APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO CRIMINAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. OFENSA Á HONRA. INOCORRÊNCIA. Não acarreta danos morais o fato de se procurar orientação junto ao Ministério Público, diante da suspeita de abuso sexual de menor. Embora o Promotor de Justiça tenha oferecido representação criminal contra o suspeito, este veio a ser absolvido por falta de provas. A busca de orientação, assim como a instauração de procedimento criminal constituem exercício regular de direito. A ausência de danos morais em tal caso se reforça pela prova dos autos, que indica ser o acusado pessoa bem conceituada na comunidade. Também deve-se considerar o fato de o procedimento criminal haver tramitado em segredo de justiça, além de não ter sido divulgada a...
...ART. 1º DA LEI 2.252/54. RÉU ABSOLVIDO. INCONFORMISMO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. PRESCINDIB...
Delitos cibernéticos - Nos novos delitos do século XXI praticados por meio de computadores - conhecidos como delitos cibernéticos - não se pode presumir a responsabilidade do correntista pela movimentação de sua conta corrente por meio da Internet - Recurso ministerial improvido.
... Paulo, proferir AO a seguinte de este Justiça de. "NEGARAM com o PROVIMENTO voto do RECURSO.V.U....-se que em primeiro grau foi o réu absolvido da acusação descrita na denúncia por insuficiência probatóna. Insurge-se o Dr. Promotor de Justiça sentença, buscando a condenação do ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PRECEDENTES. Regime jurídico de responsabilidade. No caso dos autos, o regime de responsabilidade incidente é de natureza subjetiva, nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002. Dos limites do caso concreto. A prova dos autos revelou que houve apenas o exercício regular de direito subjetivo dos apelados, nos termos do art. 5º inciso XXXIV, alíneas a e b; e inciso XXXV, todos da Constituição. Não se comprovou a prática do ato ilícito, consistente na denunciação caluniosa. Assim, é de ser confirmada a sentença. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041818907, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em ...
... material escolar, mas o réu apenas foi absolvido por falta de provas. Não pode ser considerado abu...Embora o Promotor de Justiça tenha oferecido representação crimin...
JÚRI. TRIPLO HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. I) NULIDADE DA PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. II) PRIMEIRO RECURSO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU FREDERICO AUGUSTO RAMOS E CONDENAÇÃO RÉU MOISÉS WILLIAM TORRES. DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SÚMULA 28 DO TJMG. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE OPTA POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS NOS AUTOS, E SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. PENA DO RÉU MOISÉS WILLIAM TORRES REDUZIDA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. - O art. 413 do CPP determina que a decisão de pronúncia esteja fundamentada no sentido de apontar a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou participação, não se exig...
... jurídico denunciado, o réu deve ser absolvido. Pede seja decretada a sua absolvição, com base ... de pessoas: tem-se admitido ofereça o promotor uma denúncia genérica, em relação aos co-autor...
APELAÇÕES DEFENSIVAS. JÚRI ? Da alegação de existência de nulidade (art. 593, inciso III, alínea ¿a¿, do CPP): - Na contrariedade ao libelo, nem logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes (art. 571, inciso V, do CPP), conforme se verifica na ata de julgamento em Plenário, não foram argüidas nulidades. Conseqüentemente, não tendo sido alegadas no momento oportuno as eventuais nulidades posteriores à pronúncia foram alcançadas pela preclusão. - Não foram alegadas também nulidades durante a sessão de julgamento. Resulta daí, que, por tal fundamento, não tem passagem o recurso da defesa. ? Da alegação de sentença do Juiz-Presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos Jurados ( art. 593, inc. III, alínea ¿b¿, do CPP): - A r. sentença não divergiu da resposta dos jurad...
... de "Gato do Mato"), co-réu que restou absolvido, ouvido na fase inquisitorial, em 17 de janeiro de...Com efeito, o douto Promotor de Justiça, Dr. Marcelo Ries, ao contra-arrazoar ...
APELAÇÃO. RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS PARA O OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO RÉU. ILEGALIDADE DO ATO DE PRISÃO. ORDEM ILEGAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Preliminar de nulidade. A proposta de transação penal é prerrogativa do Ministério Público, não podendo ser alterada pelo julgador, sob pena de negativa de vigência do art. 76 da Lei dos Juizados Especiais Criminais. Havendo discordância entre o entendimento do magistrado e aquele exposto pelo Promotor de Justiça, a alternativa que resta ao julgador é a aplicação, por analogia, do disposto no art. 28 do Código de Processo Penal. Pela análise dos autos, verifica-se que o representante do Ministério Público, deix...
...Tanto o era que o réu foi absolvido. Desse modo, na realidade, não existia situaÃ...
APELAÇÕES DEFENSIVAS. JÚRI ? Da alegação de existência de nulidade (art. 593, inciso III, alínea ¿a¿, do CPP): - Na contrariedade ao libelo, nem logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes (art. 571, inciso V, do CPP), conforme se verifica na ata de julgamento em Plenário, não foram argüidas nulidades. Conseqüentemente, não tendo sido alegadas no momento oportuno as eventuais nulidades posteriores à pronúncia foram alcançadas pela preclusão. - Não foram alegadas também nulidades durante a sessão de julgamento. Resulta daí, que, por tal fundamento, não tem passagem o recurso da defesa. ? Da alegação de sentença do Juiz-Presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos Jurados ( art. 593, inc. III, alínea ¿b¿, do CPP): - A r. sentença não divergiu da resposta dos jurad...
... de "Gato do Mato"), co-réu que restou absolvido, ouvido na fase inquisitorial, em 17 de janeiro de...Com efeito, o douto Promotor de Justiça, Dr. Marcelo Ries, ao contra-arrazoar ...
Homicídio -Absolvição mantida. Optando o Conselho de Sentença por uma das versões apresentadas nos autos e não havendo nulidades no julgamento do acusado pelo Júri, não há porque anular-se a decisão sob a alegação de que esta contraria manifestamente a prova dos autos.
... do delito de resistência, restando absolvido pela r. sentença de fls. 341/342. . Inconformada,, apela o Dr. Promotor de Justiça em busca de novo julgamento, objetivan...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E RECURSO DE OFÍCIO. HOMICÍDIO TENTADO. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. - O digno Promotor de Justiça, Dr. Reginaldo Freitas da Silva, invocando ensinamentos do ilustre Professor Saulo Brum Leal e precedentes desta Corte, entende que, argüida a tese de legítima defesa (no caso, em autodefesa), deve o réu ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri. Este mesmo entendimento é defendido pelo ilustrado Procurador de Justiça, Dr. Eduardo Wetzel Barbosa. - A questão, é certo, envolve tormentoso debate. Contudo, com apoio nas lições de Eduardo Espínola Filho, Adriano Marrey, Alberto Silva Franco, Antônio Luiz Chaves Camargo e Rui Stoco, bem como amparado em precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribuna...
...), deveria o acusado, como foi, ser absolvido, nos termos do art. 411 do Código de Processo Pen...
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