RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Regional afirmou que a única testemunha ouvida, que era inclusive a paradigma, confirmou a inexistência de diferenças nas atribuições de ambas, que exerciam as mesmas funções e atividades e que trabalhavam em níveis iguais, não tendo diferença de produtividade. Verifica-se que a solução da controvérsia foi calcada na prova produzida e, nova subsunção jurídica aos fatos, demandaria nova análise destes, o que é vedado nesta fase processual pela Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.
... trabalhavam como amostradora de produtos Ades, com coletas de amostras, inspeção, retenção d... para o setor Ades em 2005, quando teve promoção; que ambas trabalhavam como amostradora de produç...
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - PROMOÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE CONSUMIDORES - DESCUMPRIMENTO DAQUILO QUE FOI OFERTADO POR MEIO DE PUBLICIDADE DIRIGIDA A PÚBLICO DETERMINADO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR CARACTERIZADA. Estão presentes todos os elementos caracterizadores do dever da Ré indenizar o Autor pelo descumprimento de suas obrigações assumidas pela adesão à promoção veiculada por publicidade dirigida a público determinado, com a finalidade de captação de consumidores. - DANOS MATERIAIS. Os danos materiais estão devidamente comprovados diante do pagamento de todas as parcelas da assinatura da revista "Caras", que somente foi realizado pelo Autor com o objetivo exclusivo de obter as passagens para Nova Iorque, além do pagamento das t...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À SAÚDE. INFANTE QUE NECESSITA DE LEITE ESPECIAL OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LO. 1. Os entes públicos têm o dever de fornecer gratuitamente o tratamento de que necessita o infante, cuja família não tem condições de custear. 2. A responsabilidade dos entes públicos é solidária e há exigência de atuação integrada da União, dos Estados e dos Municípios para garantir o direito à saúde de crianças e adolescentes, do qual decorre o direito ao fornecimento de exames e medicamentos. Inteligência dos art. 196 e 198 da CF e art. 11, §2º, do ECA. 3. Não constando o medicamento na lista de atendimento do SUS, descabe determinar o seu fornecimento, devendo ser apurada em primeiro grau a possibilidade de sua substituição por outro similar ou genérico que ...
... O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PEDIASURE E ADES (ALIMENTO ESPECIAL), NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRI...FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. A promoção da saúde constitui-se em dever do Estado, em toda...
Pesquisa de preços e substituições podem ajudar consumidor a economizar em tempos de inflação alta
... possível comprar uma caixa de um litro de Ades. Já no Guanabara, o mesmo produto sai por R$ 3,29...Lembre-se que nem tudo que é promoção traz o menor preço da categoria. Vale, portanto, ...
MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTO. Fornecimento de insumo essencial à sobrevivência do impetrante. Admissibilidade. Hipótese em que se assegura o direito à vida através das atividades que são inerentes ao Estado e financiadas pelo conjunto da sociedade por meio dos impostos pagos pelos próprios cidadãos. Recursos não providos.
Este artigo apresenta uma pesquisa sobre direitos de crianças e adolescentes com foco em sua efetivação pelas políticas de saúde, educação, assistência social e criança e adolescente nas capitais brasileiras. O objetivo foi analisar ações públicas entre 2004 e 2007 à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A pesquisa documental coletou dados nos Planos Plurianuais Municipais, considerando as características e os objetivos das ações e dos equipamentos ofertados às crianças, aos adolescentes e às suas famílias. As informações foram sistematizadas e analisadas, mobilizando a base conceitual e histórica sobre o tema. Os resultados apontaram a heterogeneidade de ações entre as capitais, indicaram os municípios mais próximos da previsão legal e revelaram ser a educação a política p...
Pesquisa de preços e substituições podem ajudar consumidor a economizar em tempos de inflação alta
... possível comprar uma caixa de um litro de Ades. Já no Guanabara, o mesmo produto sai por R$ 3,29...Lembre-se que nem tudo que é promoção traz o menor preço da categoria. Vale, portanto, ...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86% (VINTE E OITO VÍRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO). LEIS Nºs. 8.622/93 e 8.627/93. As pessoas jurídicas a que estão funcionalmente vinculadas são parte passiva legítimas para as ações em que seus servidores reclamam recomposição de vencimentos ou proventos, sendo certo, porém, que, com a extinção da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste e sua sucessão, em direitos e obrigações, pela União Federal, perdem objeto questões preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de chamamento desta à lide, para nela intervir. Rejeição, outrossim, da questão preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, certo como pretensões de recomposição de vencimentos do funcionalismo público não encontram veto, em abstrato, pelo ordenamento jur...
...ADV.: Mário de Andrade Macieira. REC. ADES.: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO E... de servidores militares, e à promoção de reposicionamento de algumas categorias funciona...
AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRESA DE TELEFONIA FIXA - DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - IMPOSSIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA DE FATO NEGATIVO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. De acordo com o Decreto n º 4.733/2003, somente a partir de 1º.1.2006, se poderia exigir das companhias telefônicas o monitoramento específico e a discriminação, nas faturas, das chamadas locais (incluídos os pulsos telefônicos), prazo que foi prorrogado para 31 de julho de 2006, pelos novos contratos firmados entre a Anatel e as operadoras de telefonia fixa de todo o país. Antes da data final fixada, não se poderá exigir das companhias telefônicas o monitoramento específico e a discriminação dos pulsos excedentes. Tampouco em relação à cobrança de chamadas destinadas a telefones...
... (s): TELEMAR NORTE LESTE S.A., Apelante Adesivo (a) (os) (as): LUIS CLÁUDIO DA SILVA CORREA e Ape...Nisto consiste a promoção da citação, de que trata a lei processual. Se o ...
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