PROCESSUAL PENAL E PENAL - HABEAS CORPUS - CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR - ENTIDADE PARAESTATAL SUJEITA AO CONTROLE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 208 DO STJ - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ORDEM DENEGADA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. I - O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, entidade paraestatal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com atuação em área de interesse público, que objetiva organizar, administrar e executar, em todo o território nacional, o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural, está sujeito ao controle e à fiscalização pelo Tribunal de Contas da União. II - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que compete à Jus...
Argüição de inconstitucionalidade. Leis Municipais que dispõem sobre o plano de cargos de servidores. Impugnação quanto a critérios de promoção na carreira de magistério. Inexistência de violação aos artigos 37, inciso II, da Constituição Federal e 77, inciso II, da Constituição do Estado. Possibilidade de promoção por acesso dentro da mesma categoria profissional. Precedentes do STF. Inconstitucionalidade não caracterizada. Inexistência de prejudicialidade externa em relação à ação civil pública. Improcedência do incidente.
COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Figurando as reclamantes como substituídas na ação movida pelo Sindicato da categoria profissional, relativamente aos pedidos de promoção referentes aos anos de 2002, 2003 e 2004 e respectivas integrações, deve ser pronunciada a coisa julgada. Extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC. PRESCRIÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. Tratando-se de parcelas de trato sucessivo, estando o contrato de trabalho ainda em vigor, não há falar em prescrição total, porquanto a lesão se renova mês a mês. Aplicável apenas a prescrição quinquenal. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O desrespeito ao regulamento de promoções editado pelo próprio Estado do Rio Grande do Sul implica violação às normas que rege...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS NA FASE DA IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Tendo a prova testemunhal colhida demonstrado, de forma contundente, que o automóvel é indispensável ao exercício da atividade profissional do impugnante, que trabalha com promoção de eventos e elaboração de festas de casamento e outras atividades do gênero, transportando utensílios como pratos, talheres e outros, correta a decisão proclamando a impenhorabilidade do bem e determinando a sua liberação. No que tange aos honorários sucumbenciais, cabíveis na impugnação ao cumprimento de sentença, ante os princípios da causalidade e da sucumbên...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE PORTARIA TERIA APENAS REITERADO OUTRO ATO NORMATIVO DE MESMA HIERARQUIA. ARGUMENTO VEICULADO SOMENTE EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO. MILITAR. PROMOÇÃO. REQUISITOS. TERCEIRO-SARGENTO TAIFEIRO DA AERONÁUTICA. ACESSO À GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. REQUISITO TEMPORAL ESTABELECIDO POR DECRETO. MAJORAÇÃO POR MEIO DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. CUMPRIMENTO DAS DEMAIS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. A questão relativa à Portaria R-46/GC1 ter reiterado a Portaria n.º 622/GM1, de 08 de agosto de 1994, não foi aventada nas razões do recurso especial e, portanto, não comporta conhecimento, na medida em que se conf...
...o é o único requisito exigido para a promoção, não restando comprovadas, pelos Autores, "[..] a... pretendida, como o conceito profissional, conceito moral e comportamento militar resultam d...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSORA DO ESTADO. DIREITO A PROMOÇÃO POR FORMAÇÃO PROFISSIONAL ESPECÍFICA. ENQUADRAMENTO DE NÍVEIS "C" E "D".SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO ESTADO ALEGANDO PRESCRIÇÃO PARCIAL E AUSÊNCIA DE DIREITO QUANTO AO ENQUADRAMENTO NO NÍVEL D. Tratando-se de fazenda pública, a prescrição é regulada pelo Decreto nº 20.910/1932. Suspensão do prazo prescricional com os requerimentos administrativos, na forma do parágrafo único do artigo 4º. A servidora foi orientada a aguardar as publicações dos boletins de atualização de enquadramento, as quais não ocorreram, inexistindo até o momento ato administrativo quanto aos pedidos formulados, não se verificando a ocorrência da prescrição ante a demora na análise dos requerimentos da Autora. C...
EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCCS). PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA. Esta Corte tem reiteradamente decidido que, uma vez preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme instituído no Plano de Cargos e Salários da empresa, o fato de o empregador deixar de deliberar acerca da lucratividade auferida no respectivo período não pode constituir obstáculo à pretendida promoção. O mesmo não ocorre com a progressão horizontal por merecimento, tendo-se em vista o caráter predominante de subjetividade, dependente da apuração e à avaliação do mérito obtido por empregado da ECT, ou seja, o empregado que atingir determinado nível de excelência pr...
... determinado nível de excelência profissional, cujos parâmetros constam de regulamento de empre...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICIPIO DE NOVA ROMA DO SUL. MAGISTÉRIO. PROMOÇÃO. REGRESSÃO NA CLASSE FUNCIONAL, EM FACE DA ALTERAÇÃO DE NÍVEL: DESCABIMENTO. PRELIMINAR. 1. Preliminar. A impossibilidade jurídica do pedido provém de vedação legal versando sobre a mesma matéria submetida a juízo, vale dizer, reprovação legal sobre a conduta perseguida, o que não se identificou na espécie. Rejeição da preliminar. 2. Mérito. Embora a servidora pública do Município de Nova Roma do Sul tenha implementado os requisitos à promoção de Nível na vigência da LM nº 865/2007, dispunha do tempo de atividade profissional suficiente para continuar classificada na Classe F. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043809029, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justi...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVA ROMA DO SUL. PROMOÇÃO DE CLASSE NA VIGÊNCIA DA LM N° 140/1991. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. O pedido vertido na peça portal é juridicamente possível, já que inexiste proibição legal a obstá-lo. Não há que se falar, portanto, em carência de ação. Preliminar rejeitada. A ascensão de nível concedida à servidora com base na LM n° 140/1991 não acarreta a retroação de classe, observando-se que o critério para a ascensão de nível cinge-se à habilitação profissional, enquanto que à promoção de classe são aferidos merecimento, assiduidade e transcurso do tempo. Inaplicabilidade da LM n° 865/07. Precedentes específicos. Os jur...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM PERCENTUAL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, PROMOVIDA POR EX-ADVOGADA, EM PROCESSO AUTÔNOMO, CONCOMITANTEMENTE COM A EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA PARTE, POR INTERMÉDIO DE NOVO ADVOGADO NO PRÓPRIO PROCESSO ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO PRECISA DO MONTANTE DEVIDO À EX-ADVOGADA, PROPORCIONALMENTE Á PRESTAÇÃO PROFISSIONAL POR ESTA REALIZADA. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO POR PRÉVIO ARBITRAMENTO DO VALOR PROPORCIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS EXTINTA. AUTONOMIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO AFETADA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I Os honorários advocatícios judiciais, na sistemática originária do Código de Processo Civil, tinham por finalidade compe...
.... IV – Inadmissível a promoção, por Ex-Advogado, de execução autônoma de honor...
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