APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMOÇÃO 10X MAIS TIM. DANO MORAL PRESUMIDO. A cobrança indevida de valores por serviços não-solicitados gera prejuízos indenizáveis na forma de reparação por danos morais, tendo restado superados os incômodos ordinários no caso concreto. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70037651304, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 15/12/2010)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. PROMOÇÃO TIM ¿TARIFA ZERO¿. PLANO QUE INCLUÍA A GRATUIDADE DE LIGAÇÕES EFETUADAS PARA A MESMA OPERADORA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DIREITO AO RESSARCIMENTO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001936442, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 14/05/2009)
...promoção tim "tarifa zero". plano que incluía a gratuidade...
TELEFONE CELULAR. PROMOÇÃO ¿TIM TARIFA ZERO¿. LIGAÇÕES GRATUITAS DE TIM PARA TIM, NO TOTAL DE 500 MINUTOS. CADASTRAMENTO DA PARTE AUTORA, EM PLANO DIVERSO DO CONTRATADO. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR DENTRO DA PROMOÇÃO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DAS FATURAS, QUE NÃO CORRESPONDEM AO PLANO CONTRATADO. ADEQUAÇÃO CONTRATUAL. Em tendo a autora aderido a um determinado plano de serviços, com tarifas previamente estabelecidas e vinculadas contratualmente, a um determinado período, e, posteriormente, por conduta própria a requerida altera o plano de contratação da usuária, sem a devida anuência, onerando sua fatura mensal, natural que a consumidora efetue o pagamento nos moldes avençados, e não de acordo com novo plano, mais oneroso, que lhe foi imposto. Alegação de inadimplência (um dia de atr...
... troca de plano, com o cancelamento da promoção. Falta de informação à consumidora. Material pu...
CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. PROMOÇÃO ¿TIM ¿ NATAL ZERO¿. ADESÃO ATRAVÉS DE MENSAGEM DE TEXTO. NÃO INCLUSÃO DA AUTORA NA PROMOÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA DEMANDADA. DEVER DE DESCONSTITUIR OS VALORES COBRADOS, EM RELAÇÃO ÀS LIGAÇÕES EFETUADAS DE TIM PARA TIM, DURANTE O PERÍODO DA PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001827005, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 01/04/2009)
...não inclusão da autora na promoção. falha na prestação de serviço da demandada. de...
CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. PROMOÇÃO TIM+25. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DA INFORMAÇÃO PRESTADA PELA RÉ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ADERIR À PROMOÇÃO PELO AUTOR. DANO MATERIAL INEXISTENTE. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001259613, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 26/06/2007)
consumidor. telefonia móvel. promoção tim+25. inversão do ônus probatório. comprovaç...
DANOS MORAIS. PROMOÇÃO TIM. DIA DAS MÃES TIM 2005. A cobrança de tarifa em valor maior daquele contratado através de promoção veiculada pela ré, enseja reparação moral à contratante, ante o sentimento experimentado de ter sido ludibriada. A propaganda enganosa merece repreensão através da indenização a título de danos morais, que restam deferidos, contudo, em montante menor daquele postulado. Sentença modificada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000842047, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 11/07/2006)
TELEFONIA. PROMOÇÕES 500 MINUTOS DE LIGAÇÕES DE TIM PARA TIM POR UM VALOR PRÉ-FIXADO E 40 MINUTOS PARA QUALQUER OPERADORA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE EMBORA TENHA ADERIDO À PRIMEIRA PROMOÇÃO, NÃO FOI DEVIDAMENTE CADASTRADO, GERANDO COBRANÇAS INDEVIDAS DE LIGAÇÕES EFETUADAS PARA TELEFONES DA TIM. ALÉM DISSO, SUSTENTA TEREM SIDO COBRADAS LIGAÇÕES EFETUADAS PARA OUTRAS OPERADORAS. VEROSSIMILHANÇA. DIREITO DO AUTOR À DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS INDEVIDAMENTE GERADOS E DA EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Quanto à promoção "Plano Light 40¿, que previa 40 minutos de ligações para outras operadoras, não há dúvida da contratação, uma vez que aparece nas faturas anexadas aos autos, embora as ligações estejam sendo cobradas. Por sua vez, há verossimilhança nas alegações do aut...
CONSUMIDOR. TELEFONIA CELULAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADESÃO A PLANO PROMOCIONAL "TIM BRASIL 60 MIN, TIM CASA ¿ 200 MIN, PACOTE VIAGEM 20 MIN, PACOTE DADOS 250 KB, PACOTE COM 30 TORPEDOS E PACOTE 30 TIM FOTO MENSAGENS, TIM¿ COM PREVISÃO DE TARIFA DIFERENCIADA. PROMOÇÃO QUE NÃO RESTOU OBSERVADA PELA RÉ. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, DIANTE DA PROMOÇÃO CONTRATADA. DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CORRETA A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO, EM FACE DO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO QUE TAL MEDIDA ACARRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002181220, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em 23/02/2010)
... adquiriu duas linhas de celular, com a promoção “TIM CASA” entre outros serviços, sendo que o...
AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PROMOÇÃO "NAMORADOS TIM". Material publicitário veiculado pela ré que configura, à evidência, inobservância do direito básico do consumidor à informação adequada e clara (artigo 6º, inciso III, do CDC). Prática de captação de clientes na divulgação de publicidade que induz o consumidor em erro. Limitação de direitos aposta ao pé do folder publicitário, em letras minúsculas e contrariando a idéia central da frase de impacto da promoção. Propaganda enganosa. Artigo 37, § 1º, do CDC. Direito à resolução do contrato, com o retorno das partes ao estado inicial. Danos morais inocorrentes. Mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual da fornecedora. Deram parcial provimento ao recurso. (Recurso Cível Nº 71000944553, S...
CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PROMOÇÃO ¿TARIFA ZERO¿, COM 500 MINUTOS DE GRATUIDADE MENSAL NAS LIGAÇÕES LOCAIS DE TIM PARA TIM. CONSUMIDOR QUE ADQUIRE APARELHO CELULAR (PLANO TIM LIGHT 40) IMAGINANDO QUE ADERIU AUTOMATICAMENTE À PROMOÇÃO. NECESSIDADE DE ATIVAÇÃO DO ¿TARIFA ZERO¿ NÃO INFORMADA ADEQUADAMENTE. OMISSÃO QUE IMPORTOU NA VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDUÇÃO EM ERRO. OFERTA QUE NÃO ATENDE AO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR AO RECEBIMENTO DE INFORMAÇÕES PRECISAS E ADEQUADAS NOS TERMOS DO ART. 6º, INC. III, DO CDC. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71001333178, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Herm...
...promoção "tarifa zero", com 500 minutos de gratuidade mensa...
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