação e manutenção do bem. Ilegitimidade passiva reconhecida. Peculiaridades do caso concreto. Extinção do processo sem resolução de mérito. Art. 267, VI, CPC. Deram provimento. (Apelação Cível Nº 70040939381, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 09/08/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. DEMANDA PROMOVIDA CONTRA PROMITENTE COMPRADOR. TITULARIDADE DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE DA ALIENAÇÃO. A ação de execução de encargos condominiais proposta unicamente contra o promitente comprador sem título registrado ("contrato de gaveta") não inviabiliza a penhora do imóvel e, por conseguinte, sua alienação judicial. A obrigação propter rem, isto é, que segue o bem, é garantida pela própria coisa. Precedentes do TJRS. Recurso provido em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70040396244, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 06/04/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR. COMPROVADA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO EM RELAÇÃO À ALIENAÇÃO. Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial as obrigações decorrentes do condomínio são obrigações de pagar, derivadas da propriedade. São as chamadas obrigações propter rem, que vinculam a dívida à coisa, acompanhando-a em suas mutações subjetivas. Em princípio é o proprietário, aquele cujo nome figura o registro imobiliário, o responsável pelos débitos condominiais (legitimidade ex legis). Torna-se ilegítimo, todavia, quando demonstrada a inequívoca ciência do condomínio acerca da alienação efetuada. Assim, mostra-se correta a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva d...
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