RECURSO - Apelação - Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e de não fazer ? Recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo, em virtude de concessão de tutela antecipada na sentença - Possibilidade ? Aplicação do disposto no art. 520, VII, do CPC - Recurso improvido. REGISTRO DE IMÓVEIS - Incorporação imobiliária - Promoção do registro competente pela cooperativa habitacional ? Necessidade - Equiparação do órgão cooperativo ao incorporador, para fins daquela obrigação - Recurso improvido. COOPERATIVA HABITACIONAL Quitação do preço - Cobrança de saldo remanescente ao final da obra - Inadmissibilidade - Negócio jurídico que se apresenta como verdadeiro compromisso de compra e venda - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos empreendimentos imobiliários levados a efeito por coo...
... jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis;. XI - ...
... por objeto social o planejamento, a promoção, o desenvolvimento sob o regime de incorporação imobiliária, a venda e a entrega de unidades habitacionais em ...
NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional não analisa aspectos relevantes da controvérsia e que, em tese, podem alterar a solução dada à causa. 2. No caso, mesmo com a oposição de embargos de declaração, o Regional passou ao largo de elementos fáticos necessários para se aferir se a recorrida faria, ou não, parte de um grupo econômico, bem como para se concluir sobre o acerto da decisão quando da sua exclusão da lide. 3. Assim, considerando que a inexistência de pronunciamento do Regional sobre questões essenciais implica violação dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF, de se determinar o retorno dos autos ao segundo grau de jurisdição para exame das razõe...
... Marcio, para a atividade principal de promoção de incorporação imobiliária. Evidencia-se do co...
... com lastro em créditos de base imobiliária, cuja aplicação esteja prevista no estatuto soci...III - as medidas necessárias para a promoção da sustentabilidade urbanística, social e ambient...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO PARA RETOMADA DE IMÓVEL. INFRAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. SUBLOCAÇÃO CONSENTIDA. No caso concreto, restou demonstrada a ciência inequívoca do locador a respeito da sublocação do imóvel, presumindo-se o seu consentimento. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70042066399, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 28/09/2011)
... o pagamento da taxa imposta pela Imobiliária Bassanesi. Nesse sentido, a corroborar tal asserti... acertar os valores do fundo de promoção. Assim que foram acertados esses valores, ela fez ...
..., modo de aquisição da propriedade imobiliária, que define, demarca e delimita aquilo que pertenc... ser realizadas no imóvel, para a promoção das adequações julgadas pertinentes pelo Corpo d...
AÇÃO DE USUCAPIÃO. CASO EM QUE UM DOS TITULARES DO DOMÍNIO DO IMÓVEL É INCAPAZ, O QUE IMPEDE A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA PARA FINS DE USUCAPIÃO. ARTS. 169, I, DO CCB DE 1916, E 198, I, DO NCCB. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040112732, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 31/03/2011)
... de que fosse juntada a matrícula imobiliária do imóvel objeto da lide (fl. 61). . Acolhida a ppromoção (fl. 62) e devidamente cumprido o requisitado (fls...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA QUE VEICULA FATOS CUJA PUNIBILIDADE FORA DECLARADA EXTINTA EM OUTRA AÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TIPIFICAÇÃO PENAL DIVERSA. IRRELEVÂNCIA. I - O réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica a eles conferida. Por isso, constitui violação à coisa julgada o oferecimento de denúncia sobre fatos já retratados em outra ação penal, contra os mesmos réus, na qual, inclusive, já declarada extinta a punibilidade, sendo irrelevante eventual inovação quanto à classificação jurídica anteriormente dada (Precedentes desta Corte e do c. Pretório Excelso). II - No caso, os pacientes foram denunciados, em 18 de dezembro de 2002, com base na Lei 4.591/64, por, ao promoverem incorporação imobiliár...
..., por, ao promoverem incorporação imobiliária, fazer comunicação falsa ao público sobre a con..., cujos fatos, relacionados à promoção de operações day trade a fim de reduzir a carga ...
Auditoria Operacional. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Gestão da Estrutura Fundiária. Oportunidades de Melhoria de Desempenho. Determinações e Recomendações
... obtenção de imóveis rurais e para a promoção da sustentabilidade dos projetos de assentamento, ... e motivada pela especulação imobiliária, pela extração ilegal de madeira e pela lavagem ...
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