PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9.º DO CP. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. INICIATIVA PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA. CARÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. Em interpretação conjugada dos arts. 16 e 41 da Lei Maria da Penha, conclui-se que se está a tratar, na hipótese do art. 129, § 9.º, do Código Penal, de caso de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação. Precedentes. In casu, tendo havido retratação da representação em audiência, é inviável a promoção da ação penal de iniciativa pública condicionada, dada a ausência de condição de procedibilidade. Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau, declarando, com o transcurso do prazo decadenc...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. (1) PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO. INFORMAÇÕES DA RECEITA. PROCEDIMENTO FISCAL REALIZADO. CRÉDITO CONSTITUÍDO. (2) ILEGITIMIDADE PASSIVA. PACIENTE QUE NÃO PERTENCE AO QUADRO SOCIETÁRIO. CONDIÇÃO DE PROCURADOR. CONDUTA DESCRITA NA INICIAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. Tendo sido realizado procedimento administrativo fiscal em relação ao crédito tributário que, por meio de pessoa jurídica, teria ocorrido o delito de sonegação, há lastro para a promoção da ação penal. Não é necessário que se promova, em relação a cada um dos corréus, na qualidade de pessoas físicas, procedimento administrativo. O simples fato de o paciente não pertencer ao quadro societário da pessoa jurídica não inviabiliza a imputação do crime de s...
APELAÇÃO CRIMINAL. SUBTRAÇÃO DE INCAPAZ. PRELIMINAR Apelação interposta tão-somente pela assistência de acusação. Não-conhecimento. Dispondo a Constituição de 1988 que a promoção da ação penal pública é privativa do órgão oficial, eliminado está o instituto da assistência ao Ministério Público, face à manifesta incompatibilidade MÉRITO Ausente prova estreme de dúvidas de que os réus tenham praticado o crime de subtração de incapaz, a sentença absolutória deve ser mantida. POR MAIORIA, DESACOLHERAM A PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO E, À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. (Apelação Crime Nº 70023245269, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 30/04/2008)...
HABEAS CORPUS. CRIMES TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO (ARTS. 1o. E 2o. DA LEI 8.137/90 E 22 DA LEI 7.492/86). PACIENTE DENUNCIADO DUAS VEZES PELAS MESMAS CONDUTAS. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL IRRECORRIDA E TRANSITADA EM JULGADO, EXCLUINDO O PACIENTE DO PÓLO PASSIVO DA SEGUNDA AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO POSTERIOR, PELO STF, DA INÉPCIA DA PRIMEIRA DENÚNCIA. RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO DE DENUNCIADO NA AÇÃO REMANESCENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. OCORRÊNCIA DE RES JUDICATA FORMAL. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, PORÉM, PARA, ANULAR A DECISÃO DO MM. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A REFLUÊNCIA DA AÇÃO PENAL 2000.50.01.002862-2 EM RELAÇÃO AO PACIENTE, TRANCANDO-A, MAS SEM EMPECILHO À PROMOÇÃO DE OUTRA INICIATIVA PROCESSUAL. No Process...
..., ocasião em que se extinguiu a Ação Penal aforada em segundo lugar em relação ao ora...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTOS CRIMES CONTRA A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA. OBRAS DE ENGENHARIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NOS DELITOS. EXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA O trancamento de investigação criminal é medida excepcional que somente se apresenta juridicamente possível quando se constatar, de plano, de forma clara e incontroversa, a atipicidade dos fatos narrados ou a inexistência de indícios de autoria ou participação. A prova pré-constituída da situação fático-jurídica não é suficiente para demonstrar que o paciente não participou das irregularidades na aprovação das obras de engenharia da FUNASA, ...
... investigatório, inquérito policial ou ação penal, registro, inicialmente, precedente importan...
HABEAS CORPUS – CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA – REVENDA DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO – FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL – ACUSADOS ABSOLVIDOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE ESSA TESE – EXCESSO DE SUBSTÂNCIAS NA GASOLINA DENTRO DE MARGEM DE ERRO ACEITÁVEL – ATIPICIDADE DA CONDUTA – AUSÊNCIA DE CABAL DEMONSTRAÇÃO – QUESTÃO DE MÉRITO – INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO NA ESTREITA VIA DO WRIT – RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA – INOCORRÊNCIA – DEVER DE FISCALIZAR O COMBUSTÍVEL COMERCIALIZADO – INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA – NORMA PENAL EM BRANCO – INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO AO ATO NORMATIVO COMPLEMENTAR – REFERÊNCIA APENAS AO AUTO DE INFRAÇÃO QUE CULMINOU COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO DOS AGENTES – INEXISTÊNCIA DE ALUSÃO A TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS Q...
