(Reg. Ac. 479.083). Relator: Des. Dácio Vieira. Impetrante: Wilson Issao Koressawa (Advs. Dr. René Rocha Filho e outros). Informante: Procurador Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.Decisão: reconhecida a decadência. Julgado extinto o processo. Unânime.
PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCESSO PRAZAL NA INVESTIGAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE ADEQUADAMENTE O CRIME DE QUADRILHA. REJEIÇÃO. QUANTO ÀS DEMAIS CONDUTAS, A PEÇA INAUGURAL PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AFASTAMENTO DO CARGO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA. I- Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia criminal com escólio em inquérito civil. Precedentes do STF e do STJ. II - O eventual excesso prazal na apuração realizada em inquérito civil não representa nulidade, mas sim irregula...
A regra é a universalidade da investigação, não o seu monopólio. 2. O art. 144 da Constituição não prevê exclusividade na função de investigar. 3. A investigação criminal é poder implícito do ministério público, como titular da ação penal pública. 4. O art. 129, VI, da Constituição trata de procedimentos administrativos em sentido amplo. 5. O controle externo da atividade policial depende de investigação criminal independente. 6. O art. 129, IX, da Constituição. 7. As leis orgânicas do Ministério Público e outros diplomas legais prevêem os instrumentos da sua atuação investigatória criminal. 8. A pretensa imparcialidade na investigação criminal não existe, não precisa existir e, acaso fosse necessária, não seria mais garantida pela atuação da polícia do que pela do Ministério Públic...
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA PROMOTOR DE JUSTIÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. AUSÊNCIA. Somente a parte sucumbente, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, enquanto parte ou fiscal da lei, podem recorrer (Código de Processo Civil, artigo 499). Em se cuidando de ação indenizatória por dano moral, proposta contra promotor de justiça, não há falar na intervenção do Ministério Público Estadual como custos legis, faltando-lhe, assim, legitimidade para recorrer, eis que também não ostenta a qualidade de parte. Recurso especial não conhecido. (REsp 880.049/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julga...
PENAL. PECULATO. ART. 312, § 1º DO CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI N. 7.492/86, ART. 4º E 5º. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. LEI 4.729/65. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. ART. 184 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. PENAS FIXADAS DE FORMA DESPROPORCIONAL. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, nos termos da Súmula 122 do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, o crime de peculato foi praticado em co...
...o desta estar exercendo as funções de promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do A...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS TRAZIDOS A CONFRONTO. DISPOSITIVOS LEGAIS EM QUE SE BASEIA O DISSÍDIO PRETORIANO. NORMAS CONSTITUCIONAIS E ESTADUAIS. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1195250/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 29/04/2011)
Habeas Corpus. Violação do Princípio do Promotor Natural. Inocorrência. Prévia designação de promotor de justiça com o expresso consentimento do promotor titular, conforme dispõem os artigos 10, inc. IX, alínea f, e 24 da Lei nº 8.625/ Ordem denegada. O postulado do Promotor Natural consagra uma garantia de ordem jurídica, destinada tanto a proteger o membro do Ministério Público, na medida em que lhe assegura o exercício pleno e independente do seu ofício, quanto a tutelar a própria coletividade, a quem se reconhece o direito de ver atuando, em quaisquer causas, apenas o Promotor cuja intervenção se justifique a partir de critérios abstratos e pré-determinados, estabelecidos em lei (HC 102.147/GO, rel. min. Celso de Mello, DJe nº 22 de 02.02.2011). No caso, a designação prévia e mo...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS TRAZIDOS A CONFRONTO. DISPOSITIVOS LEGAIS EM QUE SE BASEIA O DISSÍDIO PRETORIANO. NORMAS CONSTITUCIONAIS E ESTADUAIS. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1195250/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 29/04/2011)
MANDADO DE SEGURANÇA. 2. PRETENSÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE, NO BOJO DE PROCESSO ESPECÍFICO, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, CONCLUIU PELA PUNIÇÃO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA, APLICANDO-LHE AS PENAS DE ADVERTÊNCIA E CENSURA.3. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE TODO O PROCEDIMENTO, PORQUE O PROMOTOR DE JUSTIÇA NÃO FOI INTIMADO, NEM SUA DEFESA, PARA ATO DE INSPEÇÃO, QUANDO SE CONSTATOU IRREGULARIDADES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.4. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA SIMPLES INSPEÇÃO, ATO ROTINEIRO PRATICADO POR QUEM TEM COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA.5. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA DO MANDAMUS.6. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOTOR DE JUSTIÇA. AÇÃO PENAL JULGADA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A PERDA DO CARGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PENAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. Ante a ocorrência de preclusão, bem como de decadência, deve ser mantido o aresto que indeferiu petição inicial de mandado de segurança impetrado após mais de uma década da prolação do acórdão impugnado, não tendo o recorrente interposto o recurso cabível nos autos da ação penal em que se concluiu pela prática do crime de corrupção passiva, tampouco suscitado oportunamente, nos autos da ação civil para a perda do cargo, a nulidade ora arguida. Recurso ordinário improvido. (RMS 27.422/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOU...
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