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• Decisão Monocrática nº 70045748134 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 03 de Novembro de 2011

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Medicamentos: Neulepetil 4% 20ml, Maltrodrexina 900mg, Nutren Fibras, Nutren Active, Carbamazepina 200mg e Fralda Qualy geriátrica. Enfermidade: Acidente Vascular Cerebral (CID I 69.4). Custo mensal aproximado: R$ 567,02. CONHECIMENTO PARCIAL. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece do recurso do Estado no ponto que postula seja a condenação pela Denominação Comum Brasileira, tendo em vista que o julgador a quo não afastou tal possibilidade, de modo que no ponto não há interesse recursal. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. SOLIDARIEDADE. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentraliz...

... às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A competência comum ...

• Alterações Sociedades Limitadas

• IOSP, 05 de Abril de 2011
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• IOSP, 31 de Maio de 2011
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• Diário dos Municípios

• IOSP, 05 de Novembro de 2011
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• Alterações Sociedades Limitadas

• IOSP, 03 de Maio de 2011
• Jucesp

• Procuradoria-Geral de JustiÇA

• IOSP, 01 de Março de 2012
• Executivo - Caderno 1

• Alterações Sociedades Limitadas

• IOSP, 22 de Fevereiro de 2011
• Jucesp

• FUNDAÇÃO EDITORA DA UNESP

• IOSP, 01 de Março de 2012
• Executivo - Caderno 1

• Alterações Sociedades Limitadas

• IOSP, 29 de Março de 2011
• Jucesp

• Universidade Estadual Paulista

• IOSP, 01 de Março de 2012
• Executivo - Caderno 1