... de que falta justa causa para a promoção da ação penal de ambos. Eventual margem de erro ...
CORREIÇÃO PARCIAL. CONCESSÃO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO POR DOIS ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 9.099/95. A SUSPENSÃO DO PROCESSO DA LEI 9.099/95 É UM BENEFÍCIO PARA NÃO SE INSTAURAR A AÇÃO PENAL, NÃO SENDO MERA REPETIÇÃO DO SURSIS, POSTO INEXISTIR PENA IMPOSTA. CABENDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO EXCLUSIVA PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 129, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E MENCIONANDO O ARTIGO 89 DA LEI Nº 9.099/95 QUE ?O MINISTÉRIO PÚBLICO, AO OFERECER A DENÚNCIA, PODERÁ PROPOR A SUSPENSÃO DO PROCESSO?, É CERTO QUE A INTERPRETAÇÃO MAIS CONSENTÂNEA É DE QUE SE TRATA DE FACULDADE DO ÓRGÃO DA JUSTIÇA PÚBLICA, NÃO PODENDO O JUIZ AGIR DE OFÍCIO. CORREIÇÃO PARCIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR O DESPACHO QUE CONCEDEU EX OFFICIO A SUSPENSÃO C...
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PROMOÇÃO DE MILITAR, RÉU EM AÇÃO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Por força do disposto no artigo 5º, LVII, da CR/88, que não limita a aplicação do princípio da presunção de inocência ou da não-culpabilidade ao âmbito exclusivamente penal, também na esfera administrativa deve ser referido princípio observado. Incorre em flagrante ilegalidade a exclusão de militar do Quadro de Acesso a Promoções de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Roraima, com base, exclusivamente, na apresentação de certidão positiva que indicava sua condição de parte no pólo passivo de ação penal em curso. Recurso ordinário provido. (RMS 21.226/RR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXT...
... de Presidente da Comissão de Promoção de Oficiais, consubstanciado na sua exclusão do q...
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA OBTENÇÃO DO BENEFICIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM DESACORDO COM A LEI N. 1060/50. VALIDADE DA REQUISIÇÃO DE MAGISTRADO PARA EXTRAÇÃO E ENVIO DE PEÇAS À AUTORIDADE POLICIAL. SOMENTE A PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA É DA COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATENÇÃO AOS PRINCIPIOS DO ACUSATÓRIO E DA IMPARCIALIDADE. CONDUTA DO PACIENTE É ATIPICA. CASO DE EXCEÇÃO QUE AUTORIZA O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL OU DA AÇÃO PENAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS.1. O Trancamento do inquérito policial em sede de Habeas Corpus se dá por exceção e, reclama ausência de base para denúncia, ou de defeitos formais para seu prosseguimento.2. Necessário se faz, que o acervo indiciário coligido pela autoridade contenha suporte fático-j...
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – RELAXAMENTO DO FLAGRANTE – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA – ESTREITA VIA DO WRIT – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL – LIBERDADE PROVISÓRIA – GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME – INVIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE OUTRAS TRÊS CONDENAÇÕES PELO MESMO CRIME – PRISÃO CAUTELAR COMO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA – RESIDÊNCIA FIXA – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA. Inviável o trancamento da ação penal ajuizada contra o paciente, bem como o relaxamento de sua prisão em flagrante delito, quando houver indícios mínimos de sua autoria. A estreita via do habeas corpus, carente de dilação probatória, não comporta a análise de teses que demandem o ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
bancos estatais do brasil | censura na ditadura militar | intervenção de terceiros no processo de execução | responsabilidade penal da pessoa juridica nos crimes ambientais | Título do crime | ROYAL NORTHERN COLLEGE OF MUSIC | Yipes Enterprise Services, Inc. | jason stumbo | The Driving Standards Agency | Then Burton